Execução de Título Extrajudicial 5007952-88.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LARA VERBENO SATHLER Advogado do(a) EXEQUENTE: LARA VERBENO SATHLER - ES19216 EXECUTADO: SAMARA NASCIMENTO SILVA SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5007952-88.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução por quantia certa de título extrajudicial ajuizada por LARA VERBEO SATHLER em face de SAMARA NASCIMENTO SILVA. Em sua inicial (id 91862098), narra a exequente que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios, porém a executada não efetuou o pagamento dos honorários contratualmente estipulados. Por fim, requer a citação da executada para o pagamento da dívida. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de ação de execução por quantia certa de título extrajudicial, fundada em inadimplemento do pagamento dos honorários contratados. Em detida análise dos autos, o contrato particular de honorários advocatícios firmado entre as partes e apresentado pela própria exequente (id 91863308), verifico que as partes elegem o foro da Comarca de Linhares/ES, para dirimir litígios do presente contrato. Neste cenário, entendo pela incompetência deste juízo para apreciar a demanda. Vejamos o julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA E O BANCO DO BRASIL S.A. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente pode ser afastada quando reconhecida sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 2. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza, por si só, hipossuficiência econômica que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro. 3. O contrato de prestação de serviços advocatícios não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e não havendo circunstância que permita inferir hipossuficiência intelectual ou econômica da parte, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.548.576/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)E, no caso em tela, a eleição do foro estipulou a Comarca de Linhares/ES, para dirimir litígios do presente contrato (id 91863308), foro competente para a propositura da demanda. Em face do exposto reconheço que este Juizado Especial Cível de Serra não tem competência para processar e julgar a presente ação, devendo a parte exequente propô-la no Juizado competente. DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: LARA VERBENO SATHLER Endereço: Rua Nápoles, 91, Riviera, COLATINA - ES - CEP: 29705-170 Nome: SAMARA NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Cerejeira, 655, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-265

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:09

Incompetência territorial

26/05/2026, 19:25

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 12:36

Distribuição (sorteio)

04/03/2026, 15:23

Documentos

•28/05/2026, 00:00