Usucapião 5001071-84.2023.8.08.0021 - TJES

Usucapião 5001071-84.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEAN DE OLIVEIRA FABRES REQUERIDO: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA FILHO - ES14492 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001071-84.2023.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) INTIME-SE a parte autora, por derradeira vez, para o integral cumprimento da decisão de id. n° 67009323, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a qualificação completa de todos os confrontantes dos imóveis e de seus respectivos cônjuges (se houver), indicando os endereços para citação, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:10

Mero expediente

07/05/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 16:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:26

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:54

Mero expediente

05/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:14

Publicação

09/06/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 13:13

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEAN DE OLIVEIRA FABRES REQUERIDO: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA, RAIMUNDO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA FILHO - ES14492 DECISÃO Exsurge dos autos que os imóveis usucapiendos encontram-se registrados em nome da empresa Imobiliária Patrimônio Ltda, constando ainda o registro de alienação do lote de n. 17 à Raimundo de Paula, promitente comprador (ID 21606893). Todavia, como expressa o STJ, é parte passiva legítima aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, de modo que, na pendência de transmissão jurídica, o alienante continua a ser reconhecido como o dono do imóvel, sendo, assim, legítimo para figurar no polo passivo do feito (REsp 351.631/MG). Por isso, o polo passivo da RJP deve ser ocupado tão somente pela Imobiliária Patrimônio Ltda, já que o proprietário registral do bem é que tem direito de responder pela pretensão do autor, renunciar ou reconhecer o pedido. Acerca da problemática, o TJES já sedimentou entendimento: APELAÇÃO N.º 0015683-02.2010.8.08.0011 APELANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS FERREIRA LTDA APELADOS: PEDRO LOPES LIMA E IARA FAGUNDES LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A jurisprudência prevê que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 2) Muito embora o procedimento especial da ação de usucapião não tenha sido reproduzido no Novo Código de Processo Civil, é certo que alguns atos processuais exigidos anteriormente foram mantidos no texto do atual ordenamento e continuam sendo observados pelo Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque nesta oportunidade a preservação da necessidade de citação pessoal dos demandados (proprietário e cônjuge constante do RGI e demais compossuidores e condôminos) e dos confinantes proprietários ou possuidores e da citação por edital dos requeridos e confrontantes que estejam em local incerto e não sabido e dos eventuais interessados, nos termos dos arts. 246, §3º, e 259, inciso I. 3) Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. [...] 5) Recurso conhecido e provido, para anular a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que a recorrente, na condição de proprietária registral, seja citada, por se tratar de litisconsorte necessário obrigatório, com o aproveitamento dos atos processuais praticados, no que couber, respeitado o contraditório. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5001071-84.2023.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO. Vitória/ES, 15 de dezembro de 2020. PRESIDENTE / RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 011100156832, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 28/01/2021) Assim, diante de tais considerações, peço ao Cartório que promova a retificação da autuação, a fim de excluir do cadastro do feito Raimundo de Paula. No mais, observo ainda a necessidade de regularização de elementos essenciais ao recebimento da petição inicial. Isto porque, conforme se exsurge da inicial, pleiteia o requerente a aquisição originária dos lotes de n. 17, 18, 19, 20, 21 e 22, todos situados na Quadra 20-A do loteamento Village do Sol, Guarapari/ES. Nesse viés, observa-se que o lote de n. 17 encontra-se devidamente registrado sob a matrícula de n. 18.035, ao passo que os lotes de n. 18, 19, 20, 21 e 22, aparentemente, ainda não foram desmembrados da matrícula originária e, por isso, permanecem registrados na matrícula de n. 4.303. Todavia, as certidões anexadas no ID 21606893 são insuficientes a comprovar essa circunstância. Ademais, a inicial também não contêm a qualificação dos confrontantes e, tampouco, há nos autos memorial descritivo e planta georreferenciada dos imóveis, o que reputo essencial diante das consequências jurídicas e a fim de outorgar o verdadeiro contraditório aos adversos e interessados. Assim, peço ao Cartório que promova a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, nos moldes do art. 319 do CPC, a fim de: (i) colacionar aos autos certidão de inteiro teor dos lotes de n. 18, 19, 20, 21 e 22; (ii) arrolar especificadamente os confrontantes e seus respectivos cônjuges (diante da natureza real da ação), sempre atento à redação do art. 73 do mesmo diploma processual; e (iii) à luz do art. 176, §3º da LRP apresente memorial descritivo do imóvel, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, ou seja, nos moldes da Instrução Normativa 77/2013 do INCRA. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 11 de abril de 2025. Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Mero expediente

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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