Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JOSIELLA LAPIETRA
REQUERIDO: IMOBILIARIA JARDINS DE MIAIPE LTDA - ME Advogado do(a)
REQUERENTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001750-53.2015.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)
Trata-se de Ação de Usucapião movida por JOSIELLA LAPIETRA, objetivando a declaração de domínio do Lote 12, Quadra 05, situado no Bairro Pontal de Santa Arinda, Nova Guarapari/ES. Inicialmente, com relação ao pedido de citação por meio de edital das rés, INDEFIRO-O, por não terem sido atendidas as exigências dos artigos 256 e 257, inciso I do Código de Processo Civil. Ressalte-se que por ser espécie de citação ficta, a citação por edital requer um rigor formal ainda maior, razão pela qual somente se justifica em circunstâncias verdadeiramente extraordinárias previstas em lei, pois há uma presunção legal de que a comunicação tenha efetivamente chegado ao procurado. Assim, somente é cabível após o prévio esgotamento de todos os meios possíveis para tentar realizar a citação pessoal, ou seja, só depois de restarem infrutíferas todas as tentativas de realização de citação pessoal é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital. Deste modo: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto da parte requerida ou requerer as diligências ainda não esgotadas, sob as penas da lei. 2. Havendo requerimento de pesquisa perante os sistemas judiciais, deverá a parte requerente promover o recolhimento das custas devidas pela utilização do sistema, nos exatos termos do Ofício nº 12/2025 e do Ato Normativo nº 35/2025, colacionando aos autos a respectiva guia. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito