Execução de Título Extrajudicial 5017606-02.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME ALVARENGA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME ALVARENGA SANTANA - ES40155 EXECUTADO: RAUNA ANGELI SOUZA, RB PISCINAS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017606-02.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: LUIZ GUILHERME ALVARENGA SANTANA Endereço: GONCALVES DIAS, 12, SAO DIOGO, SERRA - ES - CEP: 29163-161 Nome: RAUNA ANGELI SOUZA Endereço: Avenida Doutor Paulo Souto, 826, - de 803 ao fim - lado ímpar, Centauro, EUNÁPOLIS - BA - CEP: 45821-072 Nome: RB PISCINAS LTDA Endereço: Avenida Doutor Paulo Souto, 826, - de 803 ao fim - lado ímpar, Centauro, EUNÁPOLIS - BA - CEP: 45821-072 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96906671 Petição Inicial Petição Inicial 26050903110303000000088932201 96906672 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - assinado Documento de comprovação 26050903110117900000088932202 96906673 endereço sisbajud Documento de comprovação 26050903110197400000088932203 96906674 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26050903110275300000088932204 96906675 PESQUISA DE PROCESSOS Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Documento de comprovação 26050903110249600000088932205 96906676 PROVA EMPRESTADA PROCESSO BA Documento de comprovação 26050903110216000000088940906 96906677 Cadastro Nacional - OAB Nacional Documento de Identificação 26050903110169800000088940907 96906678 Petição (outras) Petição (outras) 26050903142355300000088940908 97200992 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051418430197300000091682471

28/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

27/05/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:16

Incompetência

14/05/2026, 21:16

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 18:43

Distribuição (sorteio)

09/05/2026, 03:15

Documentos

•28/05/2026, 00:00