Execução de Título Extrajudicial 5016510-49.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5016510-49.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:19

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: BIO PHARMA DROGARIAS LTDA, FERNANDO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 DECISÃO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5016510-49.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial oposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de BIO PHARMA DROGARIAS LTDA e FERNANDO ANTONIO DA SILVA, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. Serra - ES, data registrada automaticamente conforme assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

27/05/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:19

Outras Decisões

16/05/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: BIO PHARMA DROGARIAS LTDA, FERNANDO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas referentes as despesas de citação, no prazo 15 (quinze) dias. Esclareço que o valor anteriormente recolhido corresponde ao mínimo legal das custas, conforme estabelece o art. 6º, § 1º da Lei 9.974/2013, com redação dada pela Lei 10.178/2014, não estando incluídas as despesas, que são calculadas à parte. Certifico, ainda, que as despesas podem ser contabilizadas para pagamento através do antigo painel, disponível no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm. Serra(ES), 5 de maio de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5016510-49.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 12:29

Expedida/certificada

05/05/2026, 19:33

Documento (Certidão)

05/05/2026, 19:33

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 18:27

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)