Procedimento Comum Cível 5000799-86.2021.8.08.0045 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000799-86.2021.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROGERIO APARECIDO DE AGUIAR REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER AUGUSTO DE SOUZA SILVA - ES17331 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte REQUERIDA intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727, de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje, na opção Consulta de Guias de Custas e Despesas Prévias - PJE. SÃO GABRIEL DA PALHA, 27 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000799-86.2021.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:23

Publicação

23/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROGERIO APARECIDO DE AGUIAR REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER AUGUSTO DE SOUZA SILVA - ES17331 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 DESPACHO Nesta data, expedi os alvarás eletrônicos de transferência em favor do patrono do autor KLEBER AUGUSTO DE SOUZA SILVA, para liberação do valor da condenação (R$ 5.130,77) e dos honorários de sucumbência (R$ 513,08) depositados pela ré (ID nº 91482544), conforme requerido no ID nº 91619305. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000799-86.2021.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor, por seu patrono, para ciência. Após, aguarde-se o pagamento das custas e arquivem-se os autos. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente PAULO M. S. GAGNO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 19:05

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:04

Mero expediente

09/04/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:16

Trânsito em julgado

10/03/2026, 17:16

Documento (Certidão)

06/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:18

Publicação

03/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:12

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROGERIO APARECIDO DE AGUIAR REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER AUGUSTO DE SOUZA SILVA - ES17331 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000799-86.2021.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT. Alega o autor que, em 10/02/2020, foi vítima de acidente de trânsito que resultou em fraturas na coluna lombar (L1) e clavícula direita. Requer a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização securitária, com correção monetária desde 2006. A ré contestou em ID 10427744, afirmando que já efetuou o pagamento administrativo de R$ 4.218,75. Sustentou que o valor corresponde fielmente à graduação da invalidez apurada em perícia administrativa (ombro direito - 50% e coluna lombar - 75%). Refutou, ainda, a tese de correção monetária desde 2006. Réplica apresentada em ID 10624507. Foi apresentado o laudo de exames de lesões corporais em ID 53143755. O autor se manifestou em ID 53373671, concordando com as conclusões/apresentou ressalvas], reiterando que o exame técnico confirmou a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente, validando o nexo causal e a necessidade de complementação da indenização paga na via administrativa, uma vez que a graduação apurada pelo perito judicial superaria os parâmetros utilizados pela seguradora. A ré, em sua manifestação em ID 81123345, impugnou o laudo, sustentando que a perícia judicial deve ser lida em conjunto com o pagamento já realizado. Argumentou que eventuais divergências de percentual são subjetivas e que o valor pago administrativamente (R$ 4.218,75) já quitou integralmente a obrigação legal, inexistindo diferença a ser paga. Questionou ainda os critérios de correção monetária pretendidos pelo autor. É o relatório, passo à decisão: Do Nexo Causal e Invalidez: O acidente e o dano estão comprovados pelo Boletim de Ocorrência e pelos laudos médicos que confirmam as fraturas e o tratamento conservador. O nexo causal entre o evento e as lesões é evidente, restando analisar apenas a suficiência do pagamento. Do Grau de Invalidez e Cálculo: A tabela anexa à Lei nº 6.194/74 prevê os seguintes percentuais máximos para os segmentos afetados: Coluna Vertebral: 25% do teto (R$ 13.500,00). Membros Superiores (Ombro): 25% do teto. Conforme os autos, a ré já indenizou o autor considerando: Ombro: R$ 1.687,50 (Repercussão média de 50% sobre os 25% do teto). Coluna: R$ 2.531,25 (Repercussão intensa de 75% sobre os 25% do teto). Total Pago: R$ 4.218,75. Salvo se o laudo pericial judicial (Id. 53143755) tenha identificado percentual de perda superior ao reconhecido administrativamente, a pretensão de recebimento do valor teto (R$ 13.500,00) deve ser rejeitada, uma vez que a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão (Súmula 474 do STJ). Da Correção Monetária: O pedido do autor para que a correção incida desde 2006 é juridicamente improcedente. O entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 580) determina que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso (10/02/2020). Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de eventual diferença apurada entre o laudo judicial e o pagamento administrativo de R$ 4.218,75, devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente (10/02/2020) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as partes ao pagamento de custas pro rata e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade para o autor por ser beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Com o trânsito em julgado e, pagas as custas processuais, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

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