Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007622-72.2022.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007622-72.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIDIA MOREIRA AMARAL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA SCANDIAN - ES16044 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) REQUERENTE: LIDIA MOREIRA AMARAL para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerida em ID nº99043308, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 9 de junho de 2026. ANDRE BIANCHINI MARINS Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5007622-72.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerida em ID nº99043308, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 9 de junho de 2026. ANDRE BIANCHINI MARINS

10/06/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

08/06/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5007622-72.2022.8.08.0035. Intimação - Diário - Nº DO OFÍCIO:5007622-72 Nº DO DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública 3ª SECRETARIA INTELIGENTE AO: ILMO SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 1590 - BARRO VERMELHO - VITÓRIA - ES CEP 29057-550 e-mail: [email protected] FINALIDADE REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I, do artigo 13, da Lei 12.153-09, atualizada até a data do pagamento, em favor do Requerente, conforme determinado na r. Sentença proferida nos autos acima indicado. DADOS PARA DEPÓSITO ADVOGADO: INGRID ASCHAUER VARGAS CPF: 131.966.907-76 Endereço: Rua Francisco Rubim, 176,apt° 1204,Bento Ferreira, Vitória,ES - CEP: 29050-680 Valor: R$11.080,25 (onze mil e oitenta reais e vinte e cinco centavos) Banco para Depósito: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica MARIA JOVITA FERREIRA REISEN JUIZ(A) DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:27

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:27

Documento (Ofício)

21/05/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIDIA MOREIRA AMARAL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA SCANDIAN - ES16044 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para acostar aos autos seus dados bancários (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), bem como de seu patrono e contrato de honorários para fins de expedição do precatório correspondente. VILA VELHA-ES, 8 de maio de 2026. GLADYS LIMA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5007622-72.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:01

Expedição de precatório/rpv

05/05/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:39

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:04

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LIDIA MOREIRA AMARAL Advogado do(a) REQUERENTE: INGRID ASCHAUER VARGAS - ES24115 REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Com a inconstitucionalidade do art. 3 da Lei 10.470/2015, foi reconhecido que em 2016 e em 2017 deveriam ter sido realizados os reajustes, ou seja, 5% em 2016 e 5% em 2017, e esses reajustes devem integrar o vencimento base para o cálculo dos reajustes posteriores – de 2018, 2019 e de fevereiro de 2022. Acerca da alegação do ESTADO que cabe à Exequente pleitear o cumprimento da obrigação de pagar, isto já fora feito e está em trâmite. A pretensão é o cumprimento tanto da obrigação de fazer, quanto da obrigação de pagar. No cálculo apresentado pelo ESTADO houve equívoco quanto aos descontos do IPAJM, uma vez que o regramento previdenciário é do INSS, e a inobservância dos reajustes de 2016 e 2017 e dos reajustes posteriores. Ainda, o ESTADO alega que há duplo reajuste, uma vez que em 2018 e 2019 não houve reajuste, mas, sim, foram anos da prorrogação dos reajustes de 2015 e 2016. Ocorre que a sentença determinou e reconheceu o reajuste de 2016 e 2017 e considerou os de 2018 e 2019. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5007622-72.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, da confusão com os cálculos, e a fim de evitar a postergação deste cumprimento de sentença, bem como considerando ser dever da Exequente a apresentação dos cálculos, que até o momento não foram apresentados pela parte, em que pese a manifestação de ID 62183287 é possível a apresentação dos cálculos mesmo sem o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Exequente, através da Patrona, para apresentar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à obrigação de fazer, ante a permanência no descumprimento, concomitantemente à intimação anterior, INTIME-SE o ESTADO para comprovar o cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que desde já fixo em R$200 (duzentos reais) até o limite do teto dos juizados especiais. Com a apresentação dos cálculos pela Exequente, INTIME-SE o ESTADO para ciência e manifestação, em 30 dias. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Petição (Recurso inominado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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