Monitória 5000290-72.2021.8.08.0008 - TJES

Monitória 5000290-72.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:22

Publicação

08/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ANACIBE CIRILO DE PAULO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000290-72.2021.8.08.0008 INTIME-SE a parte interessada (Exequente) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário, bem como comprove cabalmente o respectivo pagamento nos autos. INDEFIRO, por ora, o pedido de emissão de guia por esta Serventia. A impossibilidade relatada no ID. 98630440, possivelmente, se tratava de mero erro sistêmico ou de conexão. Sem prejuízo de nova análise em caso de persistência do erro. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:02

Mero expediente

04/07/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 14:44

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ANACIBE CIRILO DE PAULO DESPACHO Diante da inércia da executada ID 98125427, compete à parte credora a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, computando formalmente a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença também fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000290-72.2021.8.08.0008 Intime-se a parte Exequente, por seu patrono, para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos a planilha de débito devidamente atualizada com os encargos legais e penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Apresentado o demonstrativo atualizado, consigno que o deferimento do pedido de penhora de ativos financeiros e a realização de pesquisas eletrônicas ficam condicionados ao estrito cumprimento do Ato Normativo Conjunto n.º 035/2025. Nos termos do referido normativo, a realização de atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado, devendo o recolhimento ocorrer de forma individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.); e (ii) cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, INTIME-SE a parte interessada (Exequente) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário, bem como comprove cabalmente o respectivo pagamento nos autos. Somente após a juntada das guias devidamente quitadas — as quais deverão indicar expressamente a parte correspondente e os sistemas eletrônicos pretendidos —, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual determinação de realização das pesquisas e diligências requeridas, conforme o caso. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:38

Mero expediente

26/05/2026, 19:23

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 15:55

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ANACIBE CIRILO DE PAULO DESPACHO Diante da inércia da executada ID 98125427, compete à parte credora a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, computando formalmente a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença também fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000290-72.2021.8.08.0008 Intime-se a parte Exequente, por seu patrono, para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos a planilha de débito devidamente atualizada com os encargos legais e penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Apresentado o demonstrativo atualizado, consigno que o deferimento do pedido de penhora de ativos financeiros e a realização de pesquisas eletrônicas ficam condicionados ao estrito cumprimento do Ato Normativo Conjunto n.º 035/2025. Nos termos do referido normativo, a realização de atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado, devendo o recolhimento ocorrer de forma individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.); e (ii) cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, INTIME-SE a parte interessada (Exequente) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário, bem como comprove cabalmente o respectivo pagamento nos autos. Somente após a juntada das guias devidamente quitadas — as quais deverão indicar expressamente a parte correspondente e os sistemas eletrônicos pretendidos —, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual determinação de realização das pesquisas e diligências requeridas, conforme o caso. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ANACIBE CIRILO DE PAULO Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) REU: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória em face de ANACIBE CIRILO DE PAULO. A parte autora ajuizou a presente ação com o fito de receber o valor de R$ 179.986,78 em razão do inadimplemento de obrigações oriundas de Contratos Bancários celebrados entre as partes. Com a inicial vieram documentos que atestam a existência do débito e a prova escrita sem eficácia de título executivo (ID 6433791). Embargos do réu ANACIBE CIRILO DE PAULO (ID 8333429), aduzindo em suma: a) que houve exceção de contrato não cumprido; b) que deve ser aplicada a teoria da imprevisão (força maior), em razão da grande crise hídrica que atingiu o Espírito Santo entre os anos de 2015 e 2020, o que teria inviabilizado a continuidade de sua atividade agropecuária (gado e lavoura de café) e, consequentemente, o pagamento da dívida. Impugnação aos embargos apresentada pelo autor (ID 21542297), rebatendo as teses contidas na defesa e atestando a legalidade da cobrança. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. Da Ação Monitória e do Ônus da Prova A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, dentre outras hipóteses. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois os documentos apresentados — Contratos Bancários e demonstrativos de débito — enquadram-se na dicção do art. 700 do Código de Processo Civil. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos, pela prova documental anexada: a) a existência de relação jurídica contratual entre as partes; b) a inadimplência por parte do Réu; c) a prova escrita que demonstra a dívida pleiteada. Portanto, o pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 702, do CPC, à parte Ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, incumbindo-lhe a prova de que o crédito não existe ou é inferior ao demandado. Dos Embargos Monitórios Os presentes embargos monitórios não merecem prosperar pelas razões que se seguem: i) Da Exceção de Contrato Não Cumprido e Teoria da Imprevisão (Crise Hídrica): O Embargante invoca a exceção de contrato não cumprido e a Teoria da Imprevisão em virtude da crise hídrica que afetou sua produção agropecuária. Todavia, o Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma cabal, que a alegada força maior (crise hídrica) atende aos estritos requisitos legais da Teoria da Imprevisão e da exceção de contrato não cumprido, os quais exigem prova da onerosidade excessiva e imprevisibilidade que justifiquem a revisão judicial do contrato em prejuízo do credor, o que não foi feito. Ademais, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, o Embargante deve apresentar o valor que entende correto e anexar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar do pedido. Embora as alegações do Embargante pudessem ensejar eventual revisão de cláusulas, ele deixou de instruir sua defesa com documentação essencial, notadamente a planilha que indique o valor correto que entende devido, em desacordo com a lei processual. Desta forma, por não haver como este juízo abater ou revisar o valor do título juntado aos autos sem a indicação e discriminação do valor correto da dívida por parte do devedor, a improcedência dos embargos neste ponto é a medida que se impõe. Nessa ordem de considerações, a manutenção do crédito e a improcedência dos embargos são medidas que se impõem no presente caso. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados. Lado outro, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2º, do art. 701, do CPC, com a obrigação de ANACIBE CIRILO DE PAULO a pagar ao BANCO DO BRASIL S/A a quantia de R$ 179.986,78 (cento e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos). O valor da condenação deverá ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES a partir da data do inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC). Condeno a parte ré/embargante em custas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do autor/embargado, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000290-72.2021.8.08.0008 MONITÓRIA (40) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. P. R. I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 25 de setembro de 2025. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

02/10/2025, 00:00

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