Execução de Título Extrajudicial 5048983-25.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5048983-25.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: ROMARIO POLINICOLA PASTOR, ROMARIO POLINICOLA PASTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 DECISÃO PROCESSO Nº 5048983-25.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 15:56

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 18:55

Documento (Certidão)

06/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: ROMARIO POLINICOLA PASTOR, ROMARIO POLINICOLA PASTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas iniciais (e despesas de citação), no prazo 15 (quinze) dias. As custas podem ser calculadas pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br/custas-processuais/. Serra(ES), 1 de abril de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5048983-25.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:06

Expedida/certificada

01/04/2026, 19:16

Documento (Certidão)

01/04/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:26

Expedida/Certificada

14/01/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 15:36

Distribuição (sorteio)

27/12/2025, 21:34

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)