Execução de Título Extrajudicial 5009666-05.2023.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5009666-05.2023.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREG DE ESTAB HOSP DO SUL DO EST DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ELIANE ANDRADE PRATES = D E S P A C H O = 01) Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5009666-05.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção/2026. 02) Sem embargo da cooperativa credora, no ID 78945254, ter comprovado a publicação da decisão ID 75670743 no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (e-Diário), não há como reconhecer a validade da citação efetuada para fins de triangularização da relação processual executiva. 03) Isso porque, analisando a decisão de ID 75670743, verifico que constou ordem de citação da parte executada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, rito próprio dos processos de conhecimento (art. 335, CPC), e não para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 3 (três) dias ou opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os arts. 829 e 915, ambos do CPC. 04) Trata-se de error in procedendo que acarreta o cerceamento de defesa e a nulidade do ato, porquanto a finalidade da citação na execução é o adimplemento da obrigação ou a oposição de embargos à execução. 05) Assim sendo, amparado no art. 280 do CPC, CHAMO o feito à ordem para DECLARAR a nulidade da citação por edital realizada no ID 78945255. 06) Via de consequência, EXPEÇA-SE edital pelo prazo de 20 (vinte) dias, para CITAÇÃO da executada Eliane Andrade Prates para, (i) no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, pelo valor indicado na inicial, ou, (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução. 07) Na sequência, INTIME-SE a cooperativa credora, via DJEN, para, no prazo de 30 (trinta) dias, baixar/extrair cópia do edital expedido, bem como providenciar e comprovar nos autos sua publicação, na forma do art. 257, inc. II do CPC, isto é, no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ou, na impossibilidade, no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (e-Diário), sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, CPC). 08) Vencido o prazo fixado no edital, CERTIFIQUE-SE se houve pagamento e/ou a oposição de embargos à execução de forma voluntária pela parte executada. 09) Não havendo apresentação de resposta de forma voluntária pela devedora recalcitrante, apesar do disposto no Parágrafo Único do art. 72 do CPC, mas considerando que o Núcleo da Defensoria Cível instalado nesta comarca encontra-se sem defensores públicos designados para atuarem junto as varas cíveis, para fins de regular prosseguimento do feito e ainda garantir o direito constitucional da parte ao contraditório e a ampla defesa, em observância à listagem de profissionais habilitados conforme o Ofício nº59/2025 da subseção da OAB nesta comarca, NOMEIO o(a) Dr(a). Israel Blunck Silveira Ferrarezi (OAB/ES nº15.886) como curador(a) especial, para apresentar defesa e representar os interesses da executada Eliane Andrade Prates, ainda que por negativa geral, enquanto não é reestabelecido o serviço da Defensoria Pública perante esta unidade judiciária. 10) INTIME-SE o(a) curador(a) especial ora nomeado(a), via DJEN, e-mail ([email protected]), telefone/aplicativo de mensagens ((28) 99945-2604) e/ou pessoalmente (Rua Arlinda Carlos da Silva, nº37, Sala 01, bairro Marbrasa, Cachoeiro de Itapemirim/ES), para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) dizer se aceita o múnus, e, em caso positivo, (ii) tomar ciência da presente demanda e (iii) apresentar defesa em favor da devedora Eliane Andrade Prates (ciente de sua faculdade de apresentar defesa por NEGATIVA GERAL, na forma do art. 341, Parágrafo Único do CPC). 10.a) Deverá(ão) o(a/s) advogado(a/s) dativo(a/s) e/ou curador(a/s) especial(is) ora nomeado(a/s) ficar(em) ciente(s) que (i) por exercer(em) múnus público equivalente ao de Defensor Público, possui(em) as mesmas prerrogativas processuais deste, (ii) seus honorários serão arbitrados oportunamente, na forma do Decreto Estadual nº2.821-R/2021 e do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº1/2021, e de forma proporcional ao trabalho realizado até a regularização da situação envolvendo a ausência de defensores públicos, bem como que (iii) eventual recusa injustificada em prestar a assistência jurídica em razão da impossibilidade da Defensoria Pública, constituiu infração disciplinar (art. 34, inc. XII, EOAB). 10.b) Em caso de recusa ao encargo pelo(a/s) advogado(a/s) ora nomeado(a/s), desde já AUTORIZO a Secretaria da Vara a entrar em contato com o(a/s) advogado(a/s) dativo(a/s) subsequente(s) da lista disponibilizada pela OAB/ES e consultá(s)-lo para informar(em) se possui(em) interesse no múnus, e, em caso positivo, CERTIFICAR o(s) nome(s) e respectivos dados do(a/s) causídico(a/s) concordante(s), remetendo os autos CONCLUSOS na sequência para formalização da nomeação. 11) Na sequência, INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para impulsionar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, (i) indicando medida(s) executória(s) típica(s) suficiente(s), proporcional(is) e adequada(s) à satisfação do crédito (observada a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC), além de (ii) apresentar o demonstrativo atualizado do débito (se quiser), sob pena da suspensão (art. 921, inc. III, CPC). 12) Vencidos os prazos, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 5009666-05.2023.8.08.0011. Exequente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREG DE ESTAB HOSP DO SUL DO EST DO ESPIRITO SANTO Executado: EXECUTADO: ELIANE ANDRADE PRATES MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) o executado ELIANE ANDRADE PRATES(087.452.837-29), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, no prazo de 03 (três) dias, PAGAR a dívida no valor de R$ 4.071,85 ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para Embargos é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC); c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); e) Será nomeado curador especial em caso de revelia. DESPACHO ID 92645884 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de maio de 2026 DIRETORA DE SECRETARIA Assinado eletronicamente Aut. pelo Art. 414 do Código de Normas Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Edital)

27/05/2026, 12:50

Sem descrição

12/03/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:14

Outras Decisões

07/08/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 12:19

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:06

Publicação

26/03/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:22

Documentos

Intimação Eletrônica

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 5009666-05.2023.8.08.0011. Exequente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREG DE ESTAB HOSP DO SUL DO EST DO ESPIRITO SANTO Executado: EXECUTADO: ELIANE ANDRADE PRATES MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) o executado ELIANE ANDRADE PRATES(087.452.837-29), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, no prazo de 03 (três) dias, PAGAR a dívida no valor de R$ 4.071,85 ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para Embargos é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC); c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); e) Será nomeado curador especial em caso de revelia. DESPACHO ID 92645884 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de maio de 2026 DIRETORA DE SECRETARIA Assinado eletronicamente Aut. pelo Art. 414 do Código de Normas Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Edital)

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