Execução de Título Extrajudicial 5004806-96.2021.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004806-96.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: PAULO MICHEL BOLDI SCHUNCK, EDNA MARIA BOURGNIGNON, JOAO ROCHA SIMOES, MARCIANA SEVERNINI DA VITORIA SCHUNCK, MARLENE MARLY RAUTA SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANE SANTANA VIEIRA - ES18550 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do teor do mandado ID98231537 GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004806-96.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:08

Documento (Certidão)

26/05/2026, 15:03

Documento (Mandado)

22/04/2026, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: PAULO MICHEL BOLDI SCHUNCK, EDNA MARIA BOURGNIGNON, JOAO ROCHA SIMOES, MARCIANA SEVERNINI DA VITORIA SCHUNCK, MARLENE MARLY RAUTA SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANE SANTANA VIEIRA - ES18550 DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004806-96.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência quanto ao resultado das pesquisas judiciais em anexo. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 26 de janeiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:50

Mero expediente

26/01/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 16:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 22:15

Documento (Certidão)

09/11/2025, 00:42

Documento (Certidão)

03/10/2025, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 17:19

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: PAULO MICHEL BOLDI SCHUNCK, EDNA MARIA BOURGNIGNON, JOAO ROCHA SIMOES, MARCIANA SEVERNINI DA VITORIA SCHUNCK, MARLENE MARLY RAUTA SIMOES Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Compulsando os autos, verifiquei que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para se proceder à citação editalícia, tendo em vista a redação do arts. 246 e 256 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246. A citação far-se-á: [...] IV - por edital. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Dessa forma, consoante as disposições legais citadas alhures, a citação por edital somente se dará após esgotadas as maneiras legítimas de se localizar o citando, o que não ocorreu no presente caso. A meu ver, caso ocorra a citação editalícia neste momento processual, estar-se-á ferindo as disposições legais contidas no diploma processual citado, posto que não foram esgotadas as diligências visando identificar outro endereço pertencente à parte ré. Portanto, entendo que no caso sob análise o disposto no art. 256, § 3º, do CPC não foi respeitado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito do esgotamento de todos os meios reais de localização da executada recai no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1789536 DF 2020/0302332-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Sendo assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004806-96.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de citação por Edital. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para citação ou requerer o que entender de direito para aperfeiçoamento do ato citatório. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 28 de janeiro de 2025. Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 1155/2024)

05/02/2025, 00:00

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