Procedimento Comum Cível 5000491-82.2026.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000491-82.2026.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA EUNICE BORGES DE REZENDE REPRESENTANTE: SIMONE BORGES DE REZENDE REQUERIDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico que A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA. BOM JESUS DO NORTE-ES, 24 de junho de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000491-82.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:24

Documento (Certidão)

24/06/2026, 16:14

Petição (Contestação)

23/06/2026, 20:12

Expedida/certificada

15/06/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:30

Documento (Certidão)

01/06/2026, 17:25

Expedida/Certificada

01/06/2026, 17:21

Antecipação de tutela

01/06/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:57

Documentos

Certidão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AUTOR: MARIA EUNICE BORGES DE REZENDE REPRESENTANTE: SIMONE BORGES DE REZENDE Réu: REQUERIDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 Processo nº: 5000491-82.2026.8.08.0010 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Eunice Borges de Rezende, representada por sua filha Simone Borges de Rezende, em face de Unimed do Norte Fluminense, objetivando a concessão de internação domiciliar em regime de home care. Compulsando detidamente a petição inicial, verifica-se que a narrativa fática trazida pela autora limita-se a relatar a gravidade do seu estado de saúde e a iminência de sua alta hospitalar. Contudo, não há na peça exordial qualquer menção ou comprovação de prévia tentativa de contato, requerimento formalizado junto à operadora de plano de saúde ré, ou mesmo de demora excessiva e injustificada desta em analisar o caso, preferindo a demandante socorrer-se diretamente das vias judiciais. Sabendo-se que o interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, a ausência de prévia postulação ou de recusa (explícita ou implícita) por parte da operadora sinaliza, em princípio, a falta de pretensão resistida, elemento indispensável para a caracterização do litígio. O Poder Judiciário não pode atuar como primeira via de atendimento administrativo, substituindo a relação direta e contratual que deve existir entre o beneficiário e o plano de saúde. Tal entendimento, outrora consolidado na praxe forense, restou definitivamente referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (julgada em 18/09/2025). Na oportunidade, a Suprema Corte fixou tese vinculante estabelecendo que a ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, balizando o papel dos juízes e exigindo rigor formal para a propositura desse tipo de demanda. Mais que isso — e este aspecto reveste-se de centralidade para o caso em análise —, fixou o Supremo Tribunal Federal, na Tese 3 do julgamento supracitado, balizas processuais de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, sob pena de nulidade da decisão (CPC, art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º). Ao apreciar pedido de cobertura de procedimento não incluído no rol, o magistrado deverá, OBRIGATORIAMENTE: (a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS; (b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo; (c) aferir a presença dos cinco requisitos a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; (d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória. No caso concreto, tratando-se de pedido complexo de assistência domiciliar multidisciplinar (home care), faz-se indispensável que a indicação médica esteja lastreada em critérios técnicos objetivos para permitir a análise judicial nos moldes exigidos pelo Pretório Excelso, uma vez que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas com base em relatório ou laudo médico unilateral apresentado pela parte, necessitando recorrer a subsídios técnicos (como o NATJUS). Diante disso, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil e em estrita observância aos ditames vinculantes da ADI 7.265/STF, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), emende a petição inicial, devendo colacionar aos autos: Prova documental do prévio requerimento administrativo junto à operadora de saúde ré, acompanhado da respectiva negativa expressa, ou de elementos concretos que demonstrem a mora irrazoável ou omissão da demandada em dar resposta ao pleito; Tabela de Complexidade Assistencial (como a Tabela ABEDID ou similar), devidamente preenchida e assinada pelo médico assistente, a fim de aferir objetivamente o grau de elegibilidade, a pontuação técnica exigida e a efetiva ausência de alternativas terapêuticas adequadas já previstas no rol regulamentar da ANS. Cumprida a determinação ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para novas deliberações. Diligencie-se. Bom Jesus do Norte/ES, 27 de maio de 2026. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00