Procedimento Comum Cível 5005583-42.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005583-42.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DULCINEIA MARCHESI WASEM, ELISANGELA MARCHESI WASEM SIMOES REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES - ES40085, JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170 INTIMAÇÃO FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005583-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:27

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:26

Petição (Apelação)

21/05/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:50

Publicação

07/05/2026, 00:10

Publicação

07/05/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DULCINEIA MARCHESI WASEM, ELISANGELA MARCHESI WASEM SIMOES REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Certifico que juntei aos autos consulta processual, Certidão de trânsito em Julgado e a r.Decisão Monocrática proferida nos autos do AI n. 5011332-06.2025.8.08.0000 que JULGOU PREJUDICADO o recurso. GUARAPARI-ES, 27 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005583-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DULCINEIA MARCHESI WASEM, ELISANGELA MARCHESI WASEM SIMOES REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Certifico que juntei aos autos consulta processual, Certidão de trânsito em Julgado e a r.Decisão Monocrática proferida nos autos do AI n. 5011332-06.2025.8.08.0000 que JULGOU PREJUDICADO o recurso. GUARAPARI-ES, 27 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005583-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DULCINEIA MARCHESI WASEM, ELISANGELA MARCHESI WASEM SIMOES REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Certifico que juntei aos autos consulta processual, Certidão de trânsito em Julgado e a r.Decisão Monocrática proferida nos autos do AI n. 5011332-06.2025.8.08.0000 que JULGOU PREJUDICADO o recurso. GUARAPARI-ES, 27 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005583-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:48

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: DULCINEIA MARCHESI WASEM, representada por sua curadora ELISANGELA MARCHESI WASEM SIMOES REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A SENTENÇA-OFÍCIO requerida: (i) na obrigação de fazer consistente em custear e fornecer à requerente as sessões de fisioterapia e fonoaudiologia em âmbito domiciliar, nos exatos termos e periodicidade das prescrições médicas, reconhecendo-se, em caráter excepcional para estes tratamentos específicos, a abusividade da limitação geográfica pactuada no contrato firmado entre as partes; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigno que, no período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela taxa selic deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, § 3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024). A partir da data deste arbitramento, inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a taxa selic, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (REsp n. 1.795.982/SP). Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a requerida. Suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas em relação à demandante, face o decidido no Agravo de Instrumento de n. 5010039-98.2025.8.08.0000, e conforme preconiza o art. 98, § 3º, do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, à Exma. Sra. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos, DDª Relatora do Agravo de Instrumento nº 5011332-06.2025.8.08.0000, para ciência do julgamento desta lide, reiterando, ao ensejo, os meus sentimentos de respeito e admiração, e colocando-me ao inteiro dispor para quaisquer informações ou esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005583-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DULCINEIA MARCHESI WASEM, representada por sua curadora ELISANGELA MARCHESI WASEM SIMOES contra SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, de acordo com as razões aduzidas na inicial, instruída com documentos, de ID 70437470. Segundo consta na petição inicial, em suma, alega a parte autora que foi diagnosticada com um tumor glioblastoma multiforme grau IV no ano de 2019, o qual foi tratado, mas recidivou em junho de 2024. Afirma que, após nova cirurgia, houve piora de seu quadro clínico, resultando em paralisia total do lado direito do corpo e perda da capacidade de falar (afasia), tornando inviável o seu deslocamento para clínicas. Relata, nesse sentido, que a requerida vinha custeando fisioterapia e fonoterapia domiciliares, mas interrompeu o serviço após 20 sessões, negando também os cuidados paliativos. Argumenta que a negativa da operadora se baseou no fato de que o município de Guarapari não integraria a região metropolitana da Grande Vitória, o que reputa como inverídico ante a Lei Complementar Estadual nº 204/2001. Sustenta, ainda, que a saúde é um direito fundamental e que a cláusula de limitação geográfica, nestas condições, revela-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Diante dos fatos delineados, requer seja concedida tutela de urgência, confirmada ao final, para compelir a requerida ao restabelecimento das sessões domiciliares de fisioterapia, fonoterapia e cuidados paliativos, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em decisão, proferida no ID 72789864, o pedido de tutela de urgência restou indeferido. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, com documentos, no ID 80527227, argumentando, sinteticamente, que a assistência domiciliar não se confunde com internação domiciliar e não possui cobertura obrigatória. Afirma, ainda, que há cláusula expressa no contrato excluindo atendimentos domiciliares. Sustenta, também, que a autora reside em Guarapari, fora da área geográfica de abrangência do contrato (Cariacica, Serra, Vila Velha, Vitória e Aracruz), e que a superação da taxatividade do rol da ANS, conforme decidido pelo STF na ADI 7265, exige requisitos cumulativos não preenchidos no caso. Por fim, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, rechaçando a configuração de ato ilícito ou o dever de indenizar danos morais. Réplica, no ID 81802351. No ID 88037977, proferida decisão, rejeitando as questões preliminares e determinando a intimação das partes para indicação de provas a produzir. Regularmente intimadas, ambas as partes pugnaram expressamente pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, aduzindo inexistir interesse na dilação probatória (ID 88818362 e ID 89567898). O representante do Ministério Público apresentou seu parecer no ID 91837490, também manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, em síntese. Decido. Entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso concreto, o Código de Processo Civil vigente manteve incólume o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Afinal, havendo documentação médica que delimite a situação de saúde da requerente, cinge-se a análise tão somente quanto a questão eminentemente de direito, cujo exame já perfaz os contornos da documentação acostada aos autos. No particular, inclusive, realço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento (STJ, AgInt no AREsp 374.153/RJ, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/04/2018, DJe 25/04/2018; AgRg no AREsp 281.953/RJ, rel. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2013, DJe 05/03/2013; AgRg no AREsp 110.910/RS, rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 26/02/2013, DJe 20/03/2013; AgRg no Ag 1235105/SP, relª. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 17/05/2012, DJe 28/05/2012) Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Pois bem. Segundo se depreende, pretende a autora o fornecimento, pela ré, de sessões domiciliares de fisioterapia, fonoterapia e cuidados paliativos, ao argumento de que configurada necessidade médica premente e abusividade da negativa, ao passo que defende a requerida a exclusão contratual expressa, bem como a existência de domicílio fora da área de abrangência contratada. Do ponto de vista lógico-jurídico, impõe-se o fracionamento do mérito da presente demanda para a escorreita análise das naturezas distintas dos serviços pleiteados: de um lado, os "cuidados paliativos" e; de outro, o fornecimento específico de sessões de fisioterapia e fonoaudiologia em ambiente domiciliar. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que “o serviço de home care pode ocorrer em duas modalidades distintas: i) assistência domiciliar, entendida como o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio; e ii) internação domiciliar, conceituada como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada" (REsp n. 1.728.042/SP, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, relª para acórdão Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe de 8/11/2018). Nesse sentido, a compreensão jurisprudencial sobre a matéria exige rigorosa diferenciação entre as modalidades de atendimento. Como visto, a internação domiciliar consubstancia-se na transferência de uma estrutura complexa, análoga à hospitalar, para a residência do paciente, com aparato tecnológico e enfermagem ininterrupta. Noutro viés, a assistência domiciliar traduz-se em conjunto de atividades de caráter ambulatorial, desenvolvidas de forma programada e contínua no lar do paciente. Partindo-se de tais premissas, vê-se que a pretensão genérica de fornecimento de "cuidados paliativos" em domicílio tangencia a exigência de uma estrutura de internação que não encontra respaldo no arcabouço probatório dos autos. Inobstante não se ignore a gravidade do quadro de saúde da requerente, esta demanda, como se vê, como principais acompanhamentos as áreas de fisioterapia e fonoaudiologia, em relação aos quais desponta nítido que independem de estrutura semelhante à de ambiente hospitalar. Sublinhe-se, no particular, que os laudos médicos apresentados descrevem serviços que possuem inegável caráter de assistência pontual e que podem ser realizados em ambiente domiciliar sem a necessidade de uma infraestrutura de internação complexa, vez que cuidam de terapias voltadas à mitigação das graves sequelas motoras e de afasia que acometem a autora/paciente. Com efeito, a despeito da menção, no laudo médico de ID 70438298, à cuidados paliativos, forçoso reconhecer que inexiste comprovação idônea e inequívoca de que, a despeito da gravidade do quadro clínico da autora, esta preencha os critérios estritos e os requisitos necessários e exigidos normativamente para a concessão de estrutura de internação domiciliar irrestrita. Assim, ausente a demonstração cabal desta necessidade técnica em detrimento do tratamento ambulatorial programado, o pleito, neste ponto específico, não merece acolhimento. Remanesce, em contrapartida, a análise quanto ao fornecimento das terapias de reabilitação (fisioterapia e fonoaudiologia). Cinge-se a controvérsia, neste particular, à recusa da operadora consubstanciada na limitação territorial do plano de saúde, cujo quadro de abrangência geográfica prevê apenas os municípios de Cariacica, Serra, Vila Velha, Vitória e Aracruz, excluindo, por via de consequência, esta Cidade de Guarapari, onde reside a autora. De plano, impõe-se salientar que tal discussão não gravita sobre a definição de "Região Metropolitana de Vitória" trazida pela Lei Complementar Estadual nº 204/2001, e conforme pretendido pela parte autora. Referida legislação destina-se, precipuamente, à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano por parte da Administração Pública. Desta feita, tais contornos administrativos estatais não possuem o condão de, por si sós, alargar as fronteiras de risco atuarial de contratos estritamente privados de saúde suplementar, os quais são delimitados pelas regras da agência reguladora competente (ANS). Não obstante, a validade e a aplicação da referida cláusula limitativa devem ser apreciadas sob a lente da principiologia inerente à legislação consumerista (Súmula 608 do STJ). Nesse sentido, a rigidez da cláusula territorial, quando invocada para obstar a continuidade de um atendimento ambulatorial essencial - e pontual - a uma consumidora idosa de 71 anos, portadora de glioblastoma multiforme recidivado, com quadro de hemiplegia e afasia, revela-se, no âmbito destas peculiaridades, manifestamente abusiva. Com efeito, os laudo médicos acostados aos autos, inclusive os relatórios internos da própria operadora, são incontroversos no sentido de que a paciente possui paralisia do lado direito, o que exprime absoluta impossibilidade de deslocamento com segurança até a rede credenciada. Aplica-se aqui, de forma inafastável, o comando do art. 51, § 1º, inciso II, do CDC, que presume exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto. De igual modo, rejeita-se o argumento de que a flexibilização desta cláusula causaria onerosidade excessiva ou ruptura do mutualismo que rege o pacto firmado entre as partes. O custeio de sessões pontuais de profissionais de fisioterapia e fonoaudiologia na cidade de Guarapari — município, aliás, limítrofe à área de cobertura — por certo não transfere custos imoderados ou irrestritos à operadora de saúde. Negar o comparecimento de profissionais reabilitadores à residência de uma paciente, titular de um contrato adimplido regularmente, e impossibilitada de locomoção, apenas por estar alocada no município vizinho à área de cobertura traduz-se em formalismo desproporcional e violador da boa-fé. Deste cenário extremo, aferido a partir das condições de saúde da paciente, conclui-se que a negativa da operadora de saúde, escudada na literalidade da cláusula geográfica, esvazia a própria finalidade do contrato entabulado, que é a preservação da saúde e da vida da paciente. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido, apenas e tão somente para garantir a continuidade das sessões de fisioterapia e fonoaudiologia em âmbito domiciliar nesta Comarca de Guarapari, é medida que se impõe. Por conseguinte, no que tange aos danos morais pleiteados, observa-se que a conduta da parte ré ultrapassou o mero dissabor e comporta abalo moral indenizável. A recusa indevida de cobertura assistencial, especialmente em casos envolvendo pacientes com quadros clínicos de notória gravidade — como no caso da autora, portadora de neoplasia cerebral maligna com sequelas motoras —, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor oriundo de inadimplemento contratual. A jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em situações de aflição psicológica preexistente decorrente de doença grave, a recusa de tratamento ou a sua interrupção indevida agrava substancialmente o estado de angústia e sofrimento do paciente, configurando dano moral in re ipsa. Contudo, acerca do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e sopesando-se, inclusive, as obrigações exigíveis do plano de saúde. Desse modo, considerando, portanto, as peculiaridades do caso e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que reputo adequado para cumprir as funções compensatória e pedagógica da condenação. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DULCINEIA MARCHESI WASEM, ELISANGELA MARCHESI WASEM SIMOES REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - DECISÃO - DULCINÉIA MARCHESI WASEM, representada por sua curadora ELISÂNGELA MARCHESI WASEM SIMÕES, ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A (MEDSÊNIOR). A requerente afirma ser portadora de neoplasia maligna de extrema gravidade (glioblastoma multiforme grau IV), apresentando severas sequelas motoras e de fala. Pugna pelo custeio de tratamentos em regime de home care (fisioterapia, fonoaudiologia e cuidados paliativos), alegando que a interrupção do serviço por limitação geográfica seria abusiva. Requer tutela de urgência, a procedência total dos pedidos e indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação (ID 80527227). Em sede preliminar, arguiu a carência da ação por ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a higidez das cláusulas contratuais de limitação geográfica de cobertura, sustentando a inexistência de dever jurídico de prestar assistência domiciliar fora da rede credenciada de Guarapari. Em réplica, a autora rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da imperiosa advertência legal. Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. II. Das preliminares. No tocante à aventada ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar. À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, conforme a narrativa constante na peça de ingresso. Ademais, tratando-se de relação consumerista, todos os entes que integram a cadeia de fornecimento de serviços de saúde respondem solidariamente. Assim, sendo a requerida a operadora contratada, detém inegável pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar. Quanto à tese de ausência de interesse de agir, sob a alegação de inexistência de pretensão resistida, melhor sorte não assiste à defesa. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A prova documental carreada aos autos demonstra a tentativa de solução administrativa e a respectiva negativa da operadora (ID 70439358), o que torna patente a necessidade do provimento judicial para a satisfação do direito alegado. Rejeito a preliminar. III. Da especificação de provas. Assentadas essas premissas, determino que as partes, por meio de seus advogados, sejam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem relevantes para o julgamento da lide. Relativamente às questões de fato, deverão as partes indicar aquelas que consideram incontroversas, bem como as que, no seu entendimento, já foram comprovadas, apresentando, com precisão, os documentos constantes dos autos que sustentam suas alegações. No que tange às matérias controvertidas, deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira objetiva e fundamentada. Caso optem por prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas, e, se requerida prova pericial, deverão formular os quesitos e indicar assistentes técnicos. Advirto, ainda, que a omissão na apresentação de tais elementos implicará preclusão e indeferimento, sendo certo que "descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF-Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais estaduais, reitera esse entendimento, firmando a orientação de que a inércia da parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, conduz à preclusão, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020). Após, proceda-se abertura de vista ao MPES como requerido no ID 71078709. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5005583-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00