Execução de Título Extrajudicial 5011041-33.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MGT GESTAO TRIBUTARIA LTDA EXECUTADO: CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ROSSI BITELLO - RS74935 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5011041-33.2026.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente pugnando pelo parcelamento das custas processuais iniciais. Compulsando os autos, verifico, contudo, que o pedido não veio acompanhado de qualquer documentação hábil a evidenciar a alegada impossibilidade de recolhimento do montante em sua integralidade neste momento. Sabe-se que o artigo 98, § 6º, do CPC estabelece que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais. Todavia, tal benesse constitui exceção à regra de adiantamento das custas, exigindo da parte requerente a efetiva demonstração de sua hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Ademais, por força do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, antes de indeferir o pleito, o magistrado deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas integrais neste momento, devendo colacionar aos autos documentos idôneos e atualizados. Alternativamente, faculto à autora que, no mesmo prazo legal, promova o recolhimento integral das custas iniciais, acostando aos autos as respectivas guias e comprovantes de pagamento. Advirto, desde já, que o decurso do prazo sem manifestação, ou a juntada de documentação insuficiente à comprovação da debilidade financeira, ensejará o indeferimento do pedido de parcelamento. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96878923 Petição Inicial Petição Inicial 26050816493337200000088912865 96878925 02.9 Alteração Contratual_MGT Gestão Tributária Documento de Identificação 26050816493357800000088912867 96878927 03. CARTÃO CNPJ Documento de Identificação 26050816493394500000088912869 96878928 04. Contrato de Serviço Documento de Identificação 26050816493421700000088912870 96878929 05. Compliance Documento de Identificação 26050816493452400000088912871 96878936 06. Planilha de débitos judiciais Documento de Identificação 26050816493481100000088912878 96878937 07__PROCURACAO_sign__8e5b (2) Documento de Identificação 26050816493504300000088912879 98205803 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052613240762700000092599569

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:59

Mero expediente

26/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 13:24

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 16:51

Documentos

•28/05/2026, 00:00