Ação Penal - Procedimento Sumário 5001698-20.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Sumário · 3ª Vara Criminal - Guarapari

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO PIMENTEL BARBOSA

OAB/ES 8564·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

HELENA ROSA DE OLIVEIRA

Terceiro

GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA

Reu

EDNA SILVERIANA SEABRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDNA SILVERIANA SEABRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HELENA ROSA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de alegações finais

10/03/2026, 16:35

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

10/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

10/03/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

09/03/2026, 02:23

Publicado Intimação - Diário em 04/11/2025.

09/03/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

09/03/2026, 02:23

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

09/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: RICARDO PIMENTEL BARBOSA - ES8564 Advogado do(a) REU: RICARDO PIMENTEL BARBOS Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001698-20.2025.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 13:01

Expedição de Intimação - Diário.

31/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2025 16:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

22/10/2025, 19:18

Todas as movimentações(98)

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de alegações finais

10/03/2026, 16:35

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

10/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial

•22/10/2025, 19:17

Despacho

•25/08/2025, 16:37

10/03/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

09/03/2026, 02:23

Publicado Intimação - Diário em 04/11/2025.

09/03/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

09/03/2026, 02:23

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

09/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: RICARDO PIMENTEL BARBOSA - ES8564 Advogado do(a) REU: RICARDO PIMENTEL BARBOS Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001698-20.2025.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 13:01

Expedição de Intimação - Diário.

31/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2025 16:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

22/10/2025, 19:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

22/10/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 19:17

Juntada de certidão

22/10/2025, 18:01

Juntada de Certidão

26/09/2025, 03:59

Decorrido prazo de EDNA SILVERIANA SEABRA em 23/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:58

Juntada de certidão

18/09/2025, 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 00:49

Juntada de certidão

04/09/2025, 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2025, 00:13

Juntada de certidão

03/09/2025, 14:26

Juntada de certidão

02/09/2025, 15:06

Juntada de Mandado

02/09/2025, 14:39

Expedição de Mandado - Intimação.

02/09/2025, 14:19

Expedição de Mandado - Intimação.

02/09/2025, 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 16:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

02/09/2025, 14:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 13:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

02/09/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

28/08/2025, 04:39

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.

28/08/2025, 04:39

Juntada de Certidão

28/08/2025, 03:48

Decorrido prazo de EDNA SILVERIANA SEABRA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:48

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 17:29

Expedição de Intimação eletrônica.

25/08/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:37

Juntada de certidão

25/08/2025, 14:53

Juntada de certidão

25/08/2025, 14:49

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência

22/08/2025, 17:18

Juntada de Certidão

22/08/2025, 02:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

22/08/2025, 02:51

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA CANTUARIA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/08/2025, 08:01

Publicado Intimação - Diário em 15/07/2025.

17/08/2025, 08:01

Juntada de certidão

09/08/2025, 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2025, 00:06

Juntada de certidão

09/08/2025, 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2025, 00:06

Juntada de certidão

24/07/2025, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2025, 02:17

Juntada de certidão

17/07/2025, 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 02:00

Juntada de certidão

16/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2025, 17:44

Juntada de certidão

11/07/2025, 16:40

Juntada de Mandado

11/07/2025, 16:39

Expedição de Mandado - Intimação.

11/07/2025, 16:11

Expedição de Mandado - Intimação.

11/07/2025, 16:11

Expedição de Mandado - Intimação.

11/07/2025, 16:11

Expedição de Mandado - Intimação.

11/07/2025, 16:11

Expedição de Intimação eletrônica.

11/07/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 13:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

11/07/2025, 15:44

Processo Inspecionado

06/06/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 15:25

Apensado ao processo 5009114-73.2024.8.08.0021

03/06/2025, 15:20

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de defesa prévia

28/04/2025, 15:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:03

Expedição de Intimação eletrônica.

15/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2025, 01:25

Juntada de certidão

11/04/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:16

Juntada de certidão

10/04/2025, 02:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2025, 02:12

Juntada de Mandado

18/03/2025, 14:17

Expedição de Mandado - Citação.

18/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 18:09

Juntada de Mandado

06/03/2025, 14:24

Expedição de #Não preenchido#.

06/03/2025, 14:21

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

06/03/2025, 14:07

Processo Inspecionado

01/03/2025, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2025, 15:27

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/02/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:57

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 15:18

Despacho

•06/06/2025, 15:25

Decisão

•01/03/2025, 15:27