Execução de Título Extrajudicial 0006977-78.2016.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0006977-78.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES EXECUTADO: ANOEMIA ROSA MACHADO, ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 DESPACHO Considerando a redistribuição deste feito por declínio de competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, bem como a recente manifestação da parte exequente reiterando os termos do pedido pendente de apreciação, verifico a necessidade de adequação do montante executado ao tempo presente para viabilizar a continuidade dos atos expropriatórios. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0006977-78.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, e em atenção ao princípio da cooperação e da celeridade processual, intime-se o exequente, por intermédio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o demonstrativo de débito atualizado e discriminado, sob pena de extinção. Com a juntada da planilha, voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos subsequentes. Diligencie-se. MUNIZ FREIRE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:34

Mero expediente

12/05/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 15:26

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:24

Decurso de Prazo

26/08/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES EXECUTADO: ANOEMIA ROSA MACHADO, ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0006977-78.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo redistribuído por declínio de competência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória - Capital / ES, consoante r. DECISÃO (ID 63698890). Isto posto, a despeito de haver nos autos pedido pendente de apreciação (ID 51483726), será a parte autora intimada para ciência, requerendo o que de direito no prazo legal. Ao após, será feita a conclusão ao MM. Juiz de Direito. MUNIZ FREIRE-ES, 22 de julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 13:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/07/2025, 06:18

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES EXECUTADO: ANOEMIA ROSA MACHADO, ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 D E C I S Ã O Diante do fato da parte requerida residir perante a cidade de Comarca de Muniz Freire (fl. 02), bem como se tratar de demanda com a incidência de normas do Direito do Consumidor, entendo que a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do juízo do domicílio dos requeridos. A propósito, segue entendimento jurisprudencial consolidado: […] 4. da preliminar de incompetência do juízo. Diante do caso concreto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo prevalecendo, pois, a competência da Comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta, na esteira do entendimento já pacificado no STJ. Ademais, não há que se falar em foro de eleição, tendo em vista que se trata de cláusula prevista em contrato de adesão, sobre o qual não tem ingerência o consumidor na hora da contratação, razão pela qual deve ser desconsiderada, inclusive porque é evidente que o declínio de competência para a justiça federal prejudicaria a atuação do consumidor em juízo, afrontando os princípios insculpidos no CDC. […] (TJRJ; APL 0048586-46.2017.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis; DORJ 04/09/2020; Pág. 635) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852662/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) A questão processual pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado acima. Assim, determino a redistribuição do processo para a Comarca de Muniz Freire/ES. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0006977-78.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora, pelo advogado constituído. Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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