Procedimento Comum Cível 5011947-57.2025.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011947-57.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MARIA CANDEIAS DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI - ES42132 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO No id. 98316137 o réu pediu que a sua participação fosse de forma virtual. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011947-57.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido. O réu deverá adentrar a sala pela plataforma zoom meeting, pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87424625931, no horário designado, devendo as demais partes comparecerem presencialmente ao ato. Informações importantes para participar da audiência: 1) Participando pelo computador: necessária câmera e microfone instalados; bastando clicar no link fornecido. 2) Participando pelo smartphone: Necessária instalação prévia do aplicativo Zoom Meeting, disponível nas lojas de aplicativos. Após, basta clicar no link fornecido. 3) No horário da audiência, a ré e as testemunhas arroladas devem estar disponível pelo link já informado, devendo aguardar a permissão para entrar na sala virtual, bem como comprovar suas identidades no início da audiência com a apresentação de documento oficial com foto e enviar, no chat, sua qualificação, para conferência e registro. 4) A qualidade e/ou impossibilidade de participação decorrente de instabilidade na internet do participante ensejará, conforme o caso, sua ausência ao ato. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 27 de maio de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MARIA CANDEIAS DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI - ES42132 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO No id. 98316137 o réu pediu que a sua participação fosse de forma virtual. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011947-57.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido. O réu deverá adentrar a sala pela plataforma zoom meeting, pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87424625931, no horário designado, devendo as demais partes comparecerem presencialmente ao ato. Informações importantes para participar da audiência: 1) Participando pelo computador: necessária câmera e microfone instalados; bastando clicar no link fornecido. 2) Participando pelo smartphone: Necessária instalação prévia do aplicativo Zoom Meeting, disponível nas lojas de aplicativos. Após, basta clicar no link fornecido. 3) No horário da audiência, a ré e as testemunhas arroladas devem estar disponível pelo link já informado, devendo aguardar a permissão para entrar na sala virtual, bem como comprovar suas identidades no início da audiência com a apresentação de documento oficial com foto e enviar, no chat, sua qualificação, para conferência e registro. 4) A qualidade e/ou impossibilidade de participação decorrente de instabilidade na internet do participante ensejará, conforme o caso, sua ausência ao ato. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 27 de maio de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE MARIA CANDEIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI - ES42132 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica – Comarca da Capital – 1ª Secretaria Inteligente, procedo à intimação eletrônica da parte autora, por meio de seu patrono, para ciênca da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02 de junho de 2026, às 16h, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Cariacica-ES, advertindo-a de que deverá comparecer para prestar seu depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do CPC (o não comparecimento para prestar depoimento pessoal poderá resultar em confissão; a ausência injustificada poderá gerar a responsabilização pelas despesas decorrentes do adiamento da audiência). CARIACICA, 27 de maio de 2026. 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011947-57.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:47

Petição (Contestação)

26/05/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MARIA CANDEIAS DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI - SC62675 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Intimados acerca da decisão saneadora, o autor regularizou a procuração e requereu o cancelamento da audiência e a suspensão dos autos em razão do recurso repetitivo 1414 (id. 93403768 e 94566551), o réu, por sua vez, ficou inerte como certificado no id. 91450870. Pois bem. O pedido do autor não merece guarida, pois a suspensão será determinada após a instrução processual, notadamente por que o tema 1414 não impede a instrução probatória. Entretanto, em razão de convocação da Presidência do TJES para participação obrigatória em evento institucional, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2026, às 16:00h. Ao cartório para que cumpra as diligências necessárias. Intimem-se. Diligencie. Cariacica/ES, 04 de maio de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011947-57.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARIA CANDEIAS DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011947-57.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por José Maria Candeias da Conceição em face de Banco BMG S.A. Afirmou o autor que o réu faz descontos em seu benefício previdenciário por negócio não contratado, pois a operação pretendida foi empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável, com desconto do mínimo da fatura, tornando a dívida impagável. Asseverou a ilegalidade do negócio, pois diverso do pretendido, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica ou, subsidiariamente, a readequação para empréstimo consignado, além da condenação do réu na restituição, em dobro, das quantias descontadas e em indenização por danos morais. O réu contestou no id. 73502255 e arguiu a prejudicial de prescrição e decadência, impugnou a gratuidade concedida ao autor, bem como alegou a preliminar de inépcia e irregularidade da representação processual. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e rechaçou a pretensão indenizatória. Disse, ainda, que o cartão de crédito foi, sim, utilizado para saques complementares, o que comprova o reconhecimento da contratação, dizendo, outrossim, não ser possível converter a forma de cobrança. Pediu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id. 76945308. Intimados acerca das provas, o réu requereu o depoimento pessoal do autor (id. 77458579) que, por sua vez, pugnou pelo julgamento da lide no id. 78159196. Pois bem. À partida, rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos são certos e determinados, estando claros, também, os fundamentos de fato e de direito da pretensão. Ademais, os argumentos do réu quanto à inépcia por falta de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação confundem-se com o mérito, porquanto sua análise ensejaria juízo de valor sobre os pleitos autorais, o que não é cabível a partir de um exame perfunctório da demanda. Ademais, o réu sustentou a ocorrência de fraude processual, por que o ajuizamento desta ação decorreu de ato de advocacia predatória, uma vez que a inicial seria idêntica a diversas outras ajuizadas em lote. A despeito das alegações defensivas, não vejo razão para acolhê-las, haja vista que a inicial está devidamente individualizada, com o preenchimento dos requisitos legais, em especial, dos relatos fáticos específicos das condições de contratação pelo autor. De qualquer modo, observo que a mera padronização de demandas é insuficiente para comprovar o exercício de advocacia predatória consoante já decidido pelo Egrégio TJES: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, não sendo a padronização das ações elemento suficiente a comprovar o exercício de mercantilização da advocacia, verificando-se, no caso, o exercício legítimo do direito de ação.(...) 7. Recurso conhecido e desprovido, com a sistemática de atualização do débito reformada de ofício.( APELAÇÃO CÍVEL 0007465-37.2019.8.08.0021, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES, DJ. 16/06/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. Inobstante, vejo que razão assiste ao réu acerca da necessidade de comprovação da inscrição suplementar do patrono do autor. No que concerne à impugnação à gratuidade da justiça, o réu não fez prova dos elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual está corroborada pelo documento juntado no id. 70329937, e que ensejou a concessão do benefício. À vista disso, sem delongas, rejeito a impugnação. Por fim, rejeito as prejudiciais de mérito pois, a teor do entendimento jurisprudencial aplicado em caso semelhante, e, dada a natureza da ação, é aplicável o prazo prescricional decenal, consoante o disposto no art. 205 do CC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no REsp 1769662/PR; QUARTA TURMA; Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Julg. 25/06/2019; DJe 01/07/2019). Além disso, segundo a teoria da actio nata, adotada pelo c. STJ (AgInt no AREsp 1300668/DF), o termo inicial do prazo prescricional somente começa a fluir a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito e da extensão dos seus efeitos pela parte ofendida. Sendo a relação jurídica de trato sucessivo, por haver descontos mês a mês, tenho que o termo inicial da contagem do prazo prescricional somente começaria a fluir a partir da liquidação do contrato, momento em que a parte lesada teria ciência da extensão dos danos sofridos, o que ainda não ocorreu. Portanto, sob qualquer prisma, não prosperam as prejudiciais de prescrição e decadência. Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. As questões de fato controvertidas são: a) a regularidade da modalidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário; b) o ressarcimento do que foi descontado indevidamente; c) restituição, ao réu, do suposto crédito emprestado; d) a conversão da modalidade de cobrança e; e) prática de ato ilícito pelo réu e os danos morais indenizáveis, bem como sua extensão. Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência do autor em relação à ré, detentora de todas as informações contratuais e com corpo técnico e experiência acerca do negócio, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc. VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais, cabendo ao autor comprová-los. Nesta senda, defiro a produção de prova oral requerida pelo réu - depoimento pessoal do autor. As questões de direito controvertidas são: a) a responsabilidade civil do réu e; b) a repetição, em dobro, do indébito. Nessa senda, designo audiência de instrução e julgamento para 05 de maio de 2026 às 15:30h, a ser realizado de forma presencial, devendo o autor ser intimado com a advertência do art. 385, § 1º do CPC. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre esta decisão requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. No mesmo prazo, deverá o patrono do autor comprovar sua inscrição suplementar na OAB/ES, já que em consulta ao sistema PJe identifiquei inúmeras ações em que atua neste estado e, portanto, caracterizada está sua atuação habitual, condição implementada a se exigir a inscrição, sob pena de comunicação ao órgão profissional. Diligencie-se. Cariacica/ES, 19 de janeiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

21/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

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