Procedimento Comum Cível 0024336-08.2012.8.08.0048 - TJES

Decorrido prazo de EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: COMERCIAL DISKPAN LTDA REQUERIDO: VIX FOOD ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEBER GOMES Y GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR - ES17514, DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, LUCAS RODRIGUES LIMA - ES26933, PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS - ES17157, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 Advogado do(a) REQUERIDO: HEBER GOMES Y GOMES - ES9934 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, no curso da marcha processual, os patronos da empresa requerida ELOS FORTE EVENTOS E CATERING LTDA ME protocolaram renúncia ao mandato outorgado, informando a notificação do administrador judicial da massa falida, Sr. Heber Gomes Y Gomes, conforme páginas 109/112 dos autos digitalizados. Ato contínuo, este Juízo determinou a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse à constituição de novo procurador, sob pena de revelia e cessação das intimações subsequentes (pág. 114). Ocorre que as tentativas de intimação pessoal da requerida, na pessoa de seu administrador judicial, restaram todas frustradas, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mandado de fls. 119 e 120 dos autos digitalizados e id 46684909 dos autos eletrônicos. Assim, observo que as diligências no endereço indicado nas intimações anteriores restaram negativas, vez que a sala comercial encontra-se vazia e desativada, sem informações sobre o paradeiro da empresa ou de seu representante. É o relatório. Fundamento e decido. A validade da intimação dirigida ao endereço declinado nos autos é matéria pacificada pelo dever de boa-fé e cooperação processual. Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe às partes e seus representantes manter atualizados os respectivos endereços onde receberão as intimações. Ademais, o art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelece a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário, caso a modificação temporária ou definitiva não tenha sido devidamente comunicada ao Juízo. No caso concreto, a inércia da requerida em regularizar sua representação processual, somada à desatualização do endereço de seu administrador judicial, impõe o reconhecimento da eficácia do ato citatório/intimatório. Ante a inércia em constituir novo patrono após a renúncia dos advogados anteriores, operam-se os efeitos previstos no art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Pelo que consta nos autos e todo o exposto: DECLARO a revelia da requerida ELOS FORTE EVENTOS E CATERING LTDA ME, exclusivamente quanto à representação processual, nos termos da decisão de pág. 114 dos autos físicos; DETERMINO que os prazos processuais contra o réu revel que não possui patrono nos autos fluam independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial, conforme inteligência do art. 346 do CPC. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0024336-08.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, por seus advogados devidamente constituídos, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e indique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito. SERRA, 16 de janeiro de 2026. GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 20:27

Expedição de Intimação - Diário.

30/03/2026, 20:26

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de VIX FOOD ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

07/03/2026, 02:10

Publicado Decisão em 22/01/2026.

07/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COMERCIAL DISKPAN LTDA REQUERIDO: VIX FOOD ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADMINISTRADOR JUDICIAL: HEBER GOMES Y GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR - ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0024336-08.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

20/01/2026, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 17:00

Conclusos para decisão

23/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:23

Decorrido prazo de COMERCIAL DISKPAN LTDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

09/04/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.

09/04/2025, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

02/04/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:44

Decorrido prazo de COMERCIAL DISKPAN LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:01

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de pedido de providências

02/07/2024, 22:03

Expedição de mandado - intimação.

07/03/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2023, 15:19

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

31/08/2023, 16:33

Juntada de Mandado

20/01/2023, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2023, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2022, 14:49

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 17:47

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 14:01

Recebidos os autos.

24/06/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 15:10

Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 14:55

Juntada de Mandado

10/01/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 16:42

Protocolizada Petição

30/09/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 17:03

Protocolizada Petição

23/08/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 17:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 14:44

Publicado despacho em 21/08/2021.

10/08/2021, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2021, 10:52

Ato ordinatório praticado

08/08/2021, 21:08

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 16:18

Protocolizada Petição

21/05/2021, 16:18

Recebidos os autos

21/05/2021, 16:15

Autos entregues em carga ao Advogado(a): JUCIARA BRITO CAMARGO - 9367/ES.

12/05/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 13:46

Protocolizada Petição

12/05/2021, 13:46

Publicado despacho em 12/05/2021.

11/05/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 14:48

Protocolizada Petição

28/09/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 15:18

Conclusos para despacho

18/06/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 15:57

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 13:38

Protocolizada Petição

02/10/2019, 13:38

Publicado ato ordinatório em 13/09/2019.

12/09/2019, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 10:29

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 18:10

Processo Reativado

04/07/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 11:25

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2019, 11:25

Recebidos os autos

07/05/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 14:58

Protocolizada Petição

07/05/2019, 14:58

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 14:24

Protocolizada Petição

06/05/2019, 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2019, 13:18

Autos entregues em carga ao Advogado.

11/04/2019, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2019, 09:10

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 15:34

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 13:29

Conclusos para despacho

30/11/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 11:26

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 16:59

Protocolizada Petição

05/11/2018, 16:59

Publicado decisão em 25/10/2018.

24/10/2018, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2018, 13:07

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2018, 15:45

Conclusos para despacho

27/07/2018, 14:11

Publicado despacho em 18/07/2018.

17/07/2018, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2018, 11:45

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 12:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 16:25

Conclusos para despacho

27/09/2017, 16:29

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 14:15

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/09/2017, 11:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2017, 08:41

Ato ordinatório praticado

31/08/2017, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 11:58

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

31/08/2017, 11:58

Ato ordinatório praticado

31/08/2017, 09:02

Ato ordinatório praticado

31/08/2017, 09:02

Protocolizada Petição

30/08/2017, 15:16

Protocolizada Petição

29/08/2017, 16:15

Protocolizada Petição

29/08/2017, 16:11

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 13:32

Publicado despacho em 18/08/2017.

17/08/2017, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2017, 12:19

Ato ordinatório praticado

16/08/2017, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2017, 09:12

Conclusos para despacho

15/02/2017, 16:25

Ato ordinatório praticado

02/02/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2017, 15:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2016, 16:36

Ato ordinatório praticado

27/09/2016, 13:28

Protocolizada Petição

27/09/2016, 10:14

Publicado ato ordinatório em 24/08/2016.

23/08/2016, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2016, 13:46

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/06/2016, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2016, 11:23

Ato ordinatório praticado

21/01/2016, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2015, 15:27

Ato ordinatório praticado

22/09/2015, 14:03

Protocolizada Petição

29/05/2015, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2015, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2015, 09:22

Conclusos para despacho

26/01/2015, 12:41

Ato ordinatório praticado

15/10/2014, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2013, 11:01

Protocolizada Petição

24/07/2013, 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2013, 15:33

Conclusos para despacho

11/09/2012, 13:09

Recebidos os autos

06/08/2012, 16:25

Autos entregues em carga ao .

30/07/2012, 16:03

Recebidos os autos

27/07/2012, 16:57

Autos entregues em carga ao .

27/07/2012, 15:59

Distribuído por sorteio

27/07/2012, 15:59

—

Decorrido prazo de EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIX FOOD ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(160)