Procedimento Comum Cível 5006313-87.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006313-87.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/07/2026, 00:16

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 13:33

Publicação

30/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA MARIA SOARES TORRES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 100431691 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5006313-87.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA MARIA SOARES TORRES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 100431691 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5006313-87.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 14:20

Petição (Replica)

24/06/2026, 15:55

Publicação

29/05/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA MARIA SOARES TORRES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 93173439 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006313-87.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 14:58

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA MARIA SOARES TORRES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006313-87.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização c/c pedido de Declaração de Inexistência de Débito, movida por ANA MARIA SOARES TORRES em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 175.877.688-6), iniciados em 19/11/2021 e realizados por parte do banco requerido a título de empréstimo consignado (contratos nº 0038426631820211109C), e que, em momento algum realizou ou autorizou tais contratações. Por estes motivos, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Decisão de id. n° 54691804 indeferindo a gratuidade de justiça. Agravo de instrumento interposto conforme noticiado na petição de id. n° 65682923. Decisão proferida no agravo de instrumento no sentido de “[...] defiro a antecipação da tutela recursal para obstar que, por ora, exija-se da agravante a quitação, em primeiro grau de jurisdição, das custas iniciais.” É, no essencial, o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, e não havendo nos autos notícia acerca do julgamento definitivo do referido recurso, DETERMINO a intimação das partes para informar sobre o julgamento do recurso, em dez dias. Prosseguindo, o artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Analisando os autos, depreendo que foram apresentados extratos do INSS a respeito de consignações no benefício da requerente. Todavia, denota-se que os alegados descontos estão sendo realizados há mais de anos (início em 2021), o que afasta a alegação de urgência da medida, pelo perigo de dano, eis que a própria requerente aguardou considerável lapso temporal até ingressar com a presente ação em 2024. Aliado a isso, tem-se que, embora a autora negue a contratação, a alegação de fraude demanda dilação probatória, especificamente perícia ou apresentação dos contratos pela ré, não sendo possível, neste momento de cognição sumária, atestar inequivocamente a inexistência da relação jurídica sem o contraditório. Ausentes, portanto, um dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026) CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070213292005500000043650818 PROCURAÇÃO ana maria 29 de maio de 2024 (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24070213292038400000043650844 DECLARAÇÃO de HIPOSSUFICIÊNCIA econômica (1) (1) Pedido Assistência Judiciária em PDF 24070213292068700000043650846 Rg ANA MARIA (1) Documento de Identificação 24070213292093900000043650850 EDP ANA MARIA SOARES (1) Documento de comprovação 24070213292124400000043650851 LAUDO MÉDICO CANCER Documento de comprovação 24070213292148600000043650852 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_040624 Documento de comprovação 24070213292166800000043651561 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070412362842000000043679076 Despacho Despacho 24071215280282200000044338566 Despacho Despacho 24071215280282200000044338566 Manifestação Petição (outras) 24072914182680600000045225356 itau_extrato_042024 (1) Documento de comprovação 24072914182705500000045225369 Decisão - Carta Despacho 24093009582588500000048869890 Certidão Certidão 24111408213093800000051811069 Decisão Decisão 24111413240783200000051833119 Intimação - Diário Intimação - Diário 24111413240783200000051833119 Petição (outras) Petição (outras) 25032420170100300000058311393 protocolo Documento de comprovação 25032420170122100000058311394 Decisão Liminar de Agravo de Instrumento Certidão 25040816144652300000059275516 Petição (outras) Petição (outras) 25051622425000900000061294404 5006317-27.2024.8.08.0021 (1) Documento de comprovação 25051622425032300000061294405 5006320-79.2024.8.08.0021 (1) Documento de comprovação 25051622425076800000061295457 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25062313271025300000063383748 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25062418353662800000063528913 5006320-79.2024.8.08.0021 Outros documentos 25062418353675700000063528916 Certidão Certidão 25062418481311100000063528939 Decisão Decisão 25071019132449200000064571690 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: JOAQUIM DA SILVA LIMA, 304, CENTRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-260

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA MARIA SOARES TORRES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 DECISÃO Intimada a parte autora para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 47547331), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazer prova da referida condição. Entendo que se a parte autora realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que a autora é plenamente capaz, é aposentada, juntou aos autos extrato da conta bancária, comprovando movimentação de valores (ID 47547344), de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ele trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5006313-87.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se a parte autora para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 14 de novembro de 2024. Juiz de Direito ¹ Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social versus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos), disponível em: <http://www.nber.org/papers/w0741.pdf>.

25/02/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(53)