Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199
EXECUTADO: SOUL CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, LAVANDERIA PRATICA LTDA - ME DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0000138-28.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, s/n, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: SOUL CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Avenida Brasil, 612, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-331 Nome: LAVANDERIA PRATICA LTDA - ME Endereço: COLARES JUNIOR, 1485, LOJA B, VILA NOVA DE COLARES, SERRA - ES - CEP: 29172-810 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27684739 Petição Inicial Petição Inicial 23070801021810400000026546126 30368253 Certidão Certidão 23090414205884200000029096276 39500281 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24031117230047800000037711822 39500281 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24031117230047800000037711822 39500281 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24031117230047800000037711822 42852288 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050915144896200000040841997 42852302 0000138-28.2017.8.08.0048 LAVANDERIA Aviso de Recebimento (AR) 24050915144916700000040842760 42853053 0000138-28.2017.8.08.0048 SOUL CLEAN Aviso de Recebimento (AR) 24050915144941600000040842761 52377529 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100917422831400000049710155 53606882 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 24102915335176100000050852442 66571077 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040417463897600000059105773 66571077 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040417463897600000059105773 66571077 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040417463897600000059105773 66571077 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040417463897600000059105773 72429678 Certidão Certidão 25071516522165400000064318585 76187290 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25081917503002600000066910602 76187293 JULHO - AUTOS 0000138-28.2017.8.08.0048 - CITAÇÃO - SOUL CLEAN Aviso de Recebimento (AR) 25081917502832300000066910605 79896381 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100117545909500000075651397 80361102 Petição (outras) Petição (outras) 25100811245643300000076076825