Execução de Título Extrajudicial 0003285-17.2019.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003285-17.2019.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: KELVA FERREIRA DA ROCHA CIRILO DESPACHO Junto aos autos o detalhamento da ordem de bloqueios via SISBAJUD. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003285-17.2019.8.08.0008 INTIME-SE o exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar providência apta ao impulsionamento do feito, sob de suspensão/extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

04/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: KELVA FERREIRA DA ROCHA CIRILO DESPACHO Junto aos autos “DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES”. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003285-17.2019.8.08.0008 INTIME-SE a parte exequente, nos termos da decisão de ID. 88901066. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:42

Expedida/Certificada

27/05/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:04

Mero expediente

06/04/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: KELVA FERREIRA DA ROCHA CIRILO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://sistemas.tjes.jus.br/balcaovirtual/atendimento/informar-dados?unidade_id=5341 0003285-17.2019.8.08.0008 Trata-se de ação de execução movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO SICOOB CONEXÃO em face de KELVA FERREIRA DA ROCHA CIRILO, objetivando a satisfação de crédito atualmente atualizado em R$ 44.285,20 (quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). Após a realização de consulta via sistema SNIPER (ID. 77691427), restou identificada a existência de empresa individual constituída pela executada, sob o CNPJ nº 31.117.503/0001-75. Diante disso, a exequente peticionou (ID. 78510590) requerendo que as buscas por bens e ativos financeiros recaiam também sobre a referida pessoa jurídica. Decido. O pedido formulado pela exequente merece acolhimento. Compulsando os dados obtidos via SNIPER e o comprovante de inscrição cadastral anexo aos autos, verifica-se que a natureza jurídica da empresa constituída é a de "Empresário (Individual)". No ordenamento jurídico brasileiro, a empresa individual é mera ficção tributária, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da firma individual. O empresário individual responde com a totalidade de seus bens pelas obrigações assumidas, independentemente de estarem vinculados ao seu CPF ou ao CNPJ da atividade profissional. Nesse cenário, torna-se desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), seja na modalidade comum ou inversa. A desconsideração inversa (Art. 50, § 2º, CPC) pressupõe a existência de personalidades jurídicas distintas com autonomia patrimonial (como em sociedades limitadas ou anônimas), o que não ocorre na figura do empresário individual, onde a personalidade é única. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXECUTADO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes do STJ. 2. No caso, o executado, pessoa física, é empresário individual. Assim, considerando que o patrimônio do devedor se confunde com o patrimônio da empresa individual, cabível a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD da empresa individual. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0743824-93.2023.8.07.0000 1836447, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) Portanto, os bens registrados sob o CNPJ do empresário individual são, por natureza, bens da própria pessoa física executada. Ante o exposto, DETERMINO a imediata tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ acima referidos, até o limite do débito de R$ 44.285,20; DETERMINO a consulta e restrição de veículos via sistema RENAJUD em nome da referida empresa individual; Quanto ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, considerando as múltiplas funcionalidades do sistema INFOJUD e considerando que a parte exequente não especificou o que se pretende obter com o acionamento desse recurso, INDEFIRO o pedido. Infrutíferas as diligências ou sendo os valores irrisórios, INTIME-SE a exequente para prosseguimento em 10 (dez) dias. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:16

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: KELVA FERREIRA DA ROCHA CIRILO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://sistemas.tjes.jus.br/balcaovirtual/atendimento/informar-dados?unidade_id=5341 0003285-17.2019.8.08.0008 Trata-se de ação de execução movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO SICOOB CONEXÃO em face de KELVA FERREIRA DA ROCHA CIRILO, objetivando a satisfação de crédito atualmente atualizado em R$ 44.285,20 (quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). Após a realização de consulta via sistema SNIPER (ID. 77691427), restou identificada a existência de empresa individual constituída pela executada, sob o CNPJ nº 31.117.503/0001-75. Diante disso, a exequente peticionou (ID. 78510590) requerendo que as buscas por bens e ativos financeiros recaiam também sobre a referida pessoa jurídica. Decido. O pedido formulado pela exequente merece acolhimento. Compulsando os dados obtidos via SNIPER e o comprovante de inscrição cadastral anexo aos autos, verifica-se que a natureza jurídica da empresa constituída é a de "Empresário (Individual)". No ordenamento jurídico brasileiro, a empresa individual é mera ficção tributária, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da firma individual. O empresário individual responde com a totalidade de seus bens pelas obrigações assumidas, independentemente de estarem vinculados ao seu CPF ou ao CNPJ da atividade profissional. Nesse cenário, torna-se desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), seja na modalidade comum ou inversa. A desconsideração inversa (Art. 50, § 2º, CPC) pressupõe a existência de personalidades jurídicas distintas com autonomia patrimonial (como em sociedades limitadas ou anônimas), o que não ocorre na figura do empresário individual, onde a personalidade é única. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXECUTADO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes do STJ. 2. No caso, o executado, pessoa física, é empresário individual. Assim, considerando que o patrimônio do devedor se confunde com o patrimônio da empresa individual, cabível a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD da empresa individual. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0743824-93.2023.8.07.0000 1836447, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) Portanto, os bens registrados sob o CNPJ do empresário individual são, por natureza, bens da própria pessoa física executada. Ante o exposto, DETERMINO a imediata tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ acima referidos, até o limite do débito de R$ 44.285,20; DETERMINO a consulta e restrição de veículos via sistema RENAJUD em nome da referida empresa individual; Quanto ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, considerando as múltiplas funcionalidades do sistema INFOJUD e considerando que a parte exequente não especificou o que se pretende obter com o acionamento desse recurso, INDEFIRO o pedido. Infrutíferas as diligências ou sendo os valores irrisórios, INTIME-SE a exequente para prosseguimento em 10 (dez) dias. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

01/04/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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