Execução de Título Extrajudicial 0003111-08.2019.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003111-08.2019.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

02/06/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO REU: ROBERTO DE ASSIS JANUARIO, FABIO SILVA JANUARIO DESPACHO Embora o espólio possua capacidade para ser parte, não conta com capacidade processual, impondo-se sua representação em juízo pelo inventariante, quando este já houver sido nomeado, ou, na ausência deste, por todos os herdeiros, em conjunto. No caso dos autos, não há notícia de inventário em andamento. À vista disso, a única medida cabível na espécie é a determinação para que sejam incluídos todos os herdeiros no polo passivo da execução, a fim de evitar a ocorrência de nulidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO PELO EXEQUENTE DOS ENDEREÇOS DE TODOS OS HERDEIROS PARA FINS DE CITAÇÃO. O art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil prevê que uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada a partilha de bens, os direitos dos co-herdeiros formam um patrimônio único, e regular-se-ão pelas normas do condomínio. Desta forma, existindo mais de um herdeiro, como no caso dos autos e, não existindo a constituição de um representante voluntário, impõe-se a citação de todos os sucessores como condição de desenvolvimento válido para o regular processamento do feito. Correta, pois, a decisão que determina o fornecimento pelo exequente dos endereços de todos os herdeiros para fins de citação. Agravo desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70079348389, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 13-02-2019) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese o espólio possua capacidade para ser parte, carece de capacidade processual, necessitando ser representado em juízo pelo inventariante, quando este já houver sido nomeado, ou, na ausência deste, por todos os herdeiros em conjunto. inteligência do art. 12, inciso V, do CPC. 2. No caso, não há notícias de inventário em andamento, razão pela qual se mostra correta a determinação para incluir no polo passivo a sucessão do de cujus, com a indicação de todos os herdeiros e citação de cada um destes, como forma de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes jurisprudenciais. 3. Situação que não se altera pela nomeação de administrador provisório, de forma unilateral e a pedido do exequente, sem demonstrar que de fato houve sua nomeação judicial para assumir tal encargo, tendo em vista a indispensabilidade de redirecionamento do feito aos sucessores pela inexistência de inventário.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 52120345920228217000 FARROUPILHA, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 21/10/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) Assim, fins de regularização da representação processual da parte executada, e de se evitar futuras arguições de nulidade, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003111-08.2019.8.08.0008 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove a existência de inventário em aberto, indicando nome completo e endereço do (a) inventariante. Caso não haja inventário em aberto, a parte exequente deverá indicar o nome e endereço de todos os herdeiros do (a) falecido (a) para fins de promover a citação destes, tudo sob pena de extinção do feito. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:09

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Mero expediente

06/04/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 INTIMO a parte requerente, através de seu advogado, do mandado ou AR juntado nos autos.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:26

Documento (Certidão)

27/03/2026, 03:01

Publicação

23/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO REU: ROBERTO DE ASSIS JANUARIO, FABIO SILVA JANUARIO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168 Advogado do(a) REU: NEIRUSCA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASULA - ES11212 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003111-08.2019.8.08.0008 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito Norte do Espírito Santo, sucedida da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Norte do Espírito Santo, em face de Roberto de Assis Januário e Fábio Silva Januário, visando o adimplemento de dívida relativa a Cédula de Crédito Bancário nº 139.986-0, emitida em 23/03/2015, no importe total de R$29.454,94 atualizado até 20/09/2019. Com a inicial, os documentos de ff. 05/33. Devidamente citado (f.41), o segundo requerido quedou-se inerte (id. 36680179). O primeiro requerido foi citado por edital (id. 467557269), sendo-lhe nomeado curador especial (id. 63242272). Apresentada contestação com a negativa geral (id. 64149542). Impugnação aos embargos à monitória no id. 65417920. Na sequência, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que o requerido Fabio Silva Januário, citado, deixou de efetuar o pagamento da quantia reclamada ou oferecer embargos, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Registra-se, ademais, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a dilação probatória, tendo em vista que os documentos juntados são suficientes à prolação da sentença. Analisando os autos, tenho que a inicial preenche todas as condições da ação e a pretensão formulada encontra respaldo na prova documental apresentada, sendo que a cédula de crédito bancário (ff. 09/12) que instrui a petição inicial faz prova suficiente da obrigação firmada entre as partes. Portanto, imperiosa a procedência da lide. Cumpre frisar que os elementos essenciais do título de crédito, notadamente valor e assinatura do emitente, não foram impugnados em sede de embargos, o que corrobora para o acolhimento do pleito. Por se tratar de obrigação positiva e líquida, com termo certo, o seu inadimplemento constitui de pleno direito o réu em mora, independentemente de qualquer notificação, nos termos do artigo 397 do Código Civil e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Outrossim, tratando-se de inadimplemento de obrigações sucessivas, entende-se que a mora de uma prestação implica o vencimento antecipado das demais, inclusive porque estabelecido na cláusula terceira, parágrafo segundo da Cédula de Crédito Bancária: "CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: A falta de pagamento de qualquer parcela, no prazo fixado, importa em vencimento antecipado desta Cédula de Crédito Bancário, tornando-se exigÍvel o saldo devedor integral, com os encargos aqui ajustados." Destaco, entretanto, que, havendo coincidência de termos iniciais entre a correção monetária e os juros de mora, incidirá, de forma exclusiva, a Taxa Selic, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, considerando que a Taxa Selic, por sua natureza, já contempla, em sua formação, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios Não havendo índice de correção monetária convencionado entre as partes, a atualização monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e os juros de mora deverão observar a taxa legal (Taxa Selic deduzido o IPCA-E), conforme metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil. isto posto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, ambos do CPC rejeito os embargos monitórios e, nos termos do artigo 702, §8º, do código de processo civil, converto o mandado inicial em executivo, determinando o prosseguimento do feito na forma do livro i, título ii, da parte especial do cpc. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento da multa de que trata o §11, do art. 702, do CPC, pois não restou caracterizada a má-fé. Por força da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2o do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, suspendo a exigibilidade, face a concessão da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC (artigos 523 à 527). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data e horário da assinatura eletrônica. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força-Tarefa

30/07/2025, 00:00

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