Cumprimento de sentença 0026332-06.2018.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 0026332-06.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ZULMA RODRIGUES CORCINO E FREITAS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0026332-06.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. Indefiro o requerimento de remessa dos autos à Contadoria do Juízo, ante os fundamentos já consignados na decisão proferida no ID 98251475. Registro que os critérios objetivos para a elaboração dos cálculos já foram definidos e encontram-se submetidos à análise técnica do auxiliar do Juízo, razão pela qual mantenho integralmente a promoção lançada nos autos. Assim, intime-se a parte para que cumpra a decisão proferida no ID 98251475, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, incisos I e II, do CPC. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ZULMA RODRIGUES CORCINO E FREITAS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0026332-06.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. Considerando a promoção da Contadoria, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda, em definitivo, às diligências indicadas, mediante a juntada das peças necessárias à regular apuração do crédito. Registre-se que a Contadoria ratificou a certidão anteriormente lançada, especialmente quanto à necessidade de apresentação das cópias do julgamento do Recurso de Apelação/Remessa Necessária, dos Embargos de Declaração na Apelação e do Agravo Inominado/Interno na Apelação Cível, uma vez que o acórdão proferido pelo STJ majorou os honorários advocatícios já arbitrados em 10% (dez por cento), sendo indispensável verificar se houve prévia fixação de honorários pelo Tribunal que possa servir de base à referida majoração. Consigne-se, ainda, que este cumprimento de sentença é originário da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0027782-67.2007.8.08.0024 razão pela qual as cópias exigidas pela Contadoria devem se referir ao referido feito originário e aos respectivos recursos nele interpostos, não sendo suficiente a juntada de peças estranhas ou já constantes dos autos. Advirta-se a parte exequente de que o não atendimento integral e adequado da promoção da Contadoria, no prazo assinalado, poderá acarretar a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que compete à parte interessada instruir adequadamente o feito com os documentos necessários à liquidação do julgado, não cabendo ao Juízo substituir-se à parte. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:33

Sem descrição

27/05/2026, 12:55

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 11:46

Recebimento

21/05/2026, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 18:16

Remessa (em diligência)

21/05/2026, 14:54

Sem descrição

21/05/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:05

Documentos

Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ZULMA RODRIGUES CORCINO E FREITAS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0026332-06.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA ZULMA CORCINO E FREITAS contra a decisão de id nº 76110314, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte exequente. Posto isso, decido. Os embargos de declaração, na forma regulamentada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Por isso, são reconhecidos como recurso de fundamentação vinculada. A obscuridade ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. A contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Já a omissão ocorre nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deixa de ser apreciada pelo órgão julgador. Por fim, o erro material se dá na ocorrência de inexatidões materiais ou erros de cálculo. Sabe-se que os embargos de declaração não se revestem de condição de um recurso para revisar o resultado da decisão. Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão, apenas aclara a anterior. Daí não pode modificar o conteúdo da decisão embargada [...]” (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria Geral dos Recursos, 6ª edição, RT, Pág. 437). Depreende-se que a função dos embargos declaratórios é tão somente a de esclarecimento ou integração de uma decisão judicial, e não de alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial. Portanto, não servem os embargos como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma decisão ou sentença. Prossigo. Como já exposto, ocorre obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. A contradição acontece quando existem proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Por fim, a omissão ocorre nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deixa de ser apreciada pelo órgão julgador. No entanto, verifica-se que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão em questão, mas sim o entendimento do magistrado devidamente fundamentado nas razões da formação de seu convencimento, tendo em vista que a redação da decisão foi suficientemente clara e precisa e que as razões da formação de convencimento do magistrado sobre a questão foram devidamente indicadas. Além disso, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, de modo a satisfazer interesses pormenorizados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que fundamente a sua decisão, uma vez formada a sua convicção acerca da matéria, trazendo os motivos que a alicerçaram e dando o suporte jurídico necessário à conclusão adotada (STF ARE 0004137-86.2010.8.07.0007 DF). Portanto, observa-se que a pretensão do presente recurso é a de discutir a justiça do julgado e reformar o pronunciamento por meio da rediscussão do mérito e do reexame de provas, o que não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, uma vez que são destinados unicamente à correção dos vícios anteriormente indicados, não presentes in casu. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REEXAME DE PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2. A rediscussão do mérito de recurso já julgado pela corte é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal. 3. Não configura obscuridade ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate. 4. A obscuridade que enseja o provimento de embargos de declaração consiste naquela decorrente da falta de clareza do julgado, ao passo que a contradição passível de ataque pelos aclaratórios apenas se configura quando a parte de fundamentação do decisum embargado se revela desconexa com o seu dispositivo. 5. A questão que se quer ver analisada pelos Tribunais Superiores não necessita ser explícita, podendo ocorrer implicitamente quando o tribunal atacado, embora não mencione de forma expressa o texto ou o número do dispositivo legal tido como afrontado, se pronuncie sobre a matéria controvertida. 6. Diante da inexistência de qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7. Recurso improvido. (TJES - Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0034708-88.2012.8.08.0024, Relator Substituto: Jose Augusto Farias de Souza, Data de Julgamento: 29/01/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REEXAME DE PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2. O reexame das provas constantes dos autos é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal. 3. O magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. (TJES - Embargos de Declaração AI nº 11169002612, Relator: Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível. Publicado em 18/12/2017) Conclui-se, por conseguinte, que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão em questão, mas sim o entendimento do magistrado devidamente fundamentado nas razões da formação de seu convencimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração mas nego-lhes provimento, mantendo incólume o decisum recorrido por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Resta a parte advertida que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza manifestamente protelatória importará na condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

26/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(133)