Procedimento Comum Cível 5003142-54.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003142-54.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:11

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI REU: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA, VAGNER BAZILIO ALVES, MARCELA PEREIRA ANTUNES, MARCIA RIBEIRO BARCELOS, IVANY SOARES NERY FREIRE, HERIKA VANESSA RAMOS CONSOLI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359 Nome: SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI Endereço: Rua Joaquim Fonceca, 103, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-060 Requerido: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA(104.187.007-88); VAGNER BAZILIO ALVES(110.041.587-42); MARCELA PEREIRA ANTUNES(121.443.077-50); MARCIA RIBEIRO BARCELOS(031.150.157-55); IVANY SOARES NERY FREIRE(946.645.447-15); HERIKA VANESSA RAMOS CONSOLI(034.713.347-93); Nome: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA Endereço: Rua Trajano Simões, 122, Nossa Senhora da Conceição, GUARAPARI - ES - CEP: 29213-020 Nome: VAGNER BAZILIO ALVES Endereço: Rua Doutor Aristides Navarro Carvalho, 64, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-120 Nome: MARCELA PEREIRA ANTUNES Endereço: Estrada Rota do Turismo, s/n, unidade de saude normília cunha, Perocão, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-512 Nome: MARCIA RIBEIRO BARCELOS Endereço: Rua José Alves, 606, Santa Mônica, GUARAPARI - ES - CEP: 29221-115 Nome: IVANY SOARES NERY FREIRE Endereço: Rua José Luiz Cardoso de Lima, 68, Jabaraí, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-430 Nome: HERIKA VANESSA RAMOS CONSOLI Endereço: Rua Ubá, 147, apto 301, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-040 DESPACHO/MANDADO/CARTA Registra-se o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais nos ids. 99683099 a 99684104, bem como que o prosseguimento do presente feito se encontra condicionado ao devido recolhimento das demais parcelas. No mais, esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003142-54.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26032011303492300000085673800 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032011303512400000085673803 extrato fevereiro 2026 Documento de comprovação 26032011303535700000085673805 extrato janeiro 2026 Documento de comprovação 26032011303552600000085675156 extrato março 2026 Documento de comprovação 26032011303574400000085675157 01-2021 - RELATORIO COMISSAO_compressed (1) Documento de comprovação 26032011303596400000085675162 01-2022 - RELATORIO COMISSAO_compressed Documento de comprovação 26032011303639100000085675165 01-2023 - RELATORIO COMISSAO-compactado Documento de comprovação 26032011303680200000085675196 01-2024 - RELATORIO COMISSAO Documento de comprovação 26032011303711400000085676222 01-2025 - RELATORIO COMISSAO Documento de comprovação 26032011303762700000085676223 acordo divida farmacia brambati Documento de comprovação 26032011303806400000085676231 ata de eleição e posse diretoria 2025-2029 Documento de comprovação 26032011303837800000085676232 BALANCETE 2020 Documento de comprovação 26032011303899600000085676233 BALANCETE 2021 Documento de comprovação 26032011303920600000085676234 BALANCETE 2022 Documento de comprovação 26032011303937100000085676236 BALANCETE 2023 Documento de comprovação 26032011303955700000085676237 BALANCETE 2024 Documento de comprovação 26032011303980900000085676238 BALANCETE 2025 Documento de comprovação 26032011303996900000085676239 Boletim_Unificado_60556694 Documento de comprovação 26032011304011900000085676241 Certidao nao registro busca cartorio DAS 3 ATAS Documento de comprovação 26032011304046600000085676242 CNPJ SINTRAG 2025 Documento de Identificação 26032011304093500000085676243 comprovante residencia Documento de Identificação 26032011304123100000085676244 Decisão - LIMINAR NEGANDO ASSEMBLEIA Documento de comprovação 26032011304162500000085676248 Defesa Marcela-Manifesto Documento de comprovação 26032011304181700000085676249 Defesa Thiago Magno Documento de comprovação 26032011304215500000085676250 DEFESA VAGNER Documento de comprovação 26032011304246000000085676251 DÍVIDA IPTU ACUMULADO Documento de comprovação 26032011304283800000085676252 EMPRÉSTIMO 12-2024 ATAS REAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE, SOLICITAÇÕES E DOCUMENTOS ANEXOS Documento de Identificação 26032011304314700000085676254 estatuto sintrag Documento de Identificação 26032011304361200000085676255 NF MILFOLHAS 2025 Documento de comprovação 26032011304414000000085676807 NOTEBOOK AFANADO - Cobranca_Parcelada_6_Sind_Dos_Trab_Da_Adm_Direta_In_12-02-2024 Documento de comprovação 26032011304460400000085676808 reunião 04-11-2025 - afast. indeterm. Marcela Documento de comprovação 26032011304490800000085676809 reunião 14-10-2025 - Comeco Documento de comprovação 26032011304529600000085676811 reunião 20-10-2025 - afast. Marcela Documento de comprovação 26032011304583900000085676812 reunião 25-11-2025 - excl. Magno e Marcela Documento de comprovação 26032011304637100000085676813 reunião 30-10-2025 - excl. Vagner Documento de comprovação 26032011304683500000085676814 EMPRÉSTIMO 2020 Documento de comprovação 26032011304731600000085676822 EMPRÉSTIMO 2022 Documento de comprovação 26032011304772200000085676823 EMPRÉSTIMO 12-2024 DOCUMENTOS E ANEXOS Documento de comprovação 26032011304813500000085676824 Fase 2 - Relatório final cartorado Documento de comprovação 26032011304873500000085676839 NOTAS POSTO DINO - JAN A AGO 2025 Documento de comprovação 26032011304908700000085676844 Notificações Documento de comprovação 26032011304962400000085676846 RELAT. COMISSÃO ESPECIAL FASE 1 Documento de comprovação 26032011304991900000085676849 convocação irregular assembleia - conselheiras fiscais Documento de comprovação 26032011305035600000085677711 repercussao assembleia irregular em redes sociais - danos morais Documento de comprovação 26032011305210700000085677712 confissao vagner parte 4 Documento de comprovação 26032011305323700000085677721 confissão vagner parte 3 Documento de comprovação 26032011305528100000085677722 confissão vagner - parte 2 Documento de comprovação 26032011305725800000085677723 confissão vagner - parte 1 Documento de comprovação 26032011305950100000085677736 RELATÓRIO DE VENDA - NOTA INFOCLIN Documento de comprovação 26032011310134300000085677745 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032322123113600000085708556 Decisão Decisão 26032421200658800000085963298 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032421200658800000085963298 Petição (outras) Petição (outras) 26042216052363500000087772570 Banestes_extrato_01042026-16042026 Documento de comprovação 26042216052401200000087772589 CamScanner 16-04-2026 15.30 Documento de comprovação 26042216052443800000087772592 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Custas Tribunal de Justiça do ES Documento de comprovação 26042216052494600000087772594 Decisão Decisão 26042816172016400000088193309 Decisão Decisão 26043018194792500000088362096 Intimação - Diário Intimação - Diário 26043018194792500000088362096 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 26052715361398700000092734349 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26052715361618300000092734352 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26052715361618300000092734352 Decurso de prazo Decurso de prazo 26053000302614900000092961052 Decurso de prazo Decurso de prazo 26060400325855700000093280749 Petição (outras) Petição (outras) 26061610031838700000093950355 comprovante pagamento primeira parcela Documento de comprovação 26061610031862800000093951457 GUIA primeira parcela Documento de comprovação 26061610031879500000093951459 GUARAPARI, 22/06/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO Nome: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA Endereço: Rua Trajano Simões, 122, Nossa Senhora da Conceição, GUARAPARI - ES - CEP: 29213-020 Nome: VAGNER BAZILIO ALVES Endereço: Rua Doutor Aristides Navarro Carvalho, 64, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-120 Nome: MARCELA PEREIRA ANTUNES Endereço: Estrada Rota do Turismo, s/n, unidade de saude normília cunha, Perocão, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-512 Nome: MARCIA RIBEIRO BARCELOS Endereço: Rua José Alves, 606, Santa Mônica, GUARAPARI - ES - CEP: 29221-115 Nome: IVANY SOARES NERY FREIRE Endereço: Rua José Luiz Cardoso de Lima, 68, Jabaraí, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-430 Nome: HERIKA VANESSA RAMOS CONSOLI Endereço: Rua Ubá, 147, apto 301, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-040

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 20:41

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 20:40

Mero expediente

22/06/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:03

Documento (Certidão)

04/06/2026, 00:32

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:19

Documento (Certidão)

30/05/2026, 00:30

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI REU: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA, VAGNER BAZILIO ALVES, MARCELA PEREIRA ANTUNES, MARCIA RIBEIRO BARCELOS, IVANY SOARES NERY FREIRE, HERIKA VANESSA RAMOS CONSOLI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 27/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003142-54.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 15:36

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI REU: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA, VAGNER BAZILIO ALVES, MARCELA PEREIRA ANTUNES, MARCIA RIBEIRO BARCELOS, IVANY SOARES NERY FREIRE, HERIKA VANESSA RAMOS CONSOLI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Denota-se da exordial (ID 93329605) que o demandante postula pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, instruindo a peça inaugural com balancetes analíticos e extratos bancários (IDs 93330888, 93330889, 93330891, 93330892, 93330893, 93330894, 93329610, 93329611, 93329612, 93329617, 93329620, 93329651, 93330877 e 93330878). A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para a comprovação, não havendo presunção de necessidade em favor de entidades sindicais. Compete à requerente o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a sua impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais. Pois bem. Em relação à gratuidade da justiça, concluo que o requerente não faz jus ao benefício pleiteado, eis que embora tenha apresentado documentos para comprovação de sua insuficiência financeira, estes não foram aptos a comprovar a alegada situação de fragilidade financeira. Da leitura dos extratos bancários colacionados aos autos (IDs 93329610, 93329611 e 93329612), denota-se claramente a robusta capacidade financeira e a alta movimentação de recursos da entidade sindical. Verificam-se saldos positivos expressivos, que chegaram a patamares superiores a R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) em conta-corrente, montante este que, somado ao fluxo constante de entradas e saídas, afasta a alegação de hipossuficiência econômica, sendo tal condição manifestamente incompatível com a concessão do benefício. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SUSPEIÇÃO DO RELATOR. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento. A agravante sustenta que comprovou a incapacidade financeira por meio de balanços, extratos bancários e declarações de receita nula, bem como aponta violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Requer, ainda, o reconhecimento da suspeição do relator originário. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade da justiça diante de alegada incapacidade financeira; (II) determinar se a alegação de suspeição do relator originário enseja nulidade da decisão impugnada. III. Razões de decidir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o deferimento da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os custos do processo, conforme a Súmula nº 481/STJ. A mera juntada de extratos bancários negativos, balanços contábeis com prejuízo e declarações fiscais genéricas não comprova, por si só, o estado de miserabilidade jurídica exigido pela jurisprudência. A existência de sede em área valorizada e de quatro filiais em diferentes estados, aliada à ausência de documentos fiscais específicos que demonstrem comprometimento financeiro, afasta a alegada hipossuficiência. O valor expressivo da execução originária, no montante de R$ 452.566,84, reforça o entendimento de que a empresa não comprovou de forma inequívoca sua incapacidade de suportar os encargos processuais. A alegação de suspeição do relator originário restou prejudicada, ante a redistribuição do feito e substituição do relator antes do julgamento do presente recurso. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta e inequívoca do estado de miserabilidade jurídica, não bastando alegações genéricas ou demonstrações contábeis isoladas. A redistribuição do processo e a alteração do relator tornam prejudicada eventual alegação de suspeição formulada contra o julgador anterior. (TJES; AI 5007799-10.2023.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Publ. 24/06/2025) Pelo exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003142-54.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora e DETERMINO a intimação desta para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Efetuado o recolhimento das custas processuais, renove-se a conclusão para juízo de admissibilidade da exordial, com a devida etiqueta. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 24 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Todas as movimentações(35)