Procedimento Comum Cível 5021299-33.2026.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 5021299-33.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FELIPE MATIELLO REDINS REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - ES11188 DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5021299-33.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Felipe Matiello Redins em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, conforme petição inicial de ID 97797598. O autor narra que participou do Concurso Público nº 001/2025 para o provimento do cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, concorrendo na modalidade de ampla concorrência. Informa que obteve a pontuação de 68 pontos na prova objetiva. Alega que, no resultado preliminar do certame, a nota de corte para a ampla concorrência foi fixada em 69 pontos, mas que, posteriormente, no resultado final da referida etapa, a nota foi elevada para 71 pontos sem a devida motivação ou contraditório. Adicionalmente, o requerente sustenta a existência de vícios graves em cinco questões da prova objetiva Tipo 1, especificamente as questões de número 98 (Noções de Direito - LINDB), 27 (Noções de Informática - comando top), 58 (Noções de Contabilidade - estágios da despesa) e 92 (Noções de Direito Processual Penal - acordo de não persecução penal). Argumenta que a correção dessas desconformidades técnicas e legais elevaria sua pontuação para além da nota de corte, assegurando seu direito de participar das demais etapas eliminatórias, incluindo o Teste de Aptidão Física (TAF). Com a petição inicial, o autor apresentou declaração de hipossuficiência e documentos com o objetivo de obter o benefício da gratuidade da justiça, conforme ID 97797600. A certidão de conferência inicial de ID 97871827 atestou a regularidade do cadastramento dos dados no sistema. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de assistência judiciária gratuita e do requerimento de concessão de tutela de urgência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente momento processual exige o exame dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça e, na sequência, a análise da viabilidade de apreciação imediata do pedido de tutela de urgência. 2.1. Do Pedido de Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça constitui importante garantia para a efetivação do amplo acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 99, § 3º, que a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade. No caso em análise, o autor qualificou-se na petição inicial de ID 97797598 como empresário e apresentou a correspondente declaração de hipossuficiência no ID 97797600. Para além da declaração, consta nos autos, no ID 97797600, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (MEI) do requerente, com capital social declarado de R$ 1.000,00, voltado à atividade de organização de eventos de forma independente. A comprovação de registro como microempreendedor individual, associada à ausência de elementos que demonstrem rendimentos vultosos ou a propriedade de patrimônio incompatível com a condição de vulnerabilidade jurídica, confere suporte à declaração de hipossuficiência financeira apresentada. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o disposto no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante dos documentos constantes dos autos e não havendo indícios em sentido contrário, o deferimento da justiça gratuita é medida cabível para assegurar o andamento regular da demanda. 2.2. Do Pedido de Tutela de Urgência e da Necessidade de Postergação de sua Análise No que se refere ao pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de garantir a participação nas fases subsequentes do certame, este juízo entende necessário postergar a sua análise para momento posterior à apresentação de defesa pelos réus. A concessão de provimentos provisórios de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese de questionamento judicial de critérios de formulação e correção de questões de concurso público, o controle do Poder Judiciário deve ocorrer com cautela, em observância ao princípio da separação de poderes. É relevante pontuar que este juízo, em decisões proferidas em ações idênticas que discutiam a validade das questões do mesmo certame (Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Oficial Investigador de Polícia), concedeu medidas liminares a diversos candidatos. Contudo, o processamento desses feitos revelou a existência de ampla controvérsia sobre a ocorrência ou não de erro grosseiro por parte da banca examinadora. Em vários desses processos semelhantes, foram apresentados pelos réus pedidos de revogação de liminar, os quais se encontram atualmente pendentes de análise por este juízo. Nesses pedidos, sustenta-se que a intervenção do Poder Judiciário invade a esfera de discricionariedade técnica da administração pública, sob o argumento de que os enunciados impugnados não apresentam erro grosseiro ou teratológico, mas sim opções de interpretação compatíveis com os temas previstos no edital. Ademais, em outros processos correlatos, o Estado do Espírito Santo e a banca organizadora interpuseram recursos de agravo de instrumento perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). Naqueles recursos, o tribunal determinou, em sede liminar, a suspensão dos efeitos das decisões de primeiro grau que haviam garantido a participação de candidatos nas etapas subsequentes do certame, recomendando que se aguarde a deliberação definitiva por parte do órgão colegiado de segunda instância. Nesse cenário, a análise imediata da tutela de urgência, sem a prévia manifestação do Estado do Espírito Santo e do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE), mostra-se desaconselhável. O contraditório prévio permitirá a este juízo obter esclarecimentos técnicos e fáticos indispensáveis para aferir se os pontos questionados pelo autor caracterizam, de fato, erro grosseiro cognoscível de plano ou se situam no âmbito de divergência interpretativa legítima da banca examinadora. Portanto, em atenção à segurança jurídica, à prudência que a matéria exige e à necessidade de evitar decisões conflitantes com a orientação que vem sendo sinalizada pela instância superior em recursos de agravo de instrumento, a apreciação do pedido liminar deve ser realizada após a regular angularização processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor Felipe Matiello Redins, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; b) postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação das contestações pelas partes requeridas; c) determino a citação do Estado do Espírito Santo e do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) para que apresentem resposta no prazo legal, observando-se as prerrogativas de prazo conferidas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil; d) determino que, após a juntada das peças de defesa, seja intimada a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se sobre eventuais preliminares e documentos apresentados pelos réus, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 25 de maio de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:40

Expedida/Certificada

27/05/2026, 15:39

Expedição de documento (Carta)

27/05/2026, 15:38

Sem descrição

25/05/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 15:27

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 16:46

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

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