Execução de Título Extrajudicial 5019248-78.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5019248-78.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA EXECUTADO: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5019248-78.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, por meio dos quais arguiu preliminar de ausência de interesse processual, por falta de tentativa de solução administrativa e, no mérito, afirmou que o imóvel foi vendido em 2014 e a não entrega das chaves se deu em razão do inadimplemento contratual pela promitente compradora, mas ressaltou que o imóvel encontra-se devidamente registrado em nome desta, incumbindo-lhe regularizar a dívida condominial. Em manifestação (id. 90527925), o exequente rechaçou as teses deduzidas pela devedora, eis que é fato incontroverso a não entrega das chaves à compradora, encontrando-se a ré na posse direta do bem, possuindo, portanto, responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. De início, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se a Construtora pode ser responsabilizada pelo adimplemento das despesas condominiais enquanto não ocorrer a entrega das chaves. Neste aspecto, cumpre ressaltar é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o que define a responsabilidade pelo adimplemento das despesas condominiais é a relação material com o imóvel, seja pela aquisição, seja pela posse. No caso específico dos autos, é fato incontroverso que não houve entrega das chaves à compradora, por apontado inadimplemento contratual, permanecendo a segunda executada, MRV (Construtora/Incorporadora) na posse direta do bem até a presente data. Importante ressaltar que eventuais desacordos comerciais envolvendo a construtora/incorporadora e o(a) comprador(a) não são oponíveis ao Condomínio, de sorte que a apontada retenção das chaves por inadimplemento da compradora não constitui causa de exclusão da responsabilidade da possuidora, visto que possui vínculo material com o imóvel (posse direta). A propósito, nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO ENTREGA DAS CHAVES. NÃO IMISSÃO NA POSSE. COMPRADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568/STJ. TEMA Nº 886/STJ. 1. Nos termos da orientação traçada no Tema nº 886/STJ, somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 2. Na hipótese, incontroverso nos autos que os compradores não foram imitidos na posse do imóvel, resta afastada a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.095.488/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.)” Por outro lado, a responsabilidade da segunda executada não afasta a obrigação da primeira (proprietária registral), em razão do disposto no art. 1.345 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Com efeito, as despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se àquele que detém a sua propriedade (proprietário registral) ou, ainda, pelo possuidor direto do bem (MRV), prevalecendo, sob esse enfoque, o interesse da coletividade em receber os créditos condominiais. Desse modo, a execução de débitos condominiais é cabível tanto em face da proprietária registral (primeira executada), como em face da possuidora direta do bem (MRV – não entregou as chaves), sem prejuízo de eventual ação regressiva entre as rés (para discutirem a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial à luz do contrato de compra e venda – não oponível ao Condomínio). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.015.212/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no REsp n. 1.817.304/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023. Sob essa perspectiva, a discussão acerca da relação jurídica entre promitente vendedor (seja construtora ou particulares) e promissário comprador não deve ser imposta ao condomínio, dada a premissa do artigo 1.345 do Código Civil, promovido o distinguishing em relação ao Tema Repetitivo n.º 886, STJ. Desse modo, considerando que a embargante se mantém na posse do bem, possuindo relação material com o imóvel, deve responder pelas despesas condominiais, podendo, caso entenda devido, ajuizar ação regressiva contra a promissária compradora (proprietária registral) – primeira executada, na qual poderão discutir a responsabilidade segundo as disposições contratuais, que, conforme visto, não são oponíveis ao credor condominial. Por fim, registra-se que embora se trate de ação de execução de título executivo extrajudicial, Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela segunda executada (MRV), nos termos da fundamentação supra. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a primeira executada (Fabiana – por WHATSAPP – id. 82298223). Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Após o trânsito em julgado, em sendo mantida a sentença, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada no id. 84273521 (depósito garantia), inclusive em nome de seu advogado, se possuir poderes para tanto. Em seguida, quanto ao saldo devedor residual, intimem-se as executadas para promoverem o pagamento em até 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. SERRA, 26 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Rua Augusto Ayres Ribeiro, 75, Inhanguetá, VITÓRIA - ES - CEP: 29023-140

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 19:43

Improcedência

26/05/2026, 19:43

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:25

Documento (Certidão)

26/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA EXECUTADO: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5019248-78.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, caso queira, manifestar-se sobre os embargos à execução opostos pela segunda executada (MRV), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Diligencie-se. SERRA/ES (data e hora da assinatura eletrônica registrada). TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito. Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA Endereço: Rua H, 200, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-728 Nome: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Rua Augusto Ayres Ribeiro, 75, Inhanguetá, VITÓRIA - ES - CEP: 29023-140 Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 621, - até 1923/1924, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:13

Mero expediente

15/01/2026, 16:53

Petição (Embargos Execução)

09/01/2026, 13:59

Documento (Certidão)

07/01/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:40

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA EXECUTADO: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A INTIMAÇÃO PARA CADASTRO DE CARTA PRECATÓRIA Conforme artigo 11, §1º e 2º do Ato Normativo nº 49/2022, intimo Vossa Senhoria para proceder o cadastramento da Carta Precatória (ID nº 79276473), bem como de todos os documentos necessários para o seu cumprimento, no Sistema PJe do Juízo Deprecado, devendo proceder a juntada do comprovante de cadastro nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Art. 11. Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. §1º A expedição de Cartas Precatórias e de Ordem para as Unidades Judiciárias cuja competência tenha sido objeto de implantação do sistema, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão observar os seguintes procedimentos: I - tratando-se de expedição em autos que tramite no PJe/ES, o cadastro e distribuição deverá ser realizado diretamente no sistema pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante (Painel do usuário – Processo – Novo processo); II – sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, ou sejam do interesse de Juízo de outros entes da federação, caso em que ficará a cargo do Distribuidor da Comarca destinatária. §2º. O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe deverá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação. SERRA-ES, 26 de setembro de 2025. SAMARA ROCHA GONCALVES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5019248-78.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Embargos Execução)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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