Execução de Título Extrajudicial 0002228-34.2020.8.08.0038 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002228-34.2020.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878 INTERESSADO: DANIEL MAGESTE LESSA, PAULO MAGESTE LESSA, KARLA DIAS BARBOSA LESSA Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA - ES18671 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002228-34.2020.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos matrícula atualizada do imóvel indicado no ID 83904253. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:31

Mero expediente

22/05/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878 INTERESSADO: DANIEL MAGESTE LESSA, PAULO MAGESTE LESSA, KARLA DIAS BARBOSA LESSA Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA - ES18671 DECISÃO DETERMINO a busca e constrição de veículos através do convênio RenaJud, cujo resultado segue anexo. Intimem-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002228-34.2020.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: DANIEL MAGESTE LESSA, PAULO MAGESTE LESSA, KARLA DIAS BARBOSA LESSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(s) Certidão(ões) id 73852314 e se manifestar no prazo de 15 dias. NOVA VENÉCIA-ES, 25 de julho de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002228-34.2020.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:53

Documento (Certidão)

25/07/2025, 16:52

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878 INTERESSADO: DANIEL MAGESTE LESSA, PAULO MAGESTE LESSA, KARLA DIAS BARBOSA LESSA Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA - ES18671 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Diante da preclusão da decisão ID 65133765, EXPEÇA-SE alvará e/ou PROMOVA a transferência judicial eletrônica dos valores declarados impenhoráveis. Considerando que o credor é o maior interessado na localização de bens do executado para satisfação do seu crédito, deve diligenciar administrativamente para fim de cumprir seu encargo, sendo vedado que adote uma conduta tão passiva a ponto de transferir ao Poder Judiciário todo o ônus para localização de bens do executado. Assim, cabe ao exequente diligenciar pessoalmente, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido. Nesse sentido, eventual pedido de utilização das ferramentas de constrição de bens disponíveis a este juízo, deverá vir acompanhado de comprovação de que o(a) exequente tenha praticado algum ato para o fim de localização de bens do executado, que não seja o mero requerimento de cooperação. Fica o(a) exequente advertido(a) de que, a não indicação concreta de bens penhoráveis de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, a reiteração de utilização dos convênios judiciais sem a mínima comprovação de que o exequente diligenciou administrativamente, importará em aquiescência à suspensão do feito, por 01 (um) ano, nos termos do inciso III, § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002228-34.2020.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: DANIEL MAGESTE LESSA, PAULO MAGESTE LESSA, KARLA DIAS BARBOSA LESSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878 Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA - ES18671 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Consta nos autos que foi determinada a realização de pesquisa de ativos e penhora online através do SisbaJud (ID 46824665), tendo sido localizada e bloqueada quantias nas contas bancárias dos executados Karla Dias Barbosa Lessa e Paulo Mageste Lessa, cujos quais suscitaram a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que são verbas de natureza alimentar e que não ultrapassam o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. Instado, o exequente, por meio da manifestação ID 49943473, pugnou pela manutenção da penhora e não reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos valores. É o relatório. DECIDO. De fato, é sabido que conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X do CPC, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar e a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança tem por escopo garantir a subsistência digna do devedor e proteger o pequeno investimento voltado à garantia da entidade familiar contra imprevistos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança com valor inferior abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos é regra absoluta. Para além disso, o STJ, por meio do julgamento dos REsps n. 1.660.671 e 1.677.144, adotou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também se aplica a valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras do devedor, desde que obedecido o teto estabelecido pela legislação. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem decidido nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTA POUPANÇA – DESVIRTUAMENTO – NÃO COMPROVADO – IMPENHORABILIDADE – QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Convalidando o disposto no artigo 833, X do CPC/15, a jurisprudência do C. STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. O ora agravado demonstrou no presente agravo de instrumento, tanto que a conta objeto do bloqueio Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002228-34.2020.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de conta poupança, quanto que a ordem judicial referida foi realizada sobre o saldo da mesma. 3. O extrato apresentado pelo ora agravado não demonstra a utilização da referida poupança como se fosse uma conta-corrente, pois não há movimentações financeiras realizadas, razão pela qual deve ser afastada a penhora. Com efeito, sendo incontroverso nos autos que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança, inferiores ao mínimo legal apto a permitir a constrição, bem como não restou demonstrado o desvirtuamento de sua utilização como conta-corrente, são absolutamente impenhoráveis os valores ali despositados. 4. Recurso desprovido. (TJES. Data: 12/09/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5005565-89.2022.8.08.0000. Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA). In casu, os executados lograram êxito em comprovar que os valores constritos em suas contas bancárias são inferiores ao teto de quarenta salários-mínimos, conforme consta nos documentos ID 49582513 Por tal cenário, ACOLHO a pretensão formulada pelos executados para, via de consequência determinar o desbloqueio dos valores de R$ 99,18 em conta de titularidade Paulo Mageste Lessa e R$ 54.248,11 em conta de Karla Dias Barbosa Lessa. Intimem-se os litigantes do presente decisum. CERTIFIQUE-SE a Secretaria se houve intimação dos demais executado e, em caso negativo, EXPEÇA-SE os mandados de intimação, na forma do artigo 854, § 2º, do CPC. Preclusa, venha-me concluso para implementação da ordem de desbloqueio. Na sequência, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora dos executados – prazo 30 (trinta) dias. Decorrido em branco, ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. Diligencie-se. Nova Venécia, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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