Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5050432-57.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5050432-57.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JESSICA RIBEIRO LOURENCO DE LIRA - ES37621 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) REQUERENTE: REGINALDO TOLENTINO LOURENCO / REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., para apresentar réplica à contestação prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 27 de maio de 2026. ANDREA GUIMARAES LUGON Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL: [email protected] Advogado do(a)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:52

Petição (Contestação)

27/05/2026, 09:49

Expedida/Certificada

25/05/2026, 18:43

Mero expediente

25/05/2026, 18:42

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:45

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:04

Publicação

18/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REGINALDO TOLENTINO LOURENCO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA RIBEIRO LOURENCO DE LIRA - ES37621 DESPACHO Considerando a documentação acostada aos autos em Id. 924228544, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5050432-57.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a realização da consulta ambulatorial em urologia, bem como o agendamento do procedimento videolaparoscópico, dada a necessidade de esclarecimento e prosseguimento do feito. Diligencie-se. Vila Velha, data de registro no sistema. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:08

Expedida/Certificada

13/03/2026, 16:43

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO TOLENTINO LOURENCO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA RIBEIRO LOURENCO DE LIRA - ES37621 DECISÃO Conforme consta do Id. 8859767, a parte autora compareceu aos autos informando o descumprimento da ordem liminar do Id. 87991701, ressaltando, na oportunidade, que teria arcado com custos referentes à execução de todos os exames pré operatórios na rede particular, visando a viabilização e agilidade da realização da cirurgia. No Id. 88451436 o ente público apresentou suas razões de defesa, informando que não houve interposição de recurso contra a decisão liminar "(...) diante de autorização no processo administrativo respectivo ao presente feito.". Todavia, a despeito de ter sinalizado a existência de autorização administrativa para a execução da cirurgia, o Estado requerido não comprovou o cumprimento da determinação judicial nos presentes autos, fato este que, somado à manifestação da parte autora (Id. 8859767), revela que a liminar ainda não foi cumprida. Ao se compulsar os autos, verifico, ainda, que o ente público fora devidamente intimado em 19 (dezenove) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) - conforme consta do Id. 88004946 -motivo pelo qual o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento voluntário da medida liminar, iniciara no dia posterior ao da ciência, tendo expirado na data 03 (três) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis). Contudo, até a presente data, resta pendente de cumprimento. Isto implica em dizer que as astreintes devidas pelo descumprimento da medida liminar já alcançam, nesta data, o importe de R$12.000,00 (doze mil reais). Assim sendo, (1) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5050432-57.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE o Requerido, na pessoa do senhor Secretário de Saúde Estadual ou quem lhe faça as vezes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, diligencie o imediato cumprimento da liminar concedida nos autos (Id. 87991701), sob pena de incidência de NOVA MULTA DIÁRIA que fixo, desde já, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser paga pelo Requerido em favor da parte autora, e de incidência em crime de DESOBEDIÊNCIA (art. 330, do CP). Ainda, tendo em vista as astreintes já devidas pelo Requerido, (2) REALIZE-SE a penhora online do valor de R$12.000,00 (doze mil reais), via SISBAJUD, em desfavor da parte Ré, disponibilizando-se a quantia em conta judicial vinculada aos presentes autos. (3) Cumpra-se, servindo esta como mandado e ofício, a ser enviado por meio do sistema de MANDADO JUDICIAL ON-LINE ao ente público requerido. (5) Intime-se a parte autora do teor da presente. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 15 de janeiro de 2026. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO TOLENTINO LOURENCO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA RIBEIRO LOURENCO DE LIRA - ES37621 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5050432-57.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Reginaldo Tolentino Lourenço em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Vila Velha. O autor, de 56 anos, foi diagnosticado com Adenocarcinoma usual de próstata (Gleason 3+4, contagem final 7), classificado sob o CID C61. Alega o requerente que, apesar de ter realizado os exames de risco cirúrgico e estar apto para o procedimento, a cirurgia de Prostatectomia Radical ainda não foi agendada pela unidade hospitalar responsável (HUCAM). O NAT-Jus emitiu Nota Técnica, em anexo, manifestando-se de forma FAVORÁVEL ao pleito, destacando a urgência do caso devido ao risco de lesão de órgão e progressão da doença. No caso, a probabilidade do direito autoral está demonstrado pelos laudos médicos que confirmam a neoplasia maligna da próstata. Ademais, o descumprimento do prazo de 60 dias estabelecido pela Lei nº 12.732/2012 configura violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. O perigo de dano é iminente, uma vez que se trata de uma doença maligna com potencial de evolução para metástases e comprometimento de funções vitais caso não haja intervenção cirúrgica imediata. O autor relata dores constantes e sangramentos, o que evidencia o agravamento do seu estado clínico. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROVIDENCIE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a efetiva realização da cirurgia de PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL em favor de Reginaldo Tolentino Lourenço, seja na rede pública de saúde ou, na impossibilidade técnica imediata, em serviço de referência conveniado. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. INTIME-SE o Sr. Secretário de Estado da Saúde através do Mandado Judicial ON-LINE, observando-se os termos do Ato Normativo Conjunto nº. 44/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. CITEM-SE os Requeridos, pelos respectivos órgãos de representação judicial, para que apresentem nos autos suas respectivas defesas no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se a parte autora da presente decisão. VILA VELHA-ES, 19 de dezembro de 2025. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito em substituição Ofício DM N.1770/2025

22/12/2025, 00:00

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Petição (Contestação)

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

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