Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
EXECUTADO: REISALMO ROSA Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5019878-19.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de REISALMO ROSA. No curso do processo, o executado opôs Embargos à Execução, nos quais restou proferida sentença de mérito que acolheu integralmente os pedidos formulados pelo embargante para extinguir a presente demanda executiva por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A referida decisão, nos autos dos embargos, transitou em julgado, conforme certidão de ID 78636852. É o breve relatório. Decido. A execução de título extrajudicial pressupõe a existência de um título que represente obrigação certa, líquida e exigível, nos exatos termos do artigo 783 do CPC. No caso em tela, verifica-se que o título executivo que aparelhou a presente ação foi integralmente desconstituído por força da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, cuja decisão já se encontra sob o manto da coisa julgada material. Deste modo, carecendo a presente execução de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular — qual seja, a higidez e exigibilidade do título executivo —, a extinção anômala do feito executivo é medida que se impõe, diante da manifesta perda superveniente de seu objeto.
Ante o exposto, e em consonância com a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução conexos, declaro extinta a presente execução, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, diante do princípio da causalidade. Sem nova condenação em honorários advocatícios nestes autos de execução, considerando que a verba honorária de sucumbência decorrente da extinção da dívida já foi fixada na sentença dos embargos à execução. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18261442 Petição Inicial Petição Inicial 22100315511746000000017559562 18261755 Doc 1 Procuração atualizada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22100315511777200000017559575 18261756 Doc 2 AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de Identificação 22100315511812300000017559576 18261760 Doc 3 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de Identificação 22100315511887300000017559580 18261763 Doc 4 DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22100315511971800000017559583 18261766 Doc 5 Ato do Presidente nº 1.349 Liquidação em PDF 22100315512035600000017559586 18261769 Doc 6 Comunicado n 35.173 de 13_2_2020 dacasa Liquidação em PDF 22100315512078800000017559589 18261772 Doc 7 Demonstração de Resultado Balanço Patrimonial 22100315512127900000017559591 18261776 Doc 9 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 22100315512181200000017559595 18261779 Doc 10 Decisões JG Documento de comprovação 22100315512236600000017559597 18261784 TERMO DE ADESÃO REISALMO ROSA 364096506 Documento de comprovação 22100315512286500000017559602 18261787 TERMO DE ADESÃO REISALMO ROSA 366299098 Documento de comprovação 22100315512322900000017559605 18261789 PLANILHA DE CALCULO REISALMO ROSA 364096506 Documento de comprovação 22100315512365100000017559907 18261792 PLANILHA DE CALCULO REISALMO ROSA 366299098 Documento de comprovação 22100315512426300000017559910 18298826 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22100513153053300000017595094 22057779 Decisão Decisão 23022714304086600000021184968 22552465 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030915250221200000021654762 23472783 Petição (outras) Petição (outras) 23033113411853500000022528393 23472786 cmp Documento de Identificação 23033113411874000000022528396 23472787 Guia_Custas iniciais Documento de Identificação 23033113411892300000022528397 27434848 Despacho Despacho 23071417242362900000026307982 28330538 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072017543392000000027164666 28524253 Petição (outras) Petição (outras) 23072514292648400000027349896 39328821 Despacho - Carta Despacho - Carta 24040317093191200000037550026 40827780 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24040414225266000000038948793 40827781 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040414225287200000038948794 41477395 8253 Aviso de Recebimento (AR) 24041712395825600000039554692 41477369 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24041712395882300000039554666 42430405 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 24050617071352000000040446130 48599667 Certidão Certidão 24081317081903300000046203453 78636851 Certidão Certidão 25091612492083500000074502377 78636852 Certidão - Trânsito em Julgado (1) Informações 25091612492095100000074502378 78638153 Sentença (10) Informações 25091612492105000000074502379 79983965 Despacho Despacho 25100218101703900000075731101