Procedimento Comum Cível 5011332-40.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011332-40.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da perícia designada conforme id 98960192. Data: 22/07/2026 - às 14h:00 Local: "Na La Rocca Perícias", localizada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed.Global Tower, sala 1006, Enseada do Suá, Vitória- ES. GUARAPARI-ES, 10 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011332-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Instituto Nacional do Seguro Social para ciência da perícia designada conforme id 98960192. Data: 22/07/2026 - às 14h:00 Local: "Na La Rocca Perícias", localizada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed.Global Tower, sala 1006, Enseada do Suá, Vitória- ES. GUARAPARI-ES, 8 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011332-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato ADE nº 16649540, em cotejo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período; (ii) configuração de capitalização indevida — se houve, na evolução do débito, aplicação de capitalização de juros em desconformidade com o pactuado ou com os parâmetros legais aplicáveis; (iii) a composição do CET e a inclusão de tarifas e encargos acessórios — se a composição do Custo Efetivo Total incluiu tarifas, seguros ou encargos acessórios não claramente informados ao consumidor por ocasião da contratação; (iv) a apuração de eventual indébito — se há, e em que montante, valores indevidamente cobrados a maior, suscetíveis de restituição, simples ou em dobro; (v) a configuração e a quantificação do dano moral e, em caso afirmativo, em que extensão. II. Da distribuição do ônus da prova. In casu, os fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova estão presentes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011332-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, no plano do direito material, de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula no 297 do Superior Tribunal de Justiça, na qual o autor é consumidor presumidamente vulnerável (CDC, art. 4o, I). Ademais, a documentação técnica indispensável à elucidação dos pontos controvertidos encontra-se, em sua quase totalidade, sob posse exclusiva da instituição financeira ré, evidenciando-se assimetria informacional. Reconheço, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro a produção de prova pericial contábil, pois apresenta-se de primordial relevância à solução adequada do litígio em demandas revisionais bancárias e nomeio a sociedade perita La Rocca Perícias, cujos dados encontram-se em cartório. Encontrando-se a parte postulante acobertada pelo pálio do benefício previsto na Lei Federal n.o 1.060/1951, aplicável a Resolução n.o 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. Na esteira do art. 2o e seu § 4o, do indigitado dispositivo, ante a complexidade da perícia, o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), o local de sua realização e eventual necessidade de deslocamento do responsável, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), na forma do § 5° do art. 2°, da referida Resolução, considerando o teor do permissivo contido no § 4°, do art. 2°, da multicitada Resolução, e o teto aplicável aos laudos em ações revisionais envolvendo negócios jurídicos até 4 (quatro) contratos. Realço que acaso sucumbente a parte que goza do benefício em questão, consoante o art. 7º da Resolução em comento, o pagamento destes honorários serão realizados após o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência da nomeação, do valor dos honorários arbitrados e para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o(a) da nomeação, com o envio da quesitação outrora ofertada, a fim de que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus, e apresente currículo, com comprovação da especialização e contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para futuras intimações. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no § 2o, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Inexistindo questionamentos e/ou impugnações, expeça-se ofício à Secretaria Judiciária do ETJES, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados, expediente este que deverá ser instruído com a cópia da(o): (i) petição inicial e da contestação; (ii) decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ou gratuidade da justiça, conforme o caso) à parte interessada na realização da perícia; (iii) decisão que deferiu a realização da prova pericial; (iv) do laudo pericial apresentado; e (v) e-mail do perito indicando os dados bancários para pagamento. De mais a mais, a elucidação da controvérsia reclama a análise pormenorizada da gênese e da evolução da relação obrigacional. Sendo o réu a instituição financeira administradora do crédito, este detém, inexoravelmente, o monopólio e a guarda da documentação técnica e negocial correlata. Destarte, com supedâneo nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerida exiba em juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o acervo documental indispensável à escorreita realização dos trabalhos periciais. Adverte-se, desde logo, que a recusa injustificada importará na admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio dos documentos, a parte autora pretendia provar, a teor do art. 400 do diploma processual. A exibição deverá contemplar o seguinte rol de documentos: (i) O instrumento contratual completo, abarcando o contrato assinado, termos de adesão, eventuais anexos e as condições gerais da operação; (ii) A memória de cálculo pormenorizada da contratação e as planilhas completas de evolução do débito, desde a origem até a data atual, com a discriminação exata das rubricas de amortização, juros aplicados, encargos incidentes e o saldo devedor atualizado; (iii) A planilha detalhada demonstrando a composição do Custo Efetivo Total (CET) e o demonstrativo discriminado de todos os encargos, tarifas e seguros atrelados à operação (com a respectiva comprovação de autorização expressa do consumidor); (iv) Os documentos atinentes à análise prévia de crédito, abrangendo os relatórios internos de avaliação de risco, a análise da capacidade financeira do consumidor e a demonstração do cálculo da margem consignável existente no momento da contratação; (v) os comprovantes pormenorizados de liberação dos valores, indicando a data e o valor líquido efetivamente disponibilizado ao consumidor; (vi) o histórico integral das operações firmadas entre as partes, incluindo registros de eventuais renegociações ou refinanciamentos; (vii) os registros de contato comercial que consubstanciem a forma de contratação da operação, tais como gravações telefônicas, históricos de atendimento e registros eletrônicos de aceite. Saliente-se, outrossim, que a apresentação do acervo ora delineado deve ocorrer sem prejuízo de outros documentos que o expert nomeado venha a reputar necessários para a plena e irrestrita elucidação da controvérsia no decurso de seu labor técnico. Indefiro, por outro lado, o pedido de coleta do depoimento pessoal do representante legal do Banco Bradesco S.A., porquanto não subsistem indícios quanto à participação pessoal na abordagem comercial e da contratação operacionalizada com o autor, de sorte que seu depoimento pessoal limitar-se-ia à reprodução de informações genéricas sobre a política institucional do banco, dado já alcançável por via documental. Conquanto o art. 385 do Código de Processo Civil admita o depoimento pessoal como meio probatório, sua utilidade pressupõe que o depoente possua conhecimento direto e pessoal dos fatos a serem esclarecidos, o que não se evidencia na hipótese. Indefiro, ainda, o pedido de coleta de depoimento pessoal formulado pelo próprio demandante, haja vista que é defeso à parte, nos termos do art. 385, do CPC, postular seu próprio depoimento, sendo firme o entendimento do STJ no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do CPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" (REsp 1.291.096/SP, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 7/6/2016). Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação (CPC, art. 477, § 1°). Diligencie-se. Intimem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:01

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:01

Perito

22/05/2026, 17:30

Sem descrição

22/05/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:54

Publicação

27/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA - DESPACHO - Face o teor do certificado no ID 94822475, decreto a revelia do BANCO BRADESCO S.A., na forma e sob as penas do art. 344, do CPC. Intimo RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA, por sua advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao eventual interesse na produção de demais provas, justificando-as, em caso positivo, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretende produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5011332-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato ADE nº 16649540, em cotejo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período; (ii) configuração de capitalização indevida — se houve, na evolução do débito, aplicação de capitalização de juros em desconformidade com o pactuado ou com os parâmetros legais aplicáveis; (iii) a composição do CET e a inclusão de tarifas e encargos acessórios — se a composição do Custo Efetivo Total incluiu tarifas, seguros ou encargos acessórios não claramente informados ao consumidor por ocasião da contratação; (iv) a apuração de eventual indébito — se há, e em que montante, valores indevidamente cobrados a maior, suscetíveis de restituição, simples ou em dobro; (v) a configuração e a quantificação do dano moral e, em caso afirmativo, em que extensão. II. Da distribuição do ônus da prova. In casu, os fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova estão presentes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011332-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, no plano do direito material, de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula no 297 do Superior Tribunal de Justiça, na qual o autor é consumidor presumidamente vulnerável (CDC, art. 4o, I). Ademais, a documentação técnica indispensável à elucidação dos pontos controvertidos encontra-se, em sua quase totalidade, sob posse exclusiva da instituição financeira ré, evidenciando-se assimetria informacional. Reconheço, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro a produção de prova pericial contábil, pois apresenta-se de primordial relevância à solução adequada do litígio em demandas revisionais bancárias e nomeio a sociedade perita La Rocca Perícias, cujos dados encontram-se em cartório. Encontrando-se a parte postulante acobertada pelo pálio do benefício previsto na Lei Federal n.o 1.060/1951, aplicável a Resolução n.o 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. Na esteira do art. 2o e seu § 4o, do indigitado dispositivo, ante a complexidade da perícia, o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), o local de sua realização e eventual necessidade de deslocamento do responsável, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), na forma do § 5° do art. 2°, da referida Resolução, considerando o teor do permissivo contido no § 4°, do art. 2°, da multicitada Resolução, e o teto aplicável aos laudos em ações revisionais envolvendo negócios jurídicos até 4 (quatro) contratos. Realço que acaso sucumbente a parte que goza do benefício em questão, consoante o art. 7º da Resolução em comento, o pagamento destes honorários serão realizados após o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência da nomeação, do valor dos honorários arbitrados e para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o(a) da nomeação, com o envio da quesitação outrora ofertada, a fim de que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus, e apresente currículo, com comprovação da especialização e contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para futuras intimações. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no § 2o, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Inexistindo questionamentos e/ou impugnações, expeça-se ofício à Secretaria Judiciária do ETJES, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados, expediente este que deverá ser instruído com a cópia da(o): (i) petição inicial e da contestação; (ii) decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ou gratuidade da justiça, conforme o caso) à parte interessada na realização da perícia; (iii) decisão que deferiu a realização da prova pericial; (iv) do laudo pericial apresentado; e (v) e-mail do perito indicando os dados bancários para pagamento. De mais a mais, a elucidação da controvérsia reclama a análise pormenorizada da gênese e da evolução da relação obrigacional. Sendo o réu a instituição financeira administradora do crédito, este detém, inexoravelmente, o monopólio e a guarda da documentação técnica e negocial correlata. Destarte, com supedâneo nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerida exiba em juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o acervo documental indispensável à escorreita realização dos trabalhos periciais. Adverte-se, desde logo, que a recusa injustificada importará na admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio dos documentos, a parte autora pretendia provar, a teor do art. 400 do diploma processual. A exibição deverá contemplar o seguinte rol de documentos: (i) O instrumento contratual completo, abarcando o contrato assinado, termos de adesão, eventuais anexos e as condições gerais da operação; (ii) A memória de cálculo pormenorizada da contratação e as planilhas completas de evolução do débito, desde a origem até a data atual, com a discriminação exata das rubricas de amortização, juros aplicados, encargos incidentes e o saldo devedor atualizado; (iii) A planilha detalhada demonstrando a composição do Custo Efetivo Total (CET) e o demonstrativo discriminado de todos os encargos, tarifas e seguros atrelados à operação (com a respectiva comprovação de autorização expressa do consumidor); (iv) Os documentos atinentes à análise prévia de crédito, abrangendo os relatórios internos de avaliação de risco, a análise da capacidade financeira do consumidor e a demonstração do cálculo da margem consignável existente no momento da contratação; (v) os comprovantes pormenorizados de liberação dos valores, indicando a data e o valor líquido efetivamente disponibilizado ao consumidor; (vi) o histórico integral das operações firmadas entre as partes, incluindo registros de eventuais renegociações ou refinanciamentos; (vii) os registros de contato comercial que consubstanciem a forma de contratação da operação, tais como gravações telefônicas, históricos de atendimento e registros eletrônicos de aceite. Saliente-se, outrossim, que a apresentação do acervo ora delineado deve ocorrer sem prejuízo de outros documentos que o expert nomeado venha a reputar necessários para a plena e irrestrita elucidação da controvérsia no decurso de seu labor técnico. Indefiro, por outro lado, o pedido de coleta do depoimento pessoal do representante legal do Banco Bradesco S.A., porquanto não subsistem indícios quanto à participação pessoal na abordagem comercial e da contratação operacionalizada com o autor, de sorte que seu depoimento pessoal limitar-se-ia à reprodução de informações genéricas sobre a política institucional do banco, dado já alcançável por via documental. Conquanto o art. 385 do Código de Processo Civil admita o depoimento pessoal como meio probatório, sua utilidade pressupõe que o depoente possua conhecimento direto e pessoal dos fatos a serem esclarecidos, o que não se evidencia na hipótese. Indefiro, ainda, o pedido de coleta de depoimento pessoal formulado pelo próprio demandante, haja vista que é defeso à parte, nos termos do art. 385, do CPC, postular seu próprio depoimento, sendo firme o entendimento do STJ no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do CPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" (REsp 1.291.096/SP, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 7/6/2016). Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação (CPC, art. 477, § 1°). Diligencie-se. Intimem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA - DESPACHO - Face o teor do certificado no ID 94822475, decreto a revelia do BANCO BRADESCO S.A., na forma e sob as penas do art. 344, do CPC. Intimo RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA, por sua advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao eventual interesse na produção de demais provas, justificando-as, em caso positivo, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretende produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5011332-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O / C A R T A / M A N D A D O / O F Í C I O Cuidam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. Em sua exordial (ID n° 81646180), o autor alega que: I) é pessoa idosa, com 69 anos, e militar veterano reformado da Marinha do Brasil; II) celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu (ADE 16649540), em junho de 2021, no valor de R$ 33.483,37, em 72 parcelas de R$ 705,77; III) alega encontrar-se em situação de superendividamento, pois os descontos consignados em seu contracheque (R$ 5.204,96 conforme demonstrativo de jan/2025) consomem a maior parte de sua renda, restando-lhe um líquido de R$ 3.648,13; IV) esta situação compromete seu mínimo existencial, dificultando o custeio de alimentação e medicamentos. Destarte, postula, em sede de antecipação de tutela: I) a limitação do somatório dos descontos consignados em sua folha de pagamento ao patamar de 30% de sua remuneração líquida; II) a expedição de ofício à Pagadoria de Pessoal da Marinha do Brasil (PAPEM) para que proceda ao ajuste dos descontos; e III) que o banco réu se abstenha de promover negativação ou agravar seu score em razão da presente discussão contratual. A inicial veio instruída com diversos documentos. Gratuidade da justiça requerida. Certidão/Intimação (ID n° 81679549) apontou aparente litispendência com o processo n° 5011331-55.2025.8.08.0021. Em petição (ID n° 81766834), a parte autora manifestou-se afastando a litispendência, por se tratar de contratos distintos, e requereu a apreciação dos pedidos, incluindo a gratuidade da justiça. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, acolho a justificativa apresentada na petição de ID n° 81766834, para afastar, por ora, a aparente litispendência indicada, visto que a parte autora alega que a presente demanda discute contrato diverso daquele tratado nos autos de n° 5011331-55.2025.8.08.0021. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5011332-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça, porquanto manifesta a hipossuficiência da parte autora, conforme declaração (ID n° 81646183) e contracheque (ID n° 81646189), que demonstra o elevado comprometimento de sua renda com empréstimos consignados. Superada tal questão, passo a apreciar o pleito antecipatório. Considerando que a autora pugna pela concessão de tutela de urgência em caráter liminar, necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o autor, pessoa idosa, alega situação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados. A documentação que instrui a exordial, notadamente o contracheque de ID n° 81646189, confere verossimilhança à alegação de que o somatório dos descontos facultativos (empréstimos) ultrapassa R$ 5.200,00, consumindo parcela substancial de seus proventos e deixando-lhe um valor líquido de R$ 3.648,13. Tal situação evidencia a probabilidade do direito alegado, no que tange à aparente violação do mínimo existencial. De igual modo, resta preenchido o requisito do perigo da demora, uma vez que a manutenção dos descontos no patamar atual compromete a subsistência do autor, verba de natureza alimentar destinada às suas necessidades básicas, como alimentação e medicamentos. Noutro giro, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, em qualquer momento, a liminar pode ser revogada e, em caso de improcedência, a instituição financeira poderá cobrar os valores devidos. Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, medida que se impõe é o deferimento do pleito emergencial. À luz do exposto, DEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO, determinando: I) A limitação do somatório dos descontos consignados (empréstimos facultativos) em folha de pagamento do autor, RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA, ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, até ulterior decisão deste Juízo; II) Que o banco réu, BANCO BRADESCO S/A, se abstenha de promover a negativação do nome do autor ou agravar seu score de crédito especificamente em razão da discussão do contrato ADE 16649540 nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. OFICIE-SE à Pagadoria de Pessoal da Marinha do Brasil (PAPEM) para que cumpra a limitação imposta no item I, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE a parte autora para ciência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no art. 335 do CPC, com as advertências legais, bem como para cumprir a determinação do item II. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. SIRVA-SE a presente decisão como carta/mandado/ofício. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA Endereço: Rua Paulo Aguiar, 58, Ap 805 Ed.Center Park, Parque Da Areia Preta, São Judas Tadeu, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-630 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81646180 Petição Inicial Petição Inicial 25102321015189300000077246636 81646181 procuracao bradesco Documento de representação 25102321015220300000077246637 81646182 1. documento ruberval Documento de Identificação 25102321015236600000077246638 81646183 2. hipo ruberval Documento de comprovação 25102321015248500000077246639 81646184 3. casamento ruberval Documento de comprovação 25102321015267300000077246640 81646185 4. Comprovante residENCIA Documento de comprovação 25102321015290900000077246641 81646186 contracheque ruberval 3 Documento de comprovação 25102321015313900000077246642 81646187 Declaração André assinado Documento de comprovação 25102321015332500000077246643 81646188 ruberval contracheque 1 Documento de comprovação 25102321015351400000077246644 81646189 ruberval contracheque Documento de comprovação 25102321015376000000077246645 81646190 Bradesco 02 Contrato-2021- valor 33 mil Documento de comprovação 25102321015396300000077246646 81646191 Bradesco 2 autorização Documento de comprovação 25102321015448000000077246647 81646192 Bradesco 2 demonstrativo Documento de comprovação 25102321015465600000077246648 81646193 Planilha_Revisional_Ruberval_Bradesco_CONTRATO 33 mil Documento de comprovação 25102321015483800000077246649 81681299 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25102413480223900000077278275 81681299 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102413480223900000077278275 81766834 Petição (outras) Petição (outras) 25102711072342100000077358113

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e na Portaria nº 004/2021 de autoria desta Vara, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: (x) Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº 5011331-55.2025.8.08.0021 em trâmite na 1ª Vara Cível de Guarapari; SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5011332-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2025, 00:00