Procedimento Comum Cível 5010826-64.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010826-64.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010826-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de má gestão do PASEP ajuizada por ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA contra o BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em suma, que é servidor público aposentado, cadastrado no PASEP sob o número de inscrição 37496794791, sustentando que os valores depositados em sua conta vinculada foram geridos de forma irregular pelo banco requerido, com ausência de correção e créditos em diversos períodos. Aduz, contudo, ter tomado conhecimento das possíveis irregularidades somente no ano de 2023, após acesso a cálculo revisional e extratos, e requer, diante dos fatos delineados, a condenação do réu à restituição do montante equivalente a R$ 48.568,55, além de honorários e custas. Em sua contestação, o banco requerido suscitou, no mérito, a ocorrência da prescrição decenal com dies a quo fixado no saque integral realizado em 08/08/2013, bem como a regularidade de todas as movimentações da conta PASEP do autor e os erros metodológicos do cálculo revisional apresentado na inicial. Foi proferida decisão pelo Juízo do Segundo Juizado Especial de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do litígio e determinando o retorno dos autos a esta Unidade. No ID 93471090, a impugnação à concessão da gratuidade de justiça foi rejeitada e as partes foram intimadas para indicar as provas a produzir, em relação a qual se manifestaram sob os IDs 94932315 e 94701707. Na decisão de ID 97995803, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual foram rejeitadas e determinou-se a intimação do autor para manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na exordial. É o relatório, em síntese. Decido. Entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso em apreço, o feito encontra-se em ordem e maduro para julgamento, nos termos do art. 354, caput, do CPC. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia precípua deste feito a aferir se a pretensão deduzida pelo autor se encontra fulminada pela prescrição, à luz da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387. Com efeito, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, com acórdão publicado em 17/12/2025 e trânsito em julgado em 23/02/2026, foi assentada a seguinte tese de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." O referido precedente qualificado concretizou o termo inicial da prescrição decenal estabelecido, em abstrato, no Tema 1.150/STJ, ao assentar que o saque integral do principal representa o marco inequívoco de conhecimento do titular acerca do saldo disponível e, por conseguinte, da eventual existência de irregularidades na conta. A solução é coerente com a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, segundo a qual o prazo prescricional flui a partir do momento em que o titular, em condições de ordinária diligência, poderia ter identificado a lesão ao seu direito — o que, no contexto do PASEP, ocorre no instante em que o saldo é integralmente sacado e a conta encerrada. No caso em apreço, observa-se que o autor realizou o saque integral do principal em 08/08/2013 (ID 80691038, à fl. 45). A presente ação foi ajuizada somente em 18/04/2024, vale dizer, 10 anos e 8 meses após o evento que, nos termos do precedente vinculante, marca o início do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Assim, o prazo de dez anos sem causas suspensivas teria expirado em 08/08/2023. Mesmo se considerada a suspensão dos prazos prescricionais imposta pelo artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET), que vigorou de 10/06/2020 a 30/10/2020 em virtude da pandemia de Covid-19, tal lapso de 143 dias não seria suficiente para postergar o fim do prazo prescricional e elidir a prescrição no caso em apreço. Isso porque, o acréscimo desse período suspensivo deslocaria o termo final do prazo apenas para o final de dezembro de 2023 (29/12/2023), de modo que a demanda ajuizada em 18/04/2024 continua irremediavelmente fulminada pela prescrição decenal. Ademais, no que tange à manifestação de ID 99618637 e aos documentos médicos que a acompanham, por meio dos quais a parte autora busca demonstrar que o seu quadro de saúde (leucemia mieloide crônica) configuraria motivo idôneo para interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, cumpre ressaltar que, embora não se ignore a condição demonstrada, tal tese não possui o efeito pretendido. No particular, os artigos 197 a 202 do Código Civil estabelecem um rol taxativo de causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Nesses termos, a enfermidade grave, por si só, não suspende nem interrompe o lapso prescricional, a não ser que acarrete a incapacidade civil absoluta da parte para exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigo 198, inciso I, c/c artigo 3º, do Código Civil). Na hipótese, embora não se ignore a condição de saúde enfrentada pelo autor e as internações decorrentes do transplante realizado, não há qualquer comprovação de interdição judicial ou de que ele esteve destituído de discernimento de forma contínua durante toda a década que se seguiu ao saque. Destarte, não havendo amparo legal para a suspensão do prazo por motivo de doença não incapacitante para os atos da vida civil, não há razão jurídica a justificar a alteração do cômputo do lapso decenal já atingido. Desse modo, a aplicação do Tema 1.387/STJ aos processos em curso é medida que se impõe, eis que a ausência de modulação expressa dos efeitos da tese afasta qualquer óbice à sua incidência imediata. Afinal, o sistema brasileiro de precedentes qualificados pressupõe a aplicação das teses vinculantes aos feitos pendentes, ressalvada apenas a hipótese de modulação expressamente deliberada pelo tribunal, o que não ocorreu na espécie. Conclui-se, assim, que o Tema 1.387 não criou prazo prescricional distinto do que já era aplicável. Ao revés, limitou-se a precisar, com objetividade, o evento a partir do qual o prazo decenal do Tema 1.150/STJ tem início, afastando, de igual maneira, eventual alegação de que a parte teria sido surpreendida por regime jurídico novo. Idêntica conclusão alcança o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Embora a causa de pedir mediata do dano moral seja apresentada de forma apartada — consistente no alegado abalo psíquico e patrimonial decorrente da suposta má gestão da conta PASEP —, ela se funda no mesmo fato jurídico nuclear que orienta o pedido de danos materiais: a suposta irregularidade na administração dos valores depositados na conta individualizada, cuja ciência, nos termos do Tema 1.387/STJ, deu-se objetivamente no ato do saque integral. Sendo o dano moral invocado como consequência direta e acessória da mesma conduta ilícita imputada ao réu, o prazo prescricional que lhe é aplicável não pode ser outro senão o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, igualmente contado da mesma data. A pretensão indenizatória de natureza não patrimonial não possui autonomia prescricional em relação ao fato gerador do qual deriva; ao contrário, compartilha com o pedido principal o mesmo dies a quo e o mesmo prazo extintivo, de modo que a sua sorte não pode ser distinta. Reconhecida, portanto, a prescrição da pretensão material, é consequência lógica e necessária o reconhecimento da prescrição também do pedido de danos morais, ante a identidade do marco inicial e do prazo aplicável. Nesse contexto, a extinção do processo com resolução do mérito pela prescrição é medida que se impõe, pois, como visto, o prazo prescricional decenal, contado a partir do saque integral realizado em 08/08/2013, ainda que acrescida a suspensão da Lei nº 14.010/2020, expirou fatalmente em 2023, antes do ajuizamento desta ação, promovida, como se sabe, apenas no ano de 2024. Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e, via consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e na tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em razão do benefício da justiça gratuita, fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executadas se, nesse interregno, cessar a situação de hipossuficiência que fundamentou a concessão do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010826-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de má gestão do PASEP ajuizada por ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA contra o BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em suma, que é servidor público aposentado, cadastrado no PASEP sob o número de inscrição 37496794791, sustentando que os valores depositados em sua conta vinculada foram geridos de forma irregular pelo banco requerido, com ausência de correção e créditos em diversos períodos. Aduz, contudo, ter tomado conhecimento das possíveis irregularidades somente no ano de 2023, após acesso a cálculo revisional e extratos, e requer, diante dos fatos delineados, a condenação do réu à restituição do montante equivalente a R$ 48.568,55, além de honorários e custas. Em sua contestação, o banco requerido suscitou, no mérito, a ocorrência da prescrição decenal com dies a quo fixado no saque integral realizado em 08/08/2013, bem como a regularidade de todas as movimentações da conta PASEP do autor e os erros metodológicos do cálculo revisional apresentado na inicial. Foi proferida decisão pelo Juízo do Segundo Juizado Especial de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do litígio e determinando o retorno dos autos a esta Unidade. No ID 93471090, a impugnação à concessão da gratuidade de justiça foi rejeitada e as partes foram intimadas para indicar as provas a produzir, em relação a qual se manifestaram sob os IDs 94932315 e 94701707. Na decisão de ID 97995803, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual foram rejeitadas e determinou-se a intimação do autor para manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na exordial. É o relatório, em síntese. Decido. Entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso em apreço, o feito encontra-se em ordem e maduro para julgamento, nos termos do art. 354, caput, do CPC. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia precípua deste feito a aferir se a pretensão deduzida pelo autor se encontra fulminada pela prescrição, à luz da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387. Com efeito, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, com acórdão publicado em 17/12/2025 e trânsito em julgado em 23/02/2026, foi assentada a seguinte tese de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." O referido precedente qualificado concretizou o termo inicial da prescrição decenal estabelecido, em abstrato, no Tema 1.150/STJ, ao assentar que o saque integral do principal representa o marco inequívoco de conhecimento do titular acerca do saldo disponível e, por conseguinte, da eventual existência de irregularidades na conta. A solução é coerente com a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, segundo a qual o prazo prescricional flui a partir do momento em que o titular, em condições de ordinária diligência, poderia ter identificado a lesão ao seu direito — o que, no contexto do PASEP, ocorre no instante em que o saldo é integralmente sacado e a conta encerrada. No caso em apreço, observa-se que o autor realizou o saque integral do principal em 08/08/2013 (ID 80691038, à fl. 45). A presente ação foi ajuizada somente em 18/04/2024, vale dizer, 10 anos e 8 meses após o evento que, nos termos do precedente vinculante, marca o início do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Assim, o prazo de dez anos sem causas suspensivas teria expirado em 08/08/2023. Mesmo se considerada a suspensão dos prazos prescricionais imposta pelo artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET), que vigorou de 10/06/2020 a 30/10/2020 em virtude da pandemia de Covid-19, tal lapso de 143 dias não seria suficiente para postergar o fim do prazo prescricional e elidir a prescrição no caso em apreço. Isso porque, o acréscimo desse período suspensivo deslocaria o termo final do prazo apenas para o final de dezembro de 2023 (29/12/2023), de modo que a demanda ajuizada em 18/04/2024 continua irremediavelmente fulminada pela prescrição decenal. Ademais, no que tange à manifestação de ID 99618637 e aos documentos médicos que a acompanham, por meio dos quais a parte autora busca demonstrar que o seu quadro de saúde (leucemia mieloide crônica) configuraria motivo idôneo para interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, cumpre ressaltar que, embora não se ignore a condição demonstrada, tal tese não possui o efeito pretendido. No particular, os artigos 197 a 202 do Código Civil estabelecem um rol taxativo de causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Nesses termos, a enfermidade grave, por si só, não suspende nem interrompe o lapso prescricional, a não ser que acarrete a incapacidade civil absoluta da parte para exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigo 198, inciso I, c/c artigo 3º, do Código Civil). Na hipótese, embora não se ignore a condição de saúde enfrentada pelo autor e as internações decorrentes do transplante realizado, não há qualquer comprovação de interdição judicial ou de que ele esteve destituído de discernimento de forma contínua durante toda a década que se seguiu ao saque. Destarte, não havendo amparo legal para a suspensão do prazo por motivo de doença não incapacitante para os atos da vida civil, não há razão jurídica a justificar a alteração do cômputo do lapso decenal já atingido. Desse modo, a aplicação do Tema 1.387/STJ aos processos em curso é medida que se impõe, eis que a ausência de modulação expressa dos efeitos da tese afasta qualquer óbice à sua incidência imediata. Afinal, o sistema brasileiro de precedentes qualificados pressupõe a aplicação das teses vinculantes aos feitos pendentes, ressalvada apenas a hipótese de modulação expressamente deliberada pelo tribunal, o que não ocorreu na espécie. Conclui-se, assim, que o Tema 1.387 não criou prazo prescricional distinto do que já era aplicável. Ao revés, limitou-se a precisar, com objetividade, o evento a partir do qual o prazo decenal do Tema 1.150/STJ tem início, afastando, de igual maneira, eventual alegação de que a parte teria sido surpreendida por regime jurídico novo. Idêntica conclusão alcança o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Embora a causa de pedir mediata do dano moral seja apresentada de forma apartada — consistente no alegado abalo psíquico e patrimonial decorrente da suposta má gestão da conta PASEP —, ela se funda no mesmo fato jurídico nuclear que orienta o pedido de danos materiais: a suposta irregularidade na administração dos valores depositados na conta individualizada, cuja ciência, nos termos do Tema 1.387/STJ, deu-se objetivamente no ato do saque integral. Sendo o dano moral invocado como consequência direta e acessória da mesma conduta ilícita imputada ao réu, o prazo prescricional que lhe é aplicável não pode ser outro senão o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, igualmente contado da mesma data. A pretensão indenizatória de natureza não patrimonial não possui autonomia prescricional em relação ao fato gerador do qual deriva; ao contrário, compartilha com o pedido principal o mesmo dies a quo e o mesmo prazo extintivo, de modo que a sua sorte não pode ser distinta. Reconhecida, portanto, a prescrição da pretensão material, é consequência lógica e necessária o reconhecimento da prescrição também do pedido de danos morais, ante a identidade do marco inicial e do prazo aplicável. Nesse contexto, a extinção do processo com resolução do mérito pela prescrição é medida que se impõe, pois, como visto, o prazo prescricional decenal, contado a partir do saque integral realizado em 08/08/2013, ainda que acrescida a suspensão da Lei nº 14.010/2020, expirou fatalmente em 2023, antes do ajuizamento desta ação, promovida, como se sabe, apenas no ano de 2024. Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e, via consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e na tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em razão do benefício da justiça gratuita, fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executadas se, nesse interregno, cessar a situação de hipossuficiência que fundamentou a concessão do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/06/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:35

Conclusão (para julgamento)

13/06/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 12:38

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, GIZA HELENA COELHO - SP166349 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010826-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA em face do BANCO DO BRASIL S.A., versando sobre supostos desfalques e má gestão de valores depositados em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Superada a fase postulatória, com o oferecimento de contestação e respectiva réplica, passo, pois, à análise das questões preliminares pendentes, sob a ótica dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. I. Da legitimidade passiva ad causam e (in)competência da Justiça Estadual. A instituição financeira demandada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, assim como a pretende, face sua ilegitimidade, a remessa dos autos à Justiça Federal, ante a necessidade de inclusão da União na presente demanda. À guisa de reforço às razões já externadas no caderno processual, reforço que as teses não merecem prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.150, pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas que versem sobre falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, notadamente no que tange à má gestão dos valores, saques indevidos e incorreções na aplicação dos rendimentos. In casu, fundamentando-se a causa de pedir na alegação de desfalques e falhas na administração da conta individualizada do autor, a pertinência subjetiva do Banco do Brasil é inarredável, assim como não subsiste razão jurídica para o reconhecimento da alegada incompetência da Justiça Estadual para processo e julgamento do litígio. Rejeito, portanto, as preliminares em comento. II. Da prejudicial de mérito: prescrição. No tocante à prejudicial de prescrição, embora a ratio decidendi do Tema 1.150 do STJ tenha fixado a tese de que, nas demandas envolvendo o PASEP, o prazo prescricional é decenal, ex vi do artigo 205 do Código Civil, o marco inicial para análise do prazo foi expressamente definido, posteriormente, no julgamento do Tema 1.387, pela Augusta Corte Especial. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, consolidou-se o entendimento vinculante acerca do termo inicial da prescrição nas demandas que discutem a má gestão, saques indevidos e ausência de repasses em contas do PASEP. A tese firmada pela Corte Superior estabelece que: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Nesses termos, a despeito da prescrição tratar-se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, impõe-se, em observância ao princípio da não surpresa, oportunizar o contraditório prévio antes de qualquer deliberação jurisdicional na hipótese. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na exordial, notadamente sobre: (i) a data do saque integral dos valores informada na petição inicial (08/08/2013); (ii) O lapso temporal transcorrido até o ajuizamento da presente ação (outubro de 2024), e; (iii) a aplicação vinculante da tese firmada no Tema 1.387 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:01

Outras Decisões

22/05/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

10/05/2026, 07:31

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010826-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de má gestão do PASEP ajuizada por ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA contra o BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em suma, que é servidor público aposentado, cadastrado no PASEP sob o número de inscrição 37496794791, sustentando que os valores depositados em sua conta vinculada foram geridos de forma irregular pelo banco requerido, com ausência de correção e créditos em diversos períodos. Aduz, contudo, ter tomado conhecimento das possíveis irregularidades somente no ano de 2023, após acesso a cálculo revisional e extratos, e requer, diante dos fatos delineados, a condenação do réu à restituição do montante equivalente a R$ 48.568,55, além de honorários e custas. Em sua contestação, o banco requerido suscitou, no mérito, a ocorrência da prescrição decenal com dies a quo fixado no saque integral realizado em 08/08/2013, bem como a regularidade de todas as movimentações da conta PASEP do autor e os erros metodológicos do cálculo revisional apresentado na inicial. Foi proferida decisão pelo Juízo do Segundo Juizado Especial de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do litígio e determinando o retorno dos autos a esta Unidade. No ID 93471090, a impugnação à concessão da gratuidade de justiça foi rejeitada e as partes foram intimadas para indicar as provas a produzir, em relação a qual se manifestaram sob os IDs 94932315 e 94701707. Na decisão de ID 97995803, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual foram rejeitadas e determinou-se a intimação do autor para manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na exordial. É o relatório, em síntese. Decido. Entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso em apreço, o feito encontra-se em ordem e maduro para julgamento, nos termos do art. 354, caput, do CPC. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia precípua deste feito a aferir se a pretensão deduzida pelo autor se encontra fulminada pela prescrição, à luz da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387. Com efeito, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, com acórdão publicado em 17/12/2025 e trânsito em julgado em 23/02/2026, foi assentada a seguinte tese de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." O referido precedente qualificado concretizou o termo inicial da prescrição decenal estabelecido, em abstrato, no Tema 1.150/STJ, ao assentar que o saque integral do principal representa o marco inequívoco de conhecimento do titular acerca do saldo disponível e, por conseguinte, da eventual existência de irregularidades na conta. A solução é coerente com a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, segundo a qual o prazo prescricional flui a partir do momento em que o titular, em condições de ordinária diligência, poderia ter identificado a lesão ao seu direito — o que, no contexto do PASEP, ocorre no instante em que o saldo é integralmente sacado e a conta encerrada. No caso em apreço, observa-se que o autor realizou o saque integral do principal em 08/08/2013 (ID 80691038, à fl. 45). A presente ação foi ajuizada somente em 18/04/2024, vale dizer, 10 anos e 8 meses após o evento que, nos termos do precedente vinculante, marca o início do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Assim, o prazo de dez anos sem causas suspensivas teria expirado em 08/08/2023. Mesmo se considerada a suspensão dos prazos prescricionais imposta pelo artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET), que vigorou de 10/06/2020 a 30/10/2020 em virtude da pandemia de Covid-19, tal lapso de 143 dias não seria suficiente para postergar o fim do prazo prescricional e elidir a prescrição no caso em apreço. Isso porque, o acréscimo desse período suspensivo deslocaria o termo final do prazo apenas para o final de dezembro de 2023 (29/12/2023), de modo que a demanda ajuizada em 18/04/2024 continua irremediavelmente fulminada pela prescrição decenal. Ademais, no que tange à manifestação de ID 99618637 e aos documentos médicos que a acompanham, por meio dos quais a parte autora busca demonstrar que o seu quadro de saúde (leucemia mieloide crônica) configuraria motivo idôneo para interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, cumpre ressaltar que, embora não se ignore a condição demonstrada, tal tese não possui o efeito pretendido. No particular, os artigos 197 a 202 do Código Civil estabelecem um rol taxativo de causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Nesses termos, a enfermidade grave, por si só, não suspende nem interrompe o lapso prescricional, a não ser que acarrete a incapacidade civil absoluta da parte para exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigo 198, inciso I, c/c artigo 3º, do Código Civil). Na hipótese, embora não se ignore a condição de saúde enfrentada pelo autor e as internações decorrentes do transplante realizado, não há qualquer comprovação de interdição judicial ou de que ele esteve destituído de discernimento de forma contínua durante toda a década que se seguiu ao saque. Destarte, não havendo amparo legal para a suspensão do prazo por motivo de doença não incapacitante para os atos da vida civil, não há razão jurídica a justificar a alteração do cômputo do lapso decenal já atingido. Desse modo, a aplicação do Tema 1.387/STJ aos processos em curso é medida que se impõe, eis que a ausência de modulação expressa dos efeitos da tese afasta qualquer óbice à sua incidência imediata. Afinal, o sistema brasileiro de precedentes qualificados pressupõe a aplicação das teses vinculantes aos feitos pendentes, ressalvada apenas a hipótese de modulação expressamente deliberada pelo tribunal, o que não ocorreu na espécie. Conclui-se, assim, que o Tema 1.387 não criou prazo prescricional distinto do que já era aplicável. Ao revés, limitou-se a precisar, com objetividade, o evento a partir do qual o prazo decenal do Tema 1.150/STJ tem início, afastando, de igual maneira, eventual alegação de que a parte teria sido surpreendida por regime jurídico novo. Idêntica conclusão alcança o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Embora a causa de pedir mediata do dano moral seja apresentada de forma apartada — consistente no alegado abalo psíquico e patrimonial decorrente da suposta má gestão da conta PASEP —, ela se funda no mesmo fato jurídico nuclear que orienta o pedido de danos materiais: a suposta irregularidade na administração dos valores depositados na conta individualizada, cuja ciência, nos termos do Tema 1.387/STJ, deu-se objetivamente no ato do saque integral. Sendo o dano moral invocado como consequência direta e acessória da mesma conduta ilícita imputada ao réu, o prazo prescricional que lhe é aplicável não pode ser outro senão o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, igualmente contado da mesma data. A pretensão indenizatória de natureza não patrimonial não possui autonomia prescricional em relação ao fato gerador do qual deriva; ao contrário, compartilha com o pedido principal o mesmo dies a quo e o mesmo prazo extintivo, de modo que a sua sorte não pode ser distinta. Reconhecida, portanto, a prescrição da pretensão material, é consequência lógica e necessária o reconhecimento da prescrição também do pedido de danos morais, ante a identidade do marco inicial e do prazo aplicável. Nesse contexto, a extinção do processo com resolução do mérito pela prescrição é medida que se impõe, pois, como visto, o prazo prescricional decenal, contado a partir do saque integral realizado em 08/08/2013, ainda que acrescida a suspensão da Lei nº 14.010/2020, expirou fatalmente em 2023, antes do ajuizamento desta ação, promovida, como se sabe, apenas no ano de 2024. Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e, via consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e na tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em razão do benefício da justiça gratuita, fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executadas se, nesse interregno, cessar a situação de hipossuficiência que fundamentou a concessão do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, GIZA HELENA COELHO - SP166349 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010826-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA em face do BANCO DO BRASIL S.A., versando sobre supostos desfalques e má gestão de valores depositados em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Superada a fase postulatória, com o oferecimento de contestação e respectiva réplica, passo, pois, à análise das questões preliminares pendentes, sob a ótica dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. I. Da legitimidade passiva ad causam e (in)competência da Justiça Estadual. A instituição financeira demandada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, assim como a pretende, face sua ilegitimidade, a remessa dos autos à Justiça Federal, ante a necessidade de inclusão da União na presente demanda. À guisa de reforço às razões já externadas no caderno processual, reforço que as teses não merecem prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.150, pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas que versem sobre falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, notadamente no que tange à má gestão dos valores, saques indevidos e incorreções na aplicação dos rendimentos. In casu, fundamentando-se a causa de pedir na alegação de desfalques e falhas na administração da conta individualizada do autor, a pertinência subjetiva do Banco do Brasil é inarredável, assim como não subsiste razão jurídica para o reconhecimento da alegada incompetência da Justiça Estadual para processo e julgamento do litígio. Rejeito, portanto, as preliminares em comento. II. Da prejudicial de mérito: prescrição. No tocante à prejudicial de prescrição, embora a ratio decidendi do Tema 1.150 do STJ tenha fixado a tese de que, nas demandas envolvendo o PASEP, o prazo prescricional é decenal, ex vi do artigo 205 do Código Civil, o marco inicial para análise do prazo foi expressamente definido, posteriormente, no julgamento do Tema 1.387, pela Augusta Corte Especial. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, consolidou-se o entendimento vinculante acerca do termo inicial da prescrição nas demandas que discutem a má gestão, saques indevidos e ausência de repasses em contas do PASEP. A tese firmada pela Corte Superior estabelece que: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Nesses termos, a despeito da prescrição tratar-se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, impõe-se, em observância ao princípio da não surpresa, oportunizar o contraditório prévio antes de qualquer deliberação jurisdicional na hipótese. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na exordial, notadamente sobre: (i) a data do saque integral dos valores informada na petição inicial (08/08/2013); (ii) O lapso temporal transcorrido até o ajuizamento da presente ação (outubro de 2024), e; (iii) a aplicação vinculante da tese firmada no Tema 1.387 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - DECISÃO - I. Da imperiosa advertência legal. Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. II. Da impugnação ao deferimento da gratuidade a justiça ao autor. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. Este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.983.899/MG, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, rel. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22/08/2017, DJe 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022, Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. III. Da especificação de provas. Assentadas essas premissas, determino que as partes, por meio de seus advogados, sejam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem relevantes para o julgamento da lide. Relativamente às questões de fato, deverão as partes indicar aquelas que consideram incontroversas, bem como as que, no seu entendimento, já foram comprovadas, apresentando, com precisão, os documentos constantes dos autos que sustentam suas alegações. No que tange às matérias controvertidas, deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira objetiva e fundamentada. Caso optem por prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas, e, se requerida prova pericial, deverão formular os quesitos e indicar assistentes técnicos. Advirto, ainda, que a omissão na apresentação de tais elementos implicará preclusão e indeferimento, sendo certo que "descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF-Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais estaduais, reitera esse entendimento, firmando a orientação de que a inércia da parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, conduz à preclusão, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020). Rogo atenção da serventia para cadastramento do nome dos advogados do Banco do Brasil. Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5010826-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00