Execução de Título Extrajudicial 5013262-50.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARA DA ROCHA MEDEROS SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5013262-50.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de MARA DA ROCHA MEDEROS. Inicial e documentos (ID 93845665). Certidão no ID 94113294 dando conta da ausência de recolhimento das custas iniciais, com subsequente intimação da parte autora, que pugnou pela desistência da ação (ID 95585515). É o relatório. DECIDO. Em que pese o pleito de desistência da ação inicialmente formulado, a consequência lógica do não recolhimento das custas processuais é o cancelamento da distribuição, motivo pelo qual não há falar em homologação da desistência. Nesse sentido, considerando que o art. 290 do CPC dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, DETERMINO o cancelamento da distribuição, sendo necessário registrar que, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n. 9.974/2013, há custas decorrentes do cancelamento, as quais serão custeadas pela parte autora, uma vez que a parte executada não integrou a relação processual. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências relacionadas à verificação do pagamento das custas processuais, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:12

Ausência de pressupostos processuais

21/05/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:25

Documento (Certidão)

19/05/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:36

Expedida/Certificada

01/04/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 17:20

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 15:04

Documentos

•28/05/2026, 00:00