Execução de Título Extrajudicial 5014439-49.2026.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5014439-49.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: S M COMUNICACOES LTDA - EPP, JOAO JORGE RESEGUE LOPES, RUY CARLOS BAROMEU RESEGUE LOPES, CARLOS EDUARDO BOROMEU RESEGUE LOPES, RUI CARLOS BAROMEU LOPES Nome: S M COMUNICACOES LTDA - EPP Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275, Ed. VIVO, 9 andar, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-131 Nome: JOAO JORGE RESEGUE LOPES Endereço: Rua Constante Sodré, 473, apto. 902 - Cel. (27) 98116-8744 ou 99946-2735, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-310 Nome: RUY CARLOS BAROMEU RESEGUE LOPES Endereço: Rua Aleixo Netto, 963, Ed. Solar do Barrão, apto. 301 - Cel 27 99946-2798, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-145 Nome: CARLOS EDUARDO BOROMEU RESEGUE LOPES Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 867, Ed. Royal Park, apto. 1201 (cob.) - Tel 3434-5700, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-235 Nome: RUI CARLOS BAROMEU LOPES Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 867, Ed. Royal Park, apto. 1201 (cob) -Cel 27 9984-0967, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-235 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Considerando os argumentos expendidos pelo(s) exequente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827 do CPC, honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) CITE(M) O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) de todos os termos da ação supracitada e, para NO PRAZO DE 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida na importância de R$2.161.904,76 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos). b)TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do NCPC; c) Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. d) Não havendo pagamento espontâneo da dívida, retornem os autos para apreciação do pedido de penhora. e) Dispenso a apresentação do título executivo extrajudicial original, conforme justificativa. f) Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 5014439-49.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de emissão da certidão comprobatória de admissão de execução conforme o art. 828 do CPC. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; b) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC); c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). JUSTIFICATIVA Em que pese a determinação do artigo 798, I, “a” do CPC, o qual estabelece a necessidade de instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial original, entendo que tal sistemática necessita ser adaptada ao novo paradigma da tramitação processual eletrônica. A finalidade da determinação judicial de exibição do original é certificar a ausência de circulação do título, isto é, garantir a identidade entre o credor que ora demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. Contudo, com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. Do mesmo modo, O CPC prevê que a equivalência entre os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados por advogado, e os originais, para fins de instrução processual. Observa-se que o § 2º do art. 425 expressamente dispôs acerca das cópias digitais dos títulos executivos extrajudiciais, facultando ao Juízo a determinação de depósito do original em cartório ou secretaria. Portanto, resta nítida a intenção legislativa de permitir a discricionariedade do juiz de, ao analisar o caso concreto, entender essencial ou dispensável a apresentação da cártula física. Possíveis arguições de falsidade documental ou fundadas alegações sobre vícios de autenticidade devem ser tratadas com ímpar relevância e apuradas a fundo, oportunidade em que será determinado o acautelamento do título na secretaria do juízo. Por outro lado, se nenhuma das partes apresentou qualquer impugnação à correção do título colacionado aos autos, a exigência de depósito da cédula original na serventia do Juízo soa como excesso de formalismo, quando a própria Lei impõe a não circulação do crédito durante o trâmite do processo. Esse é o mesmo entendimento dos julgados de nº 07232387420198070000 e 07330178420188070001. Nessa toada, sendo inicialmente instruída a ação com a versão digitalizada do título executivo, devidamente apresentada por advogado, reputo por desnecessária a exigência de apresentação da cártula original. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94362889 Petição Inicial Petição Inicial 26040118071260100000086618843 94362890 Doc. 01 - Procuração Adv Internos Documento de comprovação 26040118071287400000086618844 94424837 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040401305199600000086679238 94424837 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040401305199600000086679238 96696935 Decurso de prazo Decurso de prazo 26050700293323100000088746737 96705637 Petição (outras) Petição (outras) 26050709474302800000088755185 97296319 Certidão Certidão 26051913331504800000091769272 97296321 5014439-49.2026.8.08.0024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26051913331521100000091769274 Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:59

Expedida/Certificada

21/05/2026, 15:13

Mero expediente

21/05/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:25

Documento (Certidão)

19/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:47

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:29

Expedida/Certificada

08/04/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 01:30

Distribuição (sorteio)

01/04/2026, 18:07

Documentos

Despacho - Mandado

•28/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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