Apelação Cível 0033149-87.2016.8.08.0014 - TJES

Apelação Cível 0033149-87.2016.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSTRUTORA BS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO KAHAN MANDEL - SP128331, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021, PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS - SP242665 Despacho (serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0033149-87.2016.8.08.0014 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Trata-se de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da Lei n.º 11.101, de 2005, ajuizado por CONSTRUTORA BS LTDA que foi encerrada por cumprimento do plano e com sentença transitada em julgado - id 92181326. 01 - Tendo em vista que, embora intimada, a Recuperanda não se manifestou da cessão de crédito realizada entre as empresas NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A., nos termos do artigo 109, §1º, do CPC, operou-se a preclusão temporal. Para tanto, defiro o requerimento de cessão de crédito entre as referidas empresas. Intime-se a Recuperanda para as diligências necessárias. 02 - Não havendo outras pendências a serem analisadas, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Colatina/ES, 09 de julho de 2026. Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSTRUTORA BS LTDA Advogado: LUAN ANTONIO TOFOLI PAVAN - OAB ES30507 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do alvará juntado no ID 100835922. COLATINA-ES, 30 de junho de 2026. ANDRESSA LIEVORE FEITOZA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0033149-87.2016.8.08.0014 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSTRUTORA BS LTDA CERTIDÃO Certifico que o Alvará Judicial expedido em favor de HUMBERTO BAYERL DE OLIVEIRA, relativo à conta judicial nº 9873654 no valor de R$ 70.393,94, apresentou erro no momento da assinatura eletrônica/digital, exibindo a seguinte mensagem do sistema: "CONTA CORRENTE INEXISTENTE". COLATINA-ES, 16 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0033149-87.2016.8.08.0014 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSTRUTORA BS LTDA CERTIDÃO Certifico que nesta data procedo a juntada dos alvarás que seguem. COLATINA-ES, 16 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0033149-87.2016.8.08.0014 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSTRUTORA BS LTDA CERTIDÃO Certifico que nesta data procedo a juntada dos alvarás que seguem. COLATINA-ES, 16 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0033149-87.2016.8.08.0014 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSTRUTORA BS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO KAHAN MANDEL - SP128331, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021, PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS - SP242665 Despacho (serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0033149-87.2016.8.08.0014 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Trata-se de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da Lei n.º 11.101, de 2005, ajuizado por CONSTRUTORA BS LTDA que foi encerrada por cumprimento do plano e com sentença transitada em julgado - id 92181326. 01 - No id 92181320 a credora NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA anuncia que cedeu seus créditos para DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. Considerando o que dispõe o artigo 109, §1º do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Determino a intimação da Recuperanda CONSTRUTORA BS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, conhecer e se manifestar do referido requerimento. 02 - No id 93191264 requerimento de expedição de alvará pelo credor JULIO CEZAR GASPARINI V. DA SILVA. Defiro o requerimento. Para tanto, expeça-se alvará dos valores depositados às fls. 2815 dos autos digitalizados (PDF fls. 31 – Volume 16), conforme requerido no id 93191264. 03 - No id 93201095 requerimento de expedição de alvará pelo credor PAULO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA e Outro. Defiro o requerimento. Para tanto, expeça-se alvará dos valores depositados às FLS. 3032-3036 – Volume 17 – páginas 67 - 75, conforme requerido no id 93201095. 04- No id 94165234 requerimento de expedição de alvará pelo credor HUMBERTO BAYERL DE OLIVEIRA e AILANA ROSE DONATELI BAYERL DE OLIVEIRA. Defiro o requerimento. Para tanto, expeça-se alvará dos valores depositados às fls. 3.032 (volume 17), conforme requerido no id 94165234. 05- Intimem-se os credores para levantamento dos alvarás. Cumpra-se. Colatina/ES, 27 de maio de 2025. Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/03/2026, 08:46

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/03/2026, 08:46

Movimentação processual

07/03/2026, 08:44

Trânsito em julgado

07/03/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:01

Documentos

Despacho - Carta

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSTRUTORA BS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO KAHAN MANDEL - SP128331, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021, PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS - SP242665 Despacho (serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0033149-87.2016.8.08.0014 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Trata-se de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da Lei n.º 11.101, de 2005, ajuizado por CONSTRUTORA BS LTDA que foi encerrada por cumprimento do plano e com sentença transitada em julgado - id 92181326. 01 - No id 92181320 a credora NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA anuncia que cedeu seus créditos para DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. Considerando o que dispõe o artigo 109, §1º do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Determino a intimação da Recuperanda CONSTRUTORA BS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, conhecer e se manifestar do referido requerimento. 02 - No id 93191264 requerimento de expedição de alvará pelo credor JULIO CEZAR GASPARINI V. DA SILVA. Defiro o requerimento. Para tanto, expeça-se alvará dos valores depositados às fls. 2815 dos autos digitalizados (PDF fls. 31 – Volume 16), conforme requerido no id 93191264. 03 - No id 93201095 requerimento de expedição de alvará pelo credor PAULO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA e Outro. Defiro o requerimento. Para tanto, expeça-se alvará dos valores depositados às FLS. 3032-3036 – Volume 17 – páginas 67 - 75, conforme requerido no id 93201095. 04- No id 94165234 requerimento de expedição de alvará pelo credor HUMBERTO BAYERL DE OLIVEIRA e AILANA ROSE DONATELI BAYERL DE OLIVEIRA. Defiro o requerimento. Para tanto, expeça-se alvará dos valores depositados às fls. 3.032 (volume 17), conforme requerido no id 94165234. 05- Intimem-se os credores para levantamento dos alvarás. Cumpra-se. Colatina/ES, 27 de maio de 2025. Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: CONSTRUTORA BS LTDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, TATIANE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA, PAULO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA - ES30885-A Advogados do(a) APELADO: JULIO KAHAN MANDEL - SP128331, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021-A, PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS - SP242665 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida a hipótese de recurso de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no ID 14447516, por meio da qual a apelação não foi conhecida, diante da intempestividade. Em seu recurso, o embargante sustenta que a decisão encarta os vícios da omissão e contradição com relação a contagem de prazo utilizada pelo juízo (PJe), bem como com outros precedentes, os quais entenderia pelo cômputo de dias úteis mesmo para os casos oriundos da lei de recuperação judicial. Contrarrazões da embargada no id 15351839, pela incolumidade da decisão recorrida. Pois bem. A decisão embargada constatou a intempestividade da apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., por reputar que “o feito originário se subsume aos ditames da Lei nº 11.101/2005, em que os prazos processuais correm em dia corridos, conforme a orientação jurisprudencial do e. STJ (REsp n. 1.699.528/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/6/2018).” Evidente, então, da leitura das razões recursais, que o que o embargante persegue, em verdade, é a reapreciação de matéria já enfrentada por este órgão julgador, pelo simples fato de que o deslinde da controvérsia contraria seus interesses, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada. Vale ainda ressaltar que “[...] O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, sendo imprescindível apenas analisar os pontos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes desta Corte. 3. Não há omissão quando o fundamento acolhido na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais fundamentos sustentados pelas partes em seus recursos.” (REsp 964.426/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2012). Some-se a isso que olvida o embargante que, a teor da orientação do STJ, “[...] "A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no MS n. 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016).[...]” (AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)” Por fim, colhe-se do STJ a orientação de que a informação geral acerca do prazo final para manifestação não isenta o recorrente quanto ao conhecimento da lei e sua aplicação na contagem dos prazos processuais, nestes termos: “[...] 4. O Recorrente limitou-se a apresentar print de tela para comprovar o suposto erro na indicação do prazo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. Além disso, o referido print deixa claro que se trataria de uma simples "data limite prevista para manifestação" (fl. 933), sendo certo que a previsão genérica do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais específicos de cada espécie recursal.[...]” (AgInt no AREsp n. 2.373.144/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Diante de tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos. MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0033149-87.2016.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Diligencie-se. Vitória, 15 de outubro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

20/10/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

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