Procedimento Comum Cível 5010824-94.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010824-94.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GROUP CORRADI LTDA, MARCIA ARTHUSO ALVES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA - CE41822, PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 99391304 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5010824-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GROUP CORRADI LTDA, MARCIA ARTHUSO ALVES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA - CE41822, PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 99391304 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5010824-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GROUP CORRADI LTDA, MARCIA ARTHUSO ALVES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 97569134 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010824-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 17:39

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:38

Petição (Contestação)

18/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:32

Expedição de documento (Carta)

22/04/2026, 13:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GROUP CORRADI LTDA, MARCIA ARTHUSO ALVES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos guias de custas parceladas. Fluxo: Intimar parte autora para recolhimento das custas. GUARAPARI-ES, 7 de abril de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010824-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:44

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GROUP CORRADI LTDA, MARCIA ARTHUSO ALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES DECISÃO / CARTA Cuidam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GROUP CORRADI LTDA e MARCIA ARTHUSO ALVES em face de COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES. Em sua exordial (id. 80685686), a parte autora alega que: I) celebrou com a requerida a Cédula de Crédito Bancário nº C44020283-0, em 30/04/2024, no valor de R$ 61.095,00; II) o contrato prevê a incidência de encargos remuneratórios atrelados à variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), o que considera abusivo e nulo, conforme Súmula 176 do STJ; III) há cobrança de juros moratórios acima do limite legal de 1% ao mês. Destarte, postula, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do pagamento, a proibição de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e o afastamento da cobrança de encargos moratórios. A inicial veio instruída com diversos documentos. Intimada para recolher as custas e se manifestar sobre eventual litispendência (id. 80717878), a parte autora apresentou petição (id. 82610295) requerendo o parcelamento das despesas processuais e esclarecendo a distinção entre a presente demanda e a ação de execução conexa. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, acolho os esclarecimentos prestados pela parte autora quanto à inexistência de litispendência em relação ao processo nº 5004291-22.2025.8.08.0021, eis que, embora as partes sejam as mesmas e o contrato seja idêntico, os pedidos e a causa de pedir diferem (ação de execução versus ação revisional). Contudo, reconheço a conexão entre os feitos pela identidade da relação jurídica base. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça ou parcelamento de custas, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5010824-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO PARCIALMENTE o pleito, autorizando o parcelamento das custas processuais iniciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. A parte autora deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Superadas tais questões, passo a apreciar o pleito antecipatório. Considerando que a autora pugna pela concessão de tutela de urgência em caráter liminar, necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. No caso em apreço, a parte autora busca a revisão de cláusulas contratuais de Cédula de Crédito Bancário, alegando abusividade na utilização do CDI como indexador de juros remuneratórios e excesso nos encargos moratórios, requerendo, liminarmente, a abstenção de negativação e suspensão da exigibilidade da dívida. Em que pesem os argumentos autorais, verifico que, nesta fase embrionária da demanda, a documentação que acompanha a peça de ingresso não é suficiente para a satisfação do requisito da probabilidade do direito em grau capaz de autorizar a medida liminar inaudita altera pars. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a simples propositura de ação revisional, contestando o débito, não é suficiente para inibir a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ). Para que seja deferida a tutela de urgência impedindo a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a suspensão da exigibilidade, é imprescindível a demonstração da verossimilhança das alegações de abusividade — amparada em jurisprudência dos Tribunais Superiores — e o depósito do valor incontroverso da dívida ou a prestação de caução idônea. No caso em tela, embora a parte autora conteste a legalidade da taxa CDI, não houve o oferecimento ou realização do depósito do valor que entende incontroverso. Ademais, a análise da abusividade das taxas de juros e da utilização do CDI em Cédulas de Crédito Bancário demanda dilação probatória, notadamente perícia contábil, para verificar se os encargos efetivamente cobrados destoam significativamente da média de mercado ou se caracterizam onerosidade excessiva no caso concreto. A cláusula contratual (id. 80685697) prevê expressamente a composição dos encargos. A alteração liminar do pactuado, sem a oitiva da parte contrária e sem a garantia do juízo, violaria o princípio do contraditório e a segurança jurídica dos contratos. Por conseguinte, em razão da não comprovação do requisito da probabilidade do direito alegado e da ausência de depósito do valor incontroverso, o pleito de tutela de urgência deve ser indeferido. À luz do exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. INTIME-SE a parte autora para ciência e para comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, em 05 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no art. 335 do CPC, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. SIRVA-SE a presente decisão como carta. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: GROUP CORRADI LTDA Endereço: Rua Vienna, 52, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-013 Nome: MARCIA ARTHUSO ALVES Endereço: Avenida Praiana, 935, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-090 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES Endereço: Gustavo Silveira Ferret,, 124, Santa Lucia, MARAU - RS - CEP: 99150-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 80685686 Petição Inicial Petição Inicial 25101311025204800000076372919 80685690 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25101311025232600000076372923 80685694 CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 25101311025257500000076372927 80685695 CNPJ P - GROUP CORRADI LTDA Documento de comprovação 25101311025281000000076372928 80685696 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - GROUP CORRADI LTDA Documento de comprovação 25101311025298600000076372929 80685697 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - C44020283-0 Documento de comprovação 25101311025308300000076372930 80685700 RG - MARCIA Documento de Identificação 25101311025333200000076372933 80717878 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101717241786200000076400647 80717878 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101717241786200000076400647 82610295 MANIFESTAÇÃO - PARCELAMENTO DE CUSTAS Petição (outras) 25110710485700600000078132632 83193327 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111501033799600000078663630

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GROUP CORRADI LTDA, MARCIA ARTHUSO ALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e na Portaria nº 004/2021 de autoria desta Vara, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: (X) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; (X) Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº 5004291-22.2025.8.08.0021 em trâmite na 1ª Vara Cível de Guarapari; SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5010824-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00