Reintegração / Manutenção de Posse 5016987-20.2025.8.08.0012 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5016987-20.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAMPO BELO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REQUERIDO: ELIZEU SOARES ALVES DESPACHO No id. 90912763 o réu formulou proposta de acordo sobre a qual o autor ainda não teve ciência. À vista disso, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5016987-20.2025.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se o autor dando-lhe o prazo de 15 dias. Aceita a proposta, cumpre às partes apresentarem o termo para a homologação, ou requererem o quê de direito, sob pena de prosseguimento do feito. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para as providências que o feito comportar. Diligencie-se. Cariacica/ES, 27 de maio de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:49

Mero expediente

27/05/2026, 16:52

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:39

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAMPO BELO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REQUERIDO: ELIZEU SOARES ALVES DESPACHO Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Diligencie-se. Cariacica/ES, 04 de fevereiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5016987-20.2025.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:29

Mero expediente

04/02/2026, 08:52

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 17:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/11/2025, 18:23

Documento (Certidão)

05/10/2025, 04:12

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAMPO BELO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REQUERIDO: ELIZEU SOARES ALVES DESPACHO Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Diligencie-se. Cariacica/ES, 04 de fevereiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5016987-20.2025.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMPO BELO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REQUERIDO: ELIZEU SOARES ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA RODRIGUES LACERDA - ES24416 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO JUNIOR PEREIRA - ES32325 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5016987-20.2025.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por CAMPO BELO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. em face de ELIZEU SOARES ALVES, partes qualificadas. Em prol da sua pretensão, narra a parte autora ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com o réu do lote n. 20 da quadra 18, situado na Rua Cereja do Mato. Aduz, entretanto, que o réu encontra-se inadimplente com as parcelas mensais desde março de 2023. Diz que notificou extrajudicialmente a ré, que ficou inerte seja quanto à quitação do débito, seja quanto à desocupação do imóvel, configurando-se o esbulho. Assim, ajuizou a presente ação na qual objetiva a concessão de liminar para ser reintegrado na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 74847682. Em adiantamento à inicial de ID 75710482 requer a inclusão do lote n. 04 da quadra 19, situado no empreendimento Parque Leste Oeste no objeto da presente demanda. No ID 77191066 o réu compareceu espontaneamente e apresentou contestação, requerendo ainda a concessão de tutela de urgência para que se determine à autora que se abstenha de atos de cobrança, rescisão contratual e demolição da edificação erguida pela parte ré. É o relatório. Decido. 1. Do pedido liminar formulado pela autora Analisando os autos, observo que a parte autora alega a ocorrência de esbulho ante o inadimplemento das parcelas desde março de 2023, e também pela rescisão do negócio operada de pleno direito na forma da cláusula quarta do contrato. Da narrativa autoral, verifico que no lote foi edificada a construção de uma casa que está, inclusive, habitada, cuja demolição o autor requer seja feita pelo réu. Ocorre que é inarredável a conclusão de que se trata de posse velha contra a qual é incabível a liminar pretendida com base no art. 562 do CPC. Isso porque, estando o réu inadimplente desde março/2023, essa é a data do suposto esbulho, ou seja, data ele de mais de ano e dia. E mais, corrobora essa qualidade da posse - velha - o fato do autor ter sido surpreendido com a construção de uma casa da proporção em que se vê nas fotos colacionadas à inicial, indicando que ele não adotou as medidas cabíveis para o desfazimento do negócio, apesar de dizer que o distrato está formalizado (o que não provou) e que o réu foi notificado (o que também não está provado). Dessa forma, ainda que se analise sua pretensão liminar sob a ótica do art. 300 do CPC, seu indeferimento é medida que se impõe porquanto a posse exercida pelo réu decorre do contrato firmado entre as partes, que não foi, ao que parece, rescindido. Nesse cenário, a posse da parte requerida afigura-se justa por força do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, que se encontra em vigor até a sua eventual resolução. A alegação de que o requerido está inadimplente com o pagamento do contrato firmado entre as partes, por si só, não configura o esbulho possessório. Igualmente, eventual notificação remetida ao devedor não tem o condão de tornar injusta a posse, visto que se mostra necessário a prévia resolução do contrato celebrado entre as partes para o deferimento liminar da reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório" (REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009).2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) No mesmo sentido, já se posicionou este Eg. Tribunal de Justiça de Estado do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA URGENTE REINTEGRATÓRIA, SEM PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE DOCUMENTOS NOVOS VEDAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1 De acordo com a jurisprudência do e. STJ, [...]não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório" (REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009)[...] (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) 2 (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199002953, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data da Publicação no Diário: 13/10/2020). Portanto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela autora. 2. Do pedido de tutela de urgência formulado pelo réu O réu, por sua vez, formula pedido de tutela de urgência para que a parte autora se abstenha de atos de cobrança, de promover a rescisão contratual e a demolição da edificação. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o réu fundamenta a probabilidade de seu direito na tese da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil, alegando que a autora falhou em prover a infraestrutura de água e esgoto no loteamento. Contudo, o próprio réu afirma em sua contestação que o fornecimento de água em sua unidade foi regularizado no mês de março de 2023. Coincidentemente, a petição inicial da autora informa que a inadimplência do réu se iniciou justamente em março de 2023. Ora, se o descumprimento contratual alegado pelo réu como justificativa para a suspensão dos pagamentos foi sanado no mesmo mês em que sua inadimplência começou, cessa a causa que, em tese, legitimaria a interrupção das quitações das parcelas. A partir do momento em que a obrigação da parte autora foi cumprida, caberia ao réu retomar o adimplemento de sua contraprestação, o que não ocorreu. Dessa forma, não vislumbro a probabilidade do direito a amparar o pedido de suspensão das cobranças, uma vez que o motivo invocado para o não pagamento já não subsiste. No que tange aos pedidos para que a autora se abstenha de promover a rescisão contratual e a demolição da edificação, estes carecem de interesse processual neste momento. Tendo em vista o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo autor, não há risco iminente de que tais medidas (rescisão e demolição) sejam executadas, pois dependeriam, em última análise, de decisão judicial favorável à desocupação do imóvel, o que não ocorreu. A posse do réu, por ora, está mantida. Diante disso, INDEFIRO o pedido de urgência formulado pelo réu. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo requerido, intime-se para que colacione, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos atuais e idôneos a comprovar a referida alegação de insuficiência financeira (vg contracheques, declaração de imposto de renda, CTPS), sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a autora, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 74847682 Petição Inicial Petição Inicial 25073110522882700000065765524 75102301 CAMPO BELO - Contrato Social Documento de comprovação 25073110522904600000065926397 75102302 Procuração - Campo Belo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25073110522924000000065926398 75104064 CERTIDÃO DE ONUS Documento de comprovação 25073110522946500000065928010 75104080 QD18.LT20.ELIZEUSOARESALVES - CV Documento de comprovação 25073110522972200000065928024 75104082 EXTRATO DA PREFEITURA Documento de comprovação 25073110522994300000065928026 75104567 EXTRATO DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25073110523006000000065928211 75104568 FOTO DO LOTE Documento de comprovação 25073110523022400000065928212 75104569 BOLETO PAGO PELA CBL Documento de comprovação 25073110523042300000065928213 75104570 GUIA DAS CUSTAS Documento de comprovação 25073110523054900000065928214 75104571 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS Documento de comprovação 25073110523077600000065928215 75104574 RG Documento de comprovação 25073110523099000000065928218 75710482 Petição (outras) Petição (outras) 25080717052747100000066475989 75710495. Documento de comprovação 25080717052766400000066476001 75847041 Petição (outras) Petição (outras) 25081114161970900000066598993 75479605 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25081412162302800000066267036 75479605 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081412162302800000066267036 76156841 Petição (outras) Petição (outras) 25081511182169700000066882935 76158370 2. Campo Belo - Contrato Social - 3ª Alteração Documento de comprovação 25081511182182800000066884861 76159420 CNH Documento de comprovação 25081511182214900000066885660 77191066 Contestação Contestação 25082813503093200000073181269 77191098 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25082813503122900000073181301

09/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

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