Procedimento Comum Cível 5002736-67.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002736-67.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FORTES MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: EDSON PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CELMA APARECIDA PINTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS - ES11498 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação da parte autora para ciência da distribuição da Deprecata Id 98057960 (e documentos necessários), bem como comprovar junto ao Juízo de Governador Valadares-MG e Coronel Fabriciano-MG a quitação das custas processuais relativas a Deprecata ou r.Decisão que deferiu assistência judiciária gratuita e demais providências cabíveis, no prazo legal (Art.11, §1º, III, do Ato Normativo nº 49/2022, publicado em 13.05.2022 - DJ 6609). Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002736-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:53

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:53

Outras Decisões

25/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FORTES MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: EDSON PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CELMA APARECIDA PINTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS - ES11498 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Certifico que nesta data juntei aos autos o AR referente ao r.Despacho Id 89092833. 2. Resultado: Negativo "endereço insuficiente" 3. Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, conforme art.438,XXVI CN, sob pena de extinção. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002736-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:54

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FORTES MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: EDSON PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CELMA APARECIDA PINTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS - ES11498 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002736-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ajuizada por Fortes Mares Construtora e Incorporadora Ltda em face de Edson Pinto Ferreira de Oliveira e Celma Aparecida Pinto Ferreira de Oliveira. As custas iniciais foram devidamente pagas no ID 66274959. Uma vez que, em análise perfunctória, verifico estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 561 do CPC, recebo a petição inicial. No tocante ao pedido liminar, entendo por bem indeferi-lo. Segundo o art. 568 do CPC, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu uma determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Consoante magistério de Nelton dos Santos, ainda atual mesmo à luz do novo diploma processual, essa instrução “[…] não se confunde com a existência de fumus boni iuris, até porque a liminar possessória não guarda natureza cautelar […] Não basta, portanto, a mera plausibilidade da pretensão; é necessário levar aos autos evidências que indiquem a maior probabilidade de estar havendo ou de ter havido violação possessória datada de menos de ano e dia […] é suficiente a prova capaz de incutir, no espírito do julgador, a firme crença de que as alegações formuladas na petição inicial sejam verdadeiras” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 2417). No caso vertente, sustenta a requerente ter firmado contrato particular de compra e venda do imóvel junto aos requeridos, referente à compra de um apartamento identificado como apartamento n. 206 do Edifício Murano, situado na Rua Juiz de Fora, Praia do Morro, pelo valor de R$560.000,00. Afirma que os requeridos encontram-se inadimplentes desde 25/03/2023, cujo débito atualizado alcança o valor de R$299.541,00, além de estarem dispondo do bem para auferir renda proveniente de aluguel via aplicativo Airbnb, razão pela qual requer a parte autora a resolução do contrato firmado entre as partes, com a concessão da medida liminar a fim de ser reintegrado na posse do imóvel, tal como a condenação dos requeridos ao pagamento pelo período de desfrute do imóvel. No entanto, em sede de cognição sumária, não entendo que seja possível outorgar-se um grau de certeza adequado para o deferimento da tutela de urgência. Isto porque, os documentos acostados, sobretudo a notificação extrajudicial (ID 65467161), para os quais a autora reputa serem indícios razoáveis da posse, em verdade, foram todos formados através de declaração unilateral, os quais provam sua existência e nada mais até que estejam corroborados com outros elementos, por ora ausentes. Para mais, não vislumbro urgência apta a justificar a concessão da tutela provisória, tampouco perigo de dano iminente, sobretudo porque a inadimplência relatada remonta ao ano de 2022, o que afasta qualquer contemporaneidade dos fatos. No que tange à alegação de exploração econômica do imóvel por meio da plataforma Airbnb, a parte não logrou êxito em demonstrar, ainda que sumariamente, a efetividade dessa utilização, revelando-se, portanto, imprescindível a regular instrução probatória para o devido esclarecimento dos fatos. Portanto, não estou suficientemente convencido, em cognição sumária - em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial - acerca do inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que acarretem na resolução do contrato firmado entre as partes. Difícil, assim, pelos elementos aqui constantes, outorgar a tutela possessória pretendida pela requerente, justamente porque faltam dados mais seguros para se verificar a plausibilidade dos fatos narrados na peça exordial. Em situações deste jaez, o TJES vem indeferindo a tutela liminar em ações possessórias, como se verifica do precedente abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO E DA SUA DATA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONFECCIONADO POR INFORMAÇÕES UNILATERAIS DA PARTE ENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O deferimento da reintegração liminar de posse exige a demonstração do exercício da posse pela parte autora; do esbulho praticado pelo Réu; e da data em que ocorreu a perda da posse. 2. Não tendo a parte Autora apresentado prova suficiente a comprovar tais requisitos, em especial acerca do esbulho possessório e da data em que o fato ocorreu, porquanto o boletim de ocorrência policial carreado aos autos foi produzido através das informações unilaterais por ele apresentadas à autoridade policial e, por isso, não goza da presunção iuris tantum de veracidade do evento nele narrado, deve ser revogada a decisão liminar deferida na origem. 3. Recurso Improvido. (TJES; AI 0005892-33.2015.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 29/06/2015; DJES 08/07/2015). Portanto, entendo que a prova segura, concreta - ao menos em sede de cognição liminar - não exsurge dos elementos trazidos aos autos, de modo que se faz necessária a instrução processual, para se trazer ao Juízo a firmeza necessária ao pronunciamento judicial. Assim, indefiro a liminar pretendida pela requerente. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação dos requeridos, oportunidade em que deverão ser intimados para apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação deverá se dar, a rigor, pelo correio, na forma do art. 247 do CPC (e somente nas hipóteses pontualmente necessárias, por oficial de justiça) e da carta ou do mandado deverão constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a parte demandada deverá, já em sede de contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua resposta. Destaco que esses serão os momentos que as partes terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem plenamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 7 de julho de 2025. Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FORTES MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: EDSON PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CELMA APARECIDA PINTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS - ES11498 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002736-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e pleitos indenizatórios, proposta por FORTES MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em desfavor de EDSON PINTO DE OLIVEIRA e CELMA APARECIDA PINTO FERREIRA DE OLIVEIRA. A inicial versa sobre o inadimplemento de um contrato de promessa de compra e venda do apartamento nº 206, do Edifício Murano, nesta urbe, firmado em 26 de agosto de 2021. Aduz a parte autora que o descumprimento obrigacional por parte dos réus remonta a 25 de março de 2023, resultando em um débito consolidado que busca ver satisfeito, juntamente com a rescisão do pacto e as cominações contratuais e legais. A certidão cartorária de conferência inicial, contudo, acende um alerta sobre a existência de feitos correlatos (ID 65649520). É o relatório, em síntese. Decido. A análise da competência deste Juízo é matéria de ordem pública que precede o exame de qualquer outra questão, impondo-se sua verificação ex officio. A certidão lavrada pela Secretaria no ID 65649520 e a análise percuciente das peças inaugurais que instruem os feitos conexos revelam um panorama que exige do julgador uma postura firme no combate a práticas que atentam contra a eficiência, a coerência e a boa-fé processual. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece a conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, determinando sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. O caso em tela, entretanto, transcende a mera conexão técnica, tangenciando aquilo que a mais abalizada doutrina processual denomina fracionamento artificial da demanda. Trata-se de prática perniciosa pela qual uma única e contínua controvérsia jurídica é cindida em múltiplas ações, distribuídas de forma a sobrecarregar o aparato judicial e, porventura, testar a sorte em diferentes juízos, em flagrante burla ao princípio do juiz natural. A presente ação foi distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível em 20 de março de 2025, às 17:52. Contudo, constata-se que, na mesma data, foram ajuizadas perante a 2ª Vara Cível desta Comarca outras duas ações pela mesma autora contra os mesmos réus, com idêntica estrutura fática e jurídica. A primeira, processo nº 5002727-08.2025.8.08.0021, distribuída às 17:41, refere-se à rescisão do contrato do apartamento 406 do mesmo Edifício Murano, com base em inadimplemento que teria se iniciado em 30 de agosto de 2022. A segunda, processo nº 5002740-07.2025.8.08.0021, distribuída às 17:59, visa à rescisão do contrato do apartamento 205, também no Edifício Murano, por suposto inadimplemento a partir de 15 de abril de 2023. A similitude entre as demandas é manifesta e incontornável. Todas partilham da mesma causa de pedir remota (a relação jurídica de compra e venda entre as partes) e próxima (o alegado inadimplemento dos adquirentes). Os pedidos são espelhados, pleiteando-se em todas as ações a resolução contratual, a reintegração de posse, a aplicação de cláusula penal de 20%, honorários advocatícios contratuais de 20%, e uma idêntica argumentação para a fixação de indenização por fruição, baseada em supostos aluguéis diários de R$ 600,00. A propositura de três ações de tal envergadura, com objetos tão entrelaçados, no intervalo de meros 18 minutos no mesmo dia, é um robusto indício de fracionamento artificial do litígio. Tal estratégia, intencional ou não, atenta contra o princípio da economia processual e expõe o Judiciário ao risco concreto e inaceitável de proferir decisões díspares sobre cláusulas contratuais idênticas e sobre a conduta das mesmas partes, minando a segurança jurídica. Permitir a tramitação autônoma dos feitos, em Juízos diversos, significaria, em última análise, abrir margem concreta à prolação de decisões conflitantes acerca de um mesmo bem imóvel, o que se revela absolutamente intolerável à ordem jurídica, por comprometer a unidade e a coerência do sistema de justiça. É precisamente para obstar tal anomalia que o legislador impôs a reunião dos feitos. Afinal, o julgamento separado das ações por juízos distintos (a 2ª e a 3ª Vara Cível) poderia levar a resultados absolutamente díspares para situações fáticas e jurídicas idênticas, violando a segurança jurídica e o princípio da isonomia. Imagine-se, por exemplo, que este Juízo da 3ª Vara Cível entenda que a cláusula penal de 20% é válida, enquanto o Juízo da 2ª Vara Cível a considere abusiva e a reduza em uma das outras ações. Ou, ainda, que um juízo acolha a tese de indenização pelo usufruto com base no valor do aluguel diário de R$600,00, enquanto outro fixe o percentual contratual de 0,5%. Tais cenários gerariam um tratamento jurídico incoerente e contraditório para as mesmas partes, em relação a obrigações de mesma natureza, decorrentes de uma relação negocial contínua. A reunião dos processos para julgamento conjunto é, portanto, medida que se impõe para garantir a uniformidade, a economia processual e a integridade do sistema de justiça. Eis julgado afinado com a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO INTENCIONAL DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível diante do Juízo da 1ª Vara Cível, ambos de Botucatu, em "Ação de Declaração de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais". II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a lide, tendo em vista a existência de ação anterior com partes e pedidos idênticos, mas lastreadas em contratos distintos. III. Razões de Decidir 3. A presença de múltiplas ações de revisão de contrato bancário envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, ainda que com contratos de empréstimos distintos, sugere fracionamento artificial de demandas. Tal prática configura litigância predatória, conforme Comunicado CGJ 424/24, havendo necessidade de reunião no juízo prevento, para processamento e julgamento conjunto. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu. Tese de julgamento: "Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser processadas no mesmo juízo. (TJSP, Conflito de competência cível 0018305-61.2025.8.26.0000, rel. Jorge Quadros, j. 11/06/2025, Data de Registro: 11/06/2025). Para além da conexão, a regra da prevenção é o critério legal objetivo para a definição da competência. Conforme os artigos 58 e 59 do Diploma Processual, a competência, neste caso, firma-se pela prevenção, sendo considerado prevento o juízo que primeiro registrou ou distribuiu a petição inicial. Tendo sido a ação nº 5002727-08.2025.8.08.0021 distribuída às 17:41, antes, portanto, da presente ação, que ingressou no sistema às 17:52, resta inequivocamente configurada a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari para processar e julgar, em conjunto, todas as controvérsias existentes entre os litigantes. Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos jurídicos invocados, notadamente os artigos 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil, e no dever de zelar pela coerência e racionalidade da prestação jurisdicional: Reconheço, de ofício, a manifesta conexão entre a presente demanda e os processos de nº 5002727-08.2025.8.08.0021 e 5002740-07.2025.8.08.0021, robustecida pelos fortes indícios de fracionamento artificial do litígio; Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 3ª Vara Cível para o processamento e julgamento do feito, em virtude da flagrante prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca; Determino, por conseguinte, a imediata baixa dos registros pertinentes e a remessa integral dos autos ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES, para que lá sejam apensados e recebam processamento e julgamento conjunto, garantindo-se assim a uniformidade e a integridade da tutela jurisdicional a ser prestada. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

30/06/2025, 00:00

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