Procedimento Comum Cível 5004477-11.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004477-11.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:28

Publicação

24/06/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RICARDO COELHO SEGOVIA REU: MARCOS ANTONIO LUCIO REQUERIDO: CLEIDINERY FARIA RODRIGUES BAETA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183, PETERSON FELIPE PINTO DA SILVA - DF74191 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 99675280 referente ao Mandado nº 6397377. 2 - Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004477-11.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:21

Documento (Certidão)

16/06/2026, 03:52

Documento (Certidão)

15/06/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 15:13

Publicação

03/06/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RICARDO COELHO SEGOVIA REU: MARCOS ANTONIO LUCIO, CLEIDE BAETA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183, PETERSON FELIPE PINTO DA SILVA - DF74191 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica intimada o autor, por seus patronos, para fornecer o número de CPF da requerida CLEIDE BAETA para fins de cadastro e intimações, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004477-11.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:19

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO COELHO SEGOVIA RÉUS: MARCOS ANTONIO LUCIO, CLEIDE BAETA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183, PETERSON FELIPE PINTO DA SILVA - DF74191 DECISÃO-MANDADO-CARTA PRECATÓRIA-OFÍCIO Ricardo Coelho Segovia ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Marcos Antonio Lucio e Cleide Baeta. Narra o autor figurar, até o presente momento, como proprietário registral do imóvel situado na Rua Jair Goltara, também conhecida como Rua Toledo, nº 21, bairro Nova Praia do Morro, Quadra 75, Lote 30, Guarapari/ES, matriculado sob o nº 21.027 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Sustenta que, no ano de 2001, teria celebrado negócio jurídico com o primeiro requerido, Marcos Antonio Lucio, por meio do qual lhe entregou a posse do aludido imóvel, em contexto negocial que, segundo afirma, teria correspondido, na prática, a uma permuta envolvendo unidade imobiliária situada no Edifício Flor da Mata. Afirma, todavia, que a avença não foi instrumentalizada por escritura pública nem levada a registro, razão pela qual permaneceu como proprietário formal do bem perante a serventia imobiliária e, por consequência, perante o cadastro imobiliário municipal. Aduz que o primeiro requerido, após receber a posse do imóvel, teria promovido sua alienação informal a terceiros, sem regularização registral, sendo o bem atualmente ocupado pela segunda requerida, Cleide Baeta, cuja qualificação completa não teria sido obtida extrajudicialmente. Sustenta que a permanência de seu nome na matrícula imobiliária e no cadastro fiscal municipal vem lhe ocasionando relevantes prejuízos, sobretudo em razão da cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2014 a 2025, no valor indicado de R$ 16.111,05, além de protesto no importe de R$ 7.133,74, vinculado ao referido imóvel. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de cobranças e lançamentos tributários de IPTU em seu nome, relativamente ao imóvel objeto da demanda; o cancelamento provisório do protesto lavrado no 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Guarapari; e a determinação para que o Registro de Imóveis se abstenha de registrar qualquer ato de disposição sobre o imóvel até o trânsito em julgado. No mérito, pretende a condenação dos requeridos à regularização da cadeia dominial, com outorga de escritura pública e registro imobiliário; a responsabilização pelos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel; o cancelamento definitivo do protesto; a retificação do cadastro imobiliário municipal; a indenização por danos materiais; e a compensação por danos morais, estimada em R$ 30.000,00. O autor também formulou pedido de gratuidade da justiça. Contudo, após determinação de emenda à petição inicial, promoveu o recolhimento das custas processuais de ingresso. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, reputo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, porquanto o efetivo recolhimento das custas iniciais revela comportamento processual objetivamente incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Tal conduta evidencia a capacidade de suportar os encargos do processo sem comprometimento do próprio sustento, afastando a necessidade de intervenção estatal excepcional destinada à dispensa de despesas processuais (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto à tutela provisória de urgência, o pedido comporta acolhimento integral. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em cognição sumária, própria desta fase inaugural, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito emerge da documentação acostada aos autos, notadamente da matrícula imobiliária, que indica a permanência do autor como titular registral do imóvel, embora a narrativa inicial aponte que a posse teria sido transferida ao primeiro requerido há mais de duas décadas, em contexto negocial não formalizado por escritura pública nem submetido ao devido registro. A dissociação entre a realidade possessória alegada e a realidade registral documentada revela quadro juridicamente relevante, sobretudo porque, da permanência formal do nome do autor perante os cadastros públicos, decorrem cobranças tributárias, inscrições e protesto que, em tese, podem não corresponder à situação material de fruição do bem. O perigo de dano também se evidencia com densidade suficiente. A manutenção de cobranças fiscais, lançamentos tributários e protesto em nome do autor possui aptidão para comprometer seu crédito, sua reputação negocial e sua esfera patrimonial, além de permitir o agravamento progressivo da situação por novos atos de cobrança, inscrição em dívida ativa ou constrição futura. A tutela jurisdicional, nesse contexto, deve atuar preventivamente para impedir que a demora natural do processo converta a controvérsia em dano de difícil ou incerta reparação. Não se cuida, neste momento, de antecipar juízo definitivo sobre a cadeia dominial, sobre a responsabilidade civil dos requeridos ou sobre o cancelamento final do protesto, matérias que serão apreciadas após a formação do contraditório. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004477-11.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, isto sim, de providência conservativa e assecuratória, destinada a preservar a utilidade do processo e impedir que o autor continue suportando, até ulterior deliberação, os efeitos negativos de situação registral e obrigacional cuja regularidade constitui justamente o núcleo da controvérsia. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de quaisquer cobranças de IPTU, lançamentos tributários, inscrições em dívida ativa, medidas de cobrança administrativa ou atos equivalentes em nome do autor Ricardo Coelho Segovia relativamente ao imóvel matriculado sob o nº 21.027, expedindo-se ofício ao Município de Guarapari para ciência e cumprimento. Determino, ainda, a suspensão dos efeitos do protesto lavrado junto ao 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Guarapari/ES, referente ao documento nº 69351821153, no valor de R$ 7.133,74, até ulterior deliberação deste Juízo, expedindo-se o necessário ofício ao respectivo Tabelionato. Determino, por fim, que o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapari se abstenha de registrar qualquer ato de disposição, transferência, oneração voluntária ou alteração dominial relativa ao imóvel matriculado sob o nº 21.027, até o trânsito em julgado ou ulterior decisão judicial em sentido diverso, ressalvados atos de mera averbação judicialmente autorizados. Citem-se pessoalmente os requeridos, na forma requerida, por mandado judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da lei, advertindo-se-os de que a ausência de defesa poderá acarretar os efeitos da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses legais. Quanto à requerida Cleide Baeta, deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço indicado na inicial, procedendo, se possível, à coleta de sua qualificação completa, na forma do art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, certificando circunstanciadamente o ocorrido. Citem-se pessoalmente os requeridos, por mandado judicial e carta precatória, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da lei, advertindo-se-os de que a ausência de defesa poderá acarretar os efeitos da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses legais. Quanto à requerida Cleide Baeta, deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço indicado na inicial, procedendo, à coleta de sua qualificação completa, na forma do art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, certificando circunstanciadamente o ocorrido para depois a serventia promover o cadastro no PJe. A presente decisão possui força de mandado judicial, de carta precatória e de ofício, devendo ser cumprida por Oficial de Justiça, quanto às citações, e encaminhada ao Tabelionato competente para suspensão dos efeitos do protesto. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Consigno que a parte autora não litiga sob o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os atos necessários ao cumprimento da presente determinação deverão ser processados mediante o prévio recolhimento das custas devidas. Rogo ao juízo deprecado que determine a qualquer Oficial(a) de Justiça local, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências necessárias, em conformidade com os prazos e termos legais. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042309264190800000087819314 1 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042309264280000000087819323 2 Documento de identidade Documento de Identificação 26042309264345400000087819324 3 Comprovante de residência Documento de comprovação 26042309264406400000087819325 4 Consulta protesto 01 Documento de comprovação 26042309264469500000087819326 6 Instrumento particular de compra e venda Documento de comprovação 26042309264532800000087819327 7 Matrícula n. 21027 Documento de comprovação 26042309264593500000087819328 Despacho Despacho 26042317434690200000087834120 sisbajud ricardo Certidão - BACENJUD 26042317434707000000087887845 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042317434690200000087834120 Petição (outras) Petição (outras) 26052111141547600000092270064 Doc. 1 - Custas +Comp. Pagamento Documento de comprovação 26052111141595200000092270069 Nome: MARCOS ANTONIO LUCIO Endereço: Estrada General Afonso de Carvalho, 3, Padre Miguel, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21725-020 Nome: CLEIDE BAETA Endereço: Rua Toledo, 21, Quadra 75 Lote 30, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-490

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO COELHO SEGOVIA REU: MARCOS ANTONIO LUCIO, CLEIDE BAETA - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S.A. e Brb - Banco de Brasília S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004477-11.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(28)

legal