Execução de Título Extrajudicial 0002721-38.2019.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002721-38.2019.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: GEOVANE MACHADO DA SILVA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002721-38.2019.8.08.0008 INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o valor atualizado do débito, para apreciação do requerimento de penhora. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:10

Mero expediente

19/06/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: GEOVANE MACHADO DA SILVA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002721-38.2019.8.08.0008 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a exequente busca a satisfação de crédito originário de duplicatas. Após diversas tentativas de constrição patrimonial via sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD) direcionadas à pessoa jurídica, os resultados foram infrutíferos ou apenas parcialmente positivos. A exequente peticionou informando que a empresa individual executada encontra-se com situação cadastral "BAIXADA" perante a Receita Federal desde 07/03/2024, por extinção voluntária. Diante disso, requer que as novas pesquisas patrimoniais sejam direcionadas à pessoa física do titular, Geovane Machado da Silva. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada é um Empresário Individual. No ordenamento jurídico brasileiro, a empresa individual é mera extensão da pessoa física, não havendo distinção patrimonial entre o empresário e sua atividade comercial para fins de responsabilidade civil e processual. Dessa forma, a responsabilidade do titular é ilimitada, respondendo este com seus bens pessoais pelas dívidas contraídas no exercício da empresa, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal entendimento é reforçado pelo fato de a empresa já constar como extinta/baixada. Considerando que o valor atualizado do débito, já abatidos os montantes anteriormente levantados, perfaz a quantia de R$ 4.412,97 (conforme planilha de ID 94572893), as medidas de constrição pessoal em nome do titular mostram-se adequadas e necessárias para a efetividade da execução. O pedido de consulta aos sistemas judiciais (SISBAJUD e RENAJUD) em nome da pessoa física é juridicamente viável, uma vez que, tratando-se de empresário individual, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o titular de forma ilimitada pelas obrigações da atividade empresarial. Contudo, a efetivação de tais diligências está condicionada ao cumprimento das normas administrativas deste Tribunal. Nos termos do Ato Normativo Conjunto n.º 035/2025, a realização de pesquisas em sistemas conveniados exige o prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes. Ressalte-se que, conforme a referida norma, o recolhimento deve ser realizado de forma individualizada, observando-se: Cada sistema de consulta/pesquisa a ser utilizado (ex: uma guia para SISBAJUD, outra para RENAJUD); Cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais referentes às pesquisas pretendidas (SISBAJUD e RENAJUD) em nome de GEOVANE MACHADO DA SILVA, mediante a emissão e pagamento das respectivas guias, devendo comprovar a quitação nos autos; Fica a parte advertida de que o recolhimento deve ser individualizado por sistema, sob pena de indeferimento da diligência; Com a juntada dos comprovantes, voltem os autos conclusos para a imediata realização das pesquisas e tentativas de constrição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se a exequente para indicar outros meios de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (Art. 921, CPC). Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:15

Mero expediente

15/04/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: GEOVANE MACHADO DA SILVA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002721-38.2019.8.08.0008 DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome do(s) executado(s). Em consulta ao sistema RENAJUD, não foi localizado veículo em nome do executado. Junto ao processo o espelho das pesquisas. OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, III do CPC) se mantendo silente a parte exequente, sem prosseguimento dar prosseguimento ao feito, determino na forma do art. 921, III do CPC a SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC); Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do CPC; Deverá o Sr. Chefe de Secretaria certificar o cumprimento das determinações contidas nesta decisão (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação, fazendo após sua conclusão para extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

02/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: GEOVANE MACHADO DA SILVA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002721-38.2019.8.08.0008 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a exequente busca a satisfação de crédito originário de duplicatas. Após diversas tentativas de constrição patrimonial via sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD) direcionadas à pessoa jurídica, os resultados foram infrutíferos ou apenas parcialmente positivos. A exequente peticionou informando que a empresa individual executada encontra-se com situação cadastral "BAIXADA" perante a Receita Federal desde 07/03/2024, por extinção voluntária. Diante disso, requer que as novas pesquisas patrimoniais sejam direcionadas à pessoa física do titular, Geovane Machado da Silva. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada é um Empresário Individual. No ordenamento jurídico brasileiro, a empresa individual é mera extensão da pessoa física, não havendo distinção patrimonial entre o empresário e sua atividade comercial para fins de responsabilidade civil e processual. Dessa forma, a responsabilidade do titular é ilimitada, respondendo este com seus bens pessoais pelas dívidas contraídas no exercício da empresa, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal entendimento é reforçado pelo fato de a empresa já constar como extinta/baixada. Considerando que o valor atualizado do débito, já abatidos os montantes anteriormente levantados, perfaz a quantia de R$ 4.412,97 (conforme planilha de ID 94572893), as medidas de constrição pessoal em nome do titular mostram-se adequadas e necessárias para a efetividade da execução. O pedido de consulta aos sistemas judiciais (SISBAJUD e RENAJUD) em nome da pessoa física é juridicamente viável, uma vez que, tratando-se de empresário individual, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o titular de forma ilimitada pelas obrigações da atividade empresarial. Contudo, a efetivação de tais diligências está condicionada ao cumprimento das normas administrativas deste Tribunal. Nos termos do Ato Normativo Conjunto n.º 035/2025, a realização de pesquisas em sistemas conveniados exige o prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes. Ressalte-se que, conforme a referida norma, o recolhimento deve ser realizado de forma individualizada, observando-se: Cada sistema de consulta/pesquisa a ser utilizado (ex: uma guia para SISBAJUD, outra para RENAJUD); Cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais referentes às pesquisas pretendidas (SISBAJUD e RENAJUD) em nome de GEOVANE MACHADO DA SILVA, mediante a emissão e pagamento das respectivas guias, devendo comprovar a quitação nos autos; Fica a parte advertida de que o recolhimento deve ser individualizado por sistema, sob pena de indeferimento da diligência; Com a juntada dos comprovantes, voltem os autos conclusos para a imediata realização das pesquisas e tentativas de constrição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se a exequente para indicar outros meios de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (Art. 921, CPC). Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: GEOVANE MACHADO DA SILVA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002721-38.2019.8.08.0008 DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome do(s) executado(s). Em consulta ao sistema RENAJUD, não foi localizado veículo em nome do executado. Junto ao processo o espelho das pesquisas. OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, III do CPC) se mantendo silente a parte exequente, sem prosseguimento dar prosseguimento ao feito, determino na forma do art. 921, III do CPC a SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC); Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do CPC; Deverá o Sr. Chefe de Secretaria certificar o cumprimento das determinações contidas nesta decisão (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação, fazendo após sua conclusão para extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

02/04/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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