Procedimento Comum Cível 5012680-93.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012680-93.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDOS: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. e ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL VALE DO LUAR Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - ES6942, SERGIO DA SILVA MEDEIROS - ES31741 Advogados do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336, LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - ES9545 Advogado do(a) REQUERIDO: HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR - ES20661 - DESPACHO - Numa detida análise dos autos, dessume-se que a requerida IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. apresentou petição de ID 95136878 informando fato superveniente (art. 342, I, II e III, do CPC) e coligindo novos documentos (IDs 95136881 e 95136883), consistentes em levantamentos topográficos referentes aos lotes 10 e 29 da Quadra 45-A. A ré alega, em apertada síntese, a ocorrência de equívoco por parte do autor, sustentando que os danos narrados na exordial teriam ocorrido em lote de titularidade de terceiro, o qual teria procedido à limpeza da área atuando no exercício regular de seu direito e nos estritos limites de sua propriedade. Consoante argumenta, o autor estaria, há anos, exercendo posse sobre um lote que não lhe pertence. Ademais, sustenta que a limpeza do terreno não foi realizada pelas rés, mas sim por um terceiro (o novo e legítimo adquirente daquele lote específico), que agiu com base em um levantamento topográfico correto fornecido pela própria Imobiliária. Tratando-se de alegação de fato impeditivo/modificativo do direito autoral, com potencial de influir diretamente nos pressupostos processuais da lide e na fixação dos pontos controvertidos, impõe-se a estrita observância ao princípio do contraditório. Afinal, oportunizar ao demandante a manifestação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012680-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de etapa essencial para delimitar corretamente a lide, garantir a ampla defesa e evitar nulidades futuras, porquanto estes novos argumentos adicionaram uma nova camada de complexidade sobre os limites possessórios, que deve ser estabilizada antes do regular prosseguimento da lide. Em sendo assim, com fulcro nos arts. 350 e 437, § 1º, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora e da segunda requerida, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da petição de ID 95136878 e dos documentos novos juntados aos autos. Realço que, na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer, de forma pormenorizada, sobre qual exata localização geográfica exerce a posse que defende nesta lide. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça-se a conclusão dos autos para saneamento do feito, oportunidade em que serão analisadas as preliminares arguidas e os pedidos de produção de provas formulados por ambas as partes. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:29

Mero expediente

22/05/2026, 19:41

Documento (Certidão)

23/04/2026, 03:08

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:40

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:41

Publicação

20/03/2026, 00:17

Publicação

20/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:08

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDOS: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. e ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL VALE DO LUAR Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - ES6942, SERGIO DA SILVA MEDEIROS - ES31741 Advogados do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336, LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - ES9545 Advogado do(a) REQUERIDO: HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR - ES20661 - DESPACHO - Numa detida análise dos autos, dessume-se que a requerida IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. apresentou petição de ID 95136878 informando fato superveniente (art. 342, I, II e III, do CPC) e coligindo novos documentos (IDs 95136881 e 95136883), consistentes em levantamentos topográficos referentes aos lotes 10 e 29 da Quadra 45-A. A ré alega, em apertada síntese, a ocorrência de equívoco por parte do autor, sustentando que os danos narrados na exordial teriam ocorrido em lote de titularidade de terceiro, o qual teria procedido à limpeza da área atuando no exercício regular de seu direito e nos estritos limites de sua propriedade. Consoante argumenta, o autor estaria, há anos, exercendo posse sobre um lote que não lhe pertence. Ademais, sustenta que a limpeza do terreno não foi realizada pelas rés, mas sim por um terceiro (o novo e legítimo adquirente daquele lote específico), que agiu com base em um levantamento topográfico correto fornecido pela própria Imobiliária. Tratando-se de alegação de fato impeditivo/modificativo do direito autoral, com potencial de influir diretamente nos pressupostos processuais da lide e na fixação dos pontos controvertidos, impõe-se a estrita observância ao princípio do contraditório. Afinal, oportunizar ao demandante a manifestação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012680-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de etapa essencial para delimitar corretamente a lide, garantir a ampla defesa e evitar nulidades futuras, porquanto estes novos argumentos adicionaram uma nova camada de complexidade sobre os limites possessórios, que deve ser estabilizada antes do regular prosseguimento da lide. Em sendo assim, com fulcro nos arts. 350 e 437, § 1º, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora e da segunda requerida, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da petição de ID 95136878 e dos documentos novos juntados aos autos. Realço que, na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer, de forma pormenorizada, sobre qual exata localização geográfica exerce a posse que defende nesta lide. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça-se a conclusão dos autos para saneamento do feito, oportunidade em que serão analisadas as preliminares arguidas e os pedidos de produção de provas formulados por ambas as partes. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDOS: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. e ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL VALE DO LUAR. DESPACHO-OFÍCIO Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. No mais, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em sede de réplica, requereu, dentre outras providências, a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarapari – SEMMA, a fim de que preste informações formais acerca da autenticidade, existência, validade, vigência e regular publicidade da licença ambiental indicada nos autos como LAR nº 051/2025, bem assim acerca da correspondência entre o documento mencionado e o empreendimento objeto da presente demanda, situado no Residencial Vale do Luar, nesta Comarca. Requereu, ainda, seja determinado o risco de expressões tidas por ofensivas lançadas na peça defensiva, além da preservação do direito à ampla dilação probatória. No cenário delineado, reputo pertinente o deferimento da diligência informativa postulada, porquanto a controvérsia instaurada nos autos gravita, em medida relevante, em torno da regularidade administrativa e ambiental das intervenções narradas, revelando-se útil à adequada instrução do feito a manifestação do órgão técnico municipal acerca da licença invocada pelas partes. Nada obstante, a remessa do expediente não demanda atuação material direta da Secretaria do Juízo, por se tratar de providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e exequível pela própria parte interessada ou por seu patrono regularmente constituído, sobretudo em tempos de informatização e de ampla utilização dos meios eletrônicos de comunicação. Determino, pois, que a própria parte autora — ou seu advogado, com os meios ordinários de que dispõe — promova as diligências necessárias à obtenção das informações almejadas, valendo-se, para tanto, da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício requisitório. Registro, por imperioso, que tal deliberação não impõe à parte qualquer ônus desmedido ou indevido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5012680-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, em verdade, da aplicação isonômica e fiel dos princípios que informam o processo civil contemporâneo, notadamente o modelo cooperativo e a divisão racional de tarefas entre os sujeitos processuais, de modo a reservar a intervenção judicial direta para as hipóteses em que ela se revele efetivamente necessária. Reforço, a esse propósito, que a diligência em questão não ostenta complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção imediata pelo Poder Judiciário, tratando-se, antes, de providência simples, de natureza operacional, passível de realização com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intermediação cartorária. Destarte, a parte autora deverá providenciar cópia da presente decisão-ofício e remetê-la diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarapari – SEMMA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações circunstanciadas a este Juízo, esclarecendo, de forma expressa, se houve efetiva expedição da Licença Ambiental indicada como LAR nº 051/2025; qual a natureza, objeto e alcance do referido ato administrativo; se a licença se encontra válida e vigente; qual o empreendimento, endereço, coordenadas ou localidade efetivamente abrangidos pelo licenciamento; se há correspondência entre a licença mencionada e o Residencial Vale do Luar, situado na Rodovia Manoel Loyola, nº 1500, Village do Setor Recanto, Guarapari/ES, conforme narrado na peça de réplica; se o aludido ato foi regularmente publicado ou disponibilizado em meio oficial, com indicação do respectivo suporte de publicidade; e, por fim, se existem procedimentos administrativos, autorizações complementares, relatórios técnicos, plantas, croquis, pareceres ou quaisquer outros documentos correlatos aptos a demonstrar a regularidade das intervenções noticiadas, facultando-se ao órgão o encaminhamento de cópia integral da documentação pertinente. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, ao endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” do e-mail, o número do processo em epígrafe, qual seja, nº 5012680-93.2025.8.08.0021. No que toca ao pedido voltado ao riscar de peças ou expressões constantes da contestação, cumpre consignar que a matéria será apreciada em momento oportuno, à luz do contexto processual e do exame global do conjunto dos atos praticados pelas partes, não se mostrando prudente, nesta fase, qualquer deliberação que possa tangenciar juízo prematuro sobre o conteúdo da controvérsia ou importar antecipação indevida de exame de mérito. Assentadas essas premissas, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDOS: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. e ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL VALE DO LUAR. DESPACHO-OFÍCIO Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. No mais, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em sede de réplica, requereu, dentre outras providências, a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarapari – SEMMA, a fim de que preste informações formais acerca da autenticidade, existência, validade, vigência e regular publicidade da licença ambiental indicada nos autos como LAR nº 051/2025, bem assim acerca da correspondência entre o documento mencionado e o empreendimento objeto da presente demanda, situado no Residencial Vale do Luar, nesta Comarca. Requereu, ainda, seja determinado o risco de expressões tidas por ofensivas lançadas na peça defensiva, além da preservação do direito à ampla dilação probatória. No cenário delineado, reputo pertinente o deferimento da diligência informativa postulada, porquanto a controvérsia instaurada nos autos gravita, em medida relevante, em torno da regularidade administrativa e ambiental das intervenções narradas, revelando-se útil à adequada instrução do feito a manifestação do órgão técnico municipal acerca da licença invocada pelas partes. Nada obstante, a remessa do expediente não demanda atuação material direta da Secretaria do Juízo, por se tratar de providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e exequível pela própria parte interessada ou por seu patrono regularmente constituído, sobretudo em tempos de informatização e de ampla utilização dos meios eletrônicos de comunicação. Determino, pois, que a própria parte autora — ou seu advogado, com os meios ordinários de que dispõe — promova as diligências necessárias à obtenção das informações almejadas, valendo-se, para tanto, da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício requisitório. Registro, por imperioso, que tal deliberação não impõe à parte qualquer ônus desmedido ou indevido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5012680-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, em verdade, da aplicação isonômica e fiel dos princípios que informam o processo civil contemporâneo, notadamente o modelo cooperativo e a divisão racional de tarefas entre os sujeitos processuais, de modo a reservar a intervenção judicial direta para as hipóteses em que ela se revele efetivamente necessária. Reforço, a esse propósito, que a diligência em questão não ostenta complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção imediata pelo Poder Judiciário, tratando-se, antes, de providência simples, de natureza operacional, passível de realização com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intermediação cartorária. Destarte, a parte autora deverá providenciar cópia da presente decisão-ofício e remetê-la diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarapari – SEMMA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações circunstanciadas a este Juízo, esclarecendo, de forma expressa, se houve efetiva expedição da Licença Ambiental indicada como LAR nº 051/2025; qual a natureza, objeto e alcance do referido ato administrativo; se a licença se encontra válida e vigente; qual o empreendimento, endereço, coordenadas ou localidade efetivamente abrangidos pelo licenciamento; se há correspondência entre a licença mencionada e o Residencial Vale do Luar, situado na Rodovia Manoel Loyola, nº 1500, Village do Setor Recanto, Guarapari/ES, conforme narrado na peça de réplica; se o aludido ato foi regularmente publicado ou disponibilizado em meio oficial, com indicação do respectivo suporte de publicidade; e, por fim, se existem procedimentos administrativos, autorizações complementares, relatórios técnicos, plantas, croquis, pareceres ou quaisquer outros documentos correlatos aptos a demonstrar a regularidade das intervenções noticiadas, facultando-se ao órgão o encaminhamento de cópia integral da documentação pertinente. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, ao endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” do e-mail, o número do processo em epígrafe, qual seja, nº 5012680-93.2025.8.08.0021. No que toca ao pedido voltado ao riscar de peças ou expressões constantes da contestação, cumpre consignar que a matéria será apreciada em momento oportuno, à luz do contexto processual e do exame global do conjunto dos atos praticados pelas partes, não se mostrando prudente, nesta fase, qualquer deliberação que possa tangenciar juízo prematuro sobre o conteúdo da controvérsia ou importar antecipação indevida de exame de mérito. Assentadas essas premissas, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDOS: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. e ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL VALE DO LUAR. DESPACHO-OFÍCIO Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. No mais, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em sede de réplica, requereu, dentre outras providências, a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarapari – SEMMA, a fim de que preste informações formais acerca da autenticidade, existência, validade, vigência e regular publicidade da licença ambiental indicada nos autos como LAR nº 051/2025, bem assim acerca da correspondência entre o documento mencionado e o empreendimento objeto da presente demanda, situado no Residencial Vale do Luar, nesta Comarca. Requereu, ainda, seja determinado o risco de expressões tidas por ofensivas lançadas na peça defensiva, além da preservação do direito à ampla dilação probatória. No cenário delineado, reputo pertinente o deferimento da diligência informativa postulada, porquanto a controvérsia instaurada nos autos gravita, em medida relevante, em torno da regularidade administrativa e ambiental das intervenções narradas, revelando-se útil à adequada instrução do feito a manifestação do órgão técnico municipal acerca da licença invocada pelas partes. Nada obstante, a remessa do expediente não demanda atuação material direta da Secretaria do Juízo, por se tratar de providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e exequível pela própria parte interessada ou por seu patrono regularmente constituído, sobretudo em tempos de informatização e de ampla utilização dos meios eletrônicos de comunicação. Determino, pois, que a própria parte autora — ou seu advogado, com os meios ordinários de que dispõe — promova as diligências necessárias à obtenção das informações almejadas, valendo-se, para tanto, da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício requisitório. Registro, por imperioso, que tal deliberação não impõe à parte qualquer ônus desmedido ou indevido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5012680-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, em verdade, da aplicação isonômica e fiel dos princípios que informam o processo civil contemporâneo, notadamente o modelo cooperativo e a divisão racional de tarefas entre os sujeitos processuais, de modo a reservar a intervenção judicial direta para as hipóteses em que ela se revele efetivamente necessária. Reforço, a esse propósito, que a diligência em questão não ostenta complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção imediata pelo Poder Judiciário, tratando-se, antes, de providência simples, de natureza operacional, passível de realização com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intermediação cartorária. Destarte, a parte autora deverá providenciar cópia da presente decisão-ofício e remetê-la diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarapari – SEMMA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações circunstanciadas a este Juízo, esclarecendo, de forma expressa, se houve efetiva expedição da Licença Ambiental indicada como LAR nº 051/2025; qual a natureza, objeto e alcance do referido ato administrativo; se a licença se encontra válida e vigente; qual o empreendimento, endereço, coordenadas ou localidade efetivamente abrangidos pelo licenciamento; se há correspondência entre a licença mencionada e o Residencial Vale do Luar, situado na Rodovia Manoel Loyola, nº 1500, Village do Setor Recanto, Guarapari/ES, conforme narrado na peça de réplica; se o aludido ato foi regularmente publicado ou disponibilizado em meio oficial, com indicação do respectivo suporte de publicidade; e, por fim, se existem procedimentos administrativos, autorizações complementares, relatórios técnicos, plantas, croquis, pareceres ou quaisquer outros documentos correlatos aptos a demonstrar a regularidade das intervenções noticiadas, facultando-se ao órgão o encaminhamento de cópia integral da documentação pertinente. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, ao endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” do e-mail, o número do processo em epígrafe, qual seja, nº 5012680-93.2025.8.08.0021. No que toca ao pedido voltado ao riscar de peças ou expressões constantes da contestação, cumpre consignar que a matéria será apreciada em momento oportuno, à luz do contexto processual e do exame global do conjunto dos atos praticados pelas partes, não se mostrando prudente, nesta fase, qualquer deliberação que possa tangenciar juízo prematuro sobre o conteúdo da controvérsia ou importar antecipação indevida de exame de mérito. Assentadas essas premissas, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDOS: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA, ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VALE DO LUAR - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012680-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada por MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, distribuída a esta 3ª Vara Cível em 01 de dezembro de 2025, por meio da qual o autor afirma ser legítimo possuidor do Lote 28 da Quadra 45-A, situado no empreendimento denominado Residencial Vale do Luar, sustentando que a corré Imobiliária Garantia LTDA., juntamente com a Associação do Residencial Vale do Luar, teria promovido atos de destruição no referido lote mediante intervenção mecânica irregular, causando-lhe prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Paralelamente, verifica-se que já tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca o processo nº 5004020-18.2022.8.08.0021, distribuído em 28/03/2023, no qual a Imobiliária Garantia LTDA. move ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização em face do mesmo MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, discutindo-se exatamente o mesmo imóvel, qual seja o Lote 28 da Quadra 45-A do Loteamento Village do Sol – Setor Recanto, núcleo factual igualmente identificado nos presentes autos. No bojo daquela demanda, afirma-se a existência de inadimplemento contratual e pleiteia-se a recomposição do status quo ante mediante restituição da posse à vendedora. Resta, portanto, incontroverso que ambas as ações recaem sobre o mesmo bem imóvel, embora sob perspectivas jurídicas diversas — em uma, a controvérsia versa sobre inadimplemento contratual e efeitos possessórios decorrentes; na outra, discute-se eventual ato ilícito relativo à destruição de vegetação e estruturas existentes no mesmo lote. Essa identidade do objeto material, somada à coexistência de pedidos que inevitavelmente repercutem sobre a posse, a titularidade de direitos incidentes sobre o bem e a eventual responsabilidade civil derivada da ocupação, cria ambiente evidente de risco concreto de decisões conflitantes, notadamente quanto à posse, fruição, extensão de danos e obrigação de fazer ou não fazer. A manutenção de ambas as ações em juízos distintos ensejaria pronunciamentos potencialmente dissonantes, contrariando a ordem jurídica e comprometendo a segurança jurídica. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em casos estruturalmente idênticos, já assentou que, mesmo ausente conexão técnica, a existência de ações fundadas sobre o mesmo imóvel justifica a reunião dos feitos quando houver risco de decisões contraditórias, aplicando-se o art. 55, § 3º, do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.REUNIÃO DE PROCESSOS SEM CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MESMO IMÓVEL COMO OBJETO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme o § 3º do art. 55 do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo que não haja conexão entre eles. 2. A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, havendo risco de decisões conflitantes, inclusive em ações que possuam o mesmo imóvel como objeto, devem ser reunidas. Precedentes do TJES. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado (TJES, Conflito de competência cível n. 5000476-51.2023.8.08.0000, relª Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 16/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INTERDITO PROIBITÓRIO. §3º DO ARTIGO 55 DO CPC/2015. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. 1. Na esteira do entendimento do STJ, com fundamento no artigo 55, §3º do CPC/2015, pode haver reunião de demandas mesmo que não possuam conexão se houver risco de prolação de decisões conflitantes. 2. As ações convergem, nas argumentações, para o mesmo imóvel objeto, tanto do negócio jurídico discutido na ação consignatória, quanto do pedido na ação possessória. (TJES, Conflito de competência cível n. 100210051338, relª. substª Marianne Judice de Mattos, 4ª Câmara Cível, j. 18/04/2022, DJES 02/05/2022) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AUSÊNCIA DE CONEXÃO POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REUNIÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. Impõe-se, a teor do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, a reunião de ações judiciais quando existente relação de prejudicialidade entre elas (ações judiciais), gerando risco de decisões conflitantes ou contraditórias. (TJES, Conflito de competência cível n. 100200003208, rel. Annibal de Rezende Lima, 1ª C. Cível, j. 28/09/2021, DJES 26/10/2021). PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AUSÊNCIA DE CONEXÃO EXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS REUNIÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. Impõe-se a reunião de ações judiciais quando, embora não haja, necessariamente, conexão em seu aspecto técnico-conceitual, previsto no caput do art. 54, do Código de Processo Civil, denota-se a existência de relação de prejudicialidade entre tais ações judiciais, gerando risco de decisões conflitantes ou contraditórias, e atraindo, assim, a aplicação do disposto no § 3º, do art. 55, da lei processual civil. (TJES, Conflito de competência cível n. 100200068342, rel. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, j. 22/06/2021, DJES 13/07/2021). A decisão é clara ao afirmar que o juízo prevento é aquele onde primeiro tramitou processo envolvendo o mesmo imóvel, reforçando a necessidade de evitar duplicidade decisória. No caso presente, a prevenção é inequívoca: a ação de resolução contratual — envolvendo o mesmo lote — foi distribuída à 2ª Vara Cível em 28/03/2023, muito antes da presente demanda, distribuída a esta unidade apenas em 01/12/2025. Impõe-se, pois, o declínio de competência, para que seja preservada a unidade de julgamento e afastado o risco de decisões antagônicas. Diante do exposto, e considerando a identidade do imóvel litigioso, o risco concreto de pronunciamentos contraditórios e os precedentes do ETJES, declino da competência desta 3ª Vara Cível, determinando a remessa integral destes autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari, juízo prevento, para processamento e julgamento. Intime-se. Remeta-se imediatamente. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/12/2025, 00:00