Procedimento Comum Cível 5007654-17.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007654-17.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCIANA SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG71885 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação referente ao Id 100194114, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 22 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007654-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCIANA SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG71885 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação referente ao Id 100194114, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 22 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007654-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:54

Publicação

11/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCIANA SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG71885 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação referente a petição Id 99109163, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 9 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007654-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCIANA SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG71885 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação referente a petição Id 99109163, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 9 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007654-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG71885 DECISÃO-OFÍCIO Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Das preliminares. I.I. Da inépcia da petição inicial. Primeiramente, no tocante à inépcia da exordial, impende registrar que a peça vestibular não padece de qualquer dos vícios taxativamente elencados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. A narrativa fática é concatenada e inteligível, expondo com precisão a causa de pedir — consubstanciada na averbação de descontos contínuos e não reconhecidos a título de Reserva de Margem Consignável. Outrossim, os pleitos declaratórios e condenatórios fluem como corolário lógico dos fatos delineados. Deveras, a aptidão da inicial evidencia-se, sobremaneira, pela formulação de defesa de mérito exauriente por parte do polo passivo, o que demonstra que a higidez da exordial permitiu a escorreita compreensão da lide, não havendo qualquer embaraço ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira. Sendo assim, rejeito a preliminar aventada. I.II. Da ausência de interesse de agir. No tocante à aventada ausência de interesse de agir, ancorada na suposta falta de provocação administrativa prévia, recordo que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) não condiciona, como regra orientadora, o acesso ao Poder Judiciário ao prévio exaurimento da via administrativa. Inexoravelmente, a jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento, a exemplo do consagrado Tema 350 do c. STF para demandas previdenciárias contra o INSS, não se aplica de forma indiscriminada às lides de natureza eminentemente consumerista travadas em face de instituições financeiras privadas. Ademais, o binômio necessidade-adequação encontra-se concretamente perfectibilizado, mormente pela resistência frontal oposta pela casa bancária em sua contestação, ao defender a validade do contrato e a licitude dos descontos, o que configura, de forma insofismável, a pretensão resistida que legitima e torna impositiva a prestação da tutela jurisdicional. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007654-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) A existência, validade e regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado (RCC) imputada à autora; (ii) A autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual apresentado pelo réu; (iii) O efetivo repasse e a destinação dos valores supostamente creditados em favor da autora; (iv) A ocorrência de danos morais indenizáveis e, em caso positivo, a quantificação adequada do quantum reparatório. III. Da distribuição do ônus da prova. A relação jurídico-litigiosa ostenta inequívoca natureza consumerista. Verificando a manifesta hipossuficiência técnica, econômica e informacional da parte autora — pessoa física, idosa e aposentada — perante a pujança estrutural da instituição bancária, decreto a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe à parte ré o ônus de provar a regularidade da contratação, a autenticidade da assinatura da consumidora no instrumento, a inexistência de fraude e a efetiva disponibilização do crédito em proveito exclusivo da requerente. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, Sra. Luciana Santos, o(s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro a expedição de ofício ao Banco Santander S.A. Deverá a referida instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos pormenorizados da Conta Corrente n. 0010694799, Agência 3369, de titularidade da requerente, Luciana Santos (CPF n. 752.313.877-20). A diligência deverá ficar circunscrita, inexoravelmente, ao lapso temporal de maio a julho de 2023, com o fito de averiguar o ingresso de eventuais valores creditados via TED/DOC oriundos do Banco BMG S.A., bem como a posterior destinação, movimentação ou saque de tal numerário. Atribuo à presente decisão força de ofício, incumbindo à parte interessada na diligência, diretamente ou por intermédio de seu patrono, providenciar o encaminhamento desta decisão-ofício, devidamente assinada digitalmente, ao Banco Santander S.A., acompanhada dos dados processuais pertinentes. O comprovante de remessa deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, ao endereço institucional da Secretaria ([email protected]), constando no "assunto" o número do presente processo, tal qual: 5007654-17.2025.8.08.0021. Defiro, ainda, o pedido de produção de prova pericial documentoscópica e nomeio como perito do Juízo Helton dos Santos (CPF n. 117.035.617-67), devendo ser intimado por qualquer meio idôneo (Endereço eletrônico: [email protected] / [email protected]; Telefone n. (21) 99874-0344). Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após, intime-se o expert, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como o Banco BMG S.A., por seu(s) advogado(s), para que efetue o depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto ao Sr. Perito(a) que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, nos termos do §1º do artigo 477 do mesmo diploma legal, oportunidade em que deverão ratificar o interesse na prova oral. Oportunamente, se for o caso, será designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCIANA SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S/A - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5007654-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S/A Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007654-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação contratual, repetição do indébito em dobro, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luciana Santos em face de Banco BMG S/A. A parte autora, beneficiária da Previdência Social, alega ser vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de Reserva de Cartão Consignado (RCC), iniciados em junho de 2023. Sustenta jamais ter contratado, recebido ou utilizado qualquer cartão de crédito emitido pela instituição requerida, imputando à contratação a pecha de fraudulenta. Destaca, ainda, que tais descontos comprometem sua subsistência, por se tratar de verba de natureza alimentar. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, da prioridade na tramitação por ser pessoa idosa, e a inversão do ônus da prova. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do feito, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da comprovação da hipossuficiência financeira. Vencidos estes pontos, dessume-se dos autos que a controvérsia instaurada versa sobre a suposta ausência de relação jurídica entre as partes, concernente à emissão e utilização de cartão de crédito consignado, cuja existência é impugnada pela requerente, sob o fundamento de inexistência de manifestação de vontade e ausência de vínculo contratual. No presente estágio de cognição sumária, impõe-se aferir a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, os documentos acostados aos autos, notadamente o histórico de créditos e o extrato de empréstimo consignado emitidos pelo INSS (IDs 74757945 e 74757943), evidenciam a incidência de descontos mensais sob a rubrica “268 – CONSIGNAÇÃO CARTÃO”, em favor da instituição ré. Tais elementos conferem verossimilhança à narrativa autoral de que jamais anuiu com a contratação, especialmente diante da ausência de demonstração, pela parte ré, da regular formalização do vínculo. A natureza alimentar dos valores atingidos impõe cautela redobrada, sendo inadmissível sua redução sem amparo legal ou contratual válido. Ressalte-se que a requerente possui 62 anos de idade e aufere renda modesta, circunstância que agrava o impacto financeiro decorrente dos descontos e evidencia o periculum in mora, dada a afetação do mínimo existencial. Assim, presentes os pressupostos legais, é cabível o acolhimento do pedido de urgência, com o fito de assegurar a integridade do benefício previdenciário da parte autora, até o deslinde da controvérsia. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este merece acolhida, haja vista a notória vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora em face da instituição financeira, bem como a verossimilhança das alegações iniciais. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que o requerido Banco BMG S/A suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, todo e qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário nº 202.259.834-7, titularizado por Luciana Santos, relativo ao contrato de cartão de crédito consignado (RCC), objeto desta demanda. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, declaro invertido o ônus da prova, determinando que o réu junte aos autos, juntamente com a contestação: cópia legível de eventual contrato firmado com a autora; comprovante de entrega do cartão; demonstrativo de utilização do limite, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Determino a expedição da citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput, e §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, observando-se o endereço eletrônico cadastrado nos sistemas processuais oficiais e a diretriz normativa introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que consagrou a comunicação digital como regra geral, sobretudo em prestígio à celeridade e à eficiência da prestação jurisdicional. A parte ré deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do envio, sob pena de se reputar frustrada a tentativa. Não havendo confirmação no prazo legal, ou inexistindo cadastro eletrônico obrigatório pelas rés, proceda-se, de imediato, à citação por via postal, com aviso de recebimento, hipótese em que o presente despacho servirá como carta de citação (AR), devendo ser encaminhado ao setor competente para postagem, com observância da prioridade ora deferida. Uma vez aperfeiçoada a citação, fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, cujo termo inicial observará a modalidade de citação efetivamente realizada. A ausência de apresentação de defesa no prazo legal acarretará os efeitos da revelia, na forma do art. 344 do mesmo diploma, com presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cumpre à parte demandada, ainda, o dever de confirmar os dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como de retificar, de forma expressa e fundamentada, aqueles que eventualmente estiverem incorretos, sob pena de serem reputados verdadeiros para todos os fins processuais, em observância aos deveres de lealdade e cooperação que regem a relação processual. Na hipótese de apresentação de contestação com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como de quaisquer das matérias preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte demandante para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do mesmo diploma, oportunidade em que deverá, desde logo, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Advirta-se, por fim, que a ausência injustificada de confirmação da citação eletrônica poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção pecuniária, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072815185985500000065684405 02 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072815190074800000065685810 03 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25072815190174500000065685813 04 - DOC PESSOAL Documento de Identificação 25072815190304400000065685818 05 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25072815190397900000065685821 06 - extrato_emprestimo_consignado_completo_260625 Documento de comprovação 25072815190498000000065685824 07 - historico-creditos (5) Documento de comprovação 25072815190590900000065685826 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072912390002100000065747785 Despacho Despacho 25073014383108800000065840989 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073014383108800000065840989 Petição (outras) Petição (outras) 25092214550255600000074918263 CONTRACHEQUE MAIO Documento de comprovação 25092214550295800000074918266 CONTRACHEQUE JUNHO Documento de comprovação 25092214550315100000074918265 CONTRACHEQUE JULHO Documento de comprovação 25092214550337600000074918264 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101401582406900000076470996 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Andar 09, 10, 14, sl, 94, 101, 102, 103, 104, 141,, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

09/01/2026, 00:00