Cumprimento de sentença 5005529-45.2021.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de sentença 5005529-45.2021.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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10/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIZ JOSE DOURO INTERESSADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIO GOBBETTE MARQUES - ES15816, WILLIAM SANTOS BARBOSA - ES25279 Advogado do(a) INTERESSADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DESPACHO 1- Evolua-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, atentando-se quanto eventual necessidade de alteração dos polos processuais. 2- Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5005529-45.2021.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, observando-se as hipóteses dos incisos I, II, III e IV, do §2º, do artigo 513, do CPC, para: 1) No prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor cobrado em cumprimento de sentença, sendo cientificada que, o não pagamento no prazo de Lei, acarretará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a teor do que preceitua o §1º, do art. 523, do CPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estabeleço multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), tudo em conformidade com o §1º do art. 523, do CPC; 3) Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 e seu §1º do CPC); 4) Decorrido o prazo de impugnação e persistindo a ausência de comprovação de pagamento, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte requerente do cumprimento de sentença para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito for para prosseguimento do feito. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito SENDO O CASO, CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072917373483800000007956864 EXORDIAL - CONSUMERISTA - TUTELA DE URGENCIA - PRIORIDADE LEGAL Petição inicial (PDF) 21072917373510100000007956868 Doc. 03 - Procuração Documento de representação 21072917373563600000007956884 Doc. 02 - Residência Documento de comprovação 21072917373585000000007956904 Doc. 01 - CNH Documento de comprovação 21072917373618400000007956883 Certidao Casamento[5717] Documento de comprovação 21072917373647100000007956877 ANOTAÇÃO - SPC19072021 Documento de comprovação 21072917373692200000007956870 BO19072021 Documento de comprovação 21072917373713500000007956871 CARTA COBRANÇA Documento de comprovação 21072917373737400000007956875 COMPROVANTE DE COBRANÇA V19072021 Documento de comprovação 21072917373761900000007956881 COMPROVANTE DE COBRANÇA19072021 Documento de comprovação 21072917373790900000007956882 Extrato (INSS)[5716] Documento de comprovação 21072917373879600000007956886 Remedios[5715] Documento de comprovação 21072917373902400000007956889 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21072917570859800000007957759 Petição (outras) Petição (outras) 21081310132630000000008214757 pet jose luiz douro Petição (outras) em PDF 21081310132680200000008214758 Decisão Decisão 21081716005088000000008255831 Certidão Certidão 21082510370672700000008437334 Petição (outras)Juntada de substabelecimento Petição (outras) 21083110471269900000008546979 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21083110471288700000008547356 Despacho Despacho 21111615345330900000009573906 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21111813502016900000010102377 Petição Manifestação Petição (outras) 21112313185829900000010196971 P. Manifestação Petição (outras) em PDF 21112313185854800000010196993 Despacho Despacho 22021515014932600000011616296 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22022300280120700000011830286 Petição (outras) Petição (outras) 22030816595158300000012085947 P. Juntada Petição (outras) em PDF 22030816595396600000012086221 Declaração Documento de comprovação 22030816595425700000012086234 EXTRATO INSS ATUAL Documento de comprovação 22030816595442600000012086245 Resultado NOVO SPC MAXI - SPC Brasil [node183] Documento de comprovação 22030816595471300000012086611 Decisão Decisão 22062818215007500000014905729 Promoção Promoção 22070514203301800000015127835 P. Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 22091516495099700000017057517 Despacho Despacho 22091915500583500000016908488 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22101413461566600000017880286 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101414320274900000017882387 AR-Online - Processo nº 50055294520218080012 Comprovante de envio 22101414320339300000017883183 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101414504249800000017884522 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - ENCAMINHA DECISÃO-OFÍCIO PROCESSO Nº 5005529-45.20 Comprovante de envio 22101414504271200000017884531 P. reitera renúncia Petição (outras) 22102719392439600000018256427 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23011815512599300000019798194 5005529-45.20121 - BANCO PAN S.A. Aviso de Recebimento (AR) 23011815512611600000019798195 Petição (outras) Petição (outras) 23020117223904900000020410588 5059549-01dw-petição - luiz josé douro Petição (outras) em PDF 23020117223916700000020410591 5059549-02dw-1086381_0 Documento de comprovação 23020117223933400000020410592 5059549-03dw-1086381_2 Documento de comprovação 23020117223946100000020410599 5059549-04dw-1086381_3 Documento de comprovação 23020117223959600000020410604 Petição (outras) Petição (outras) 23021716013628500000021004746 5196804-01dw-modelopetiohabilitaocompleto Petição (outras) em PDF 23021716013644400000021004750 5196804-02dw-1 - 3 - procuracao banco pan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23021716013665600000021004754 5196804-03dw-2 - 3 - procuracao banco pan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23021716013698100000021005158 5196804-04dw-3 - 3 - procuracao banco pan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23021716013730900000021005162 5196804-05dw-substabelecimento - fbc Documento de comprovação 23021716013756100000021005163 5196804-06dw-1 - 2 - atos constitutivos Documento de comprovação 23021716013788600000021005167 5196804-07dw-2 - 2 - atos constitutivos Documento de comprovação 23021716013820700000021005169 Contestação Contestação 23022815422054200000021258650 5282293-01dw-defesaldicaluizjosedouro Contestação em PDF 23022815422071700000021258653 5282293-02dw-ar Documento de comprovação 23022815422122800000021259309 5282293-03dw-ctt Documento de comprovação 23022815422144200000021259310 5282293-04dw-extratoevolutivo Documento de comprovação 23022815422189000000021259315 5282293-05dw-fatura1 Documento de comprovação 23022815422202900000021259316 5282293-06dw-fatura2 Documento de comprovação 23022815422222400000021259320 5282293-07dw-ted Documento de comprovação 23022815422236800000021259326 Réplica Réplica 23031611565704300000021912625 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23032717115682800000022331121 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23032717132875800000022331138 Despacho Despacho 23050315041650400000023172589 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051912232361300000024376019 P. descredenciamento Desistência/Renúncia de Mandato 23051914091144400000024385761 Petição (outras) Petição (outras) 23052916350753400000024783576 Petição (outras) Petição (outras) 23053011113577900000024813546 Despacho Despacho 23072514480343500000027346363 Certidão Certidão 23091915093056900000029733811 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091915151680600000029734810 Petição (outras) Petição (outras) 23092611533666900000030065379 Decisão Decisão 23121817193905200000034184364 Pedido de Providências Pedido de Providências 24012911163261100000035515969 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020815262773900000036161606 Petição (outras) Petição (outras) 24030408412349400000037240108 Despacho Despacho 24061317130419200000042555078 Memoriais Memoriais 24062012114116600000043024923 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071217441733200000044365941 Petição (outras) Petição (outras) 24080511554225800000045623197 Sentença - Carta Sentença - Carta 25030613281332200000057234732 Sentença - Carta Sentença - Carta 25030613281332200000057234732 Apelação Apelação 25032414131349200000058263661 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040918354754300000059351456 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040918354754300000059351456 Contrarrazões Contrarrazões 25050713400315900000060630282 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25050715591876900000060658717 Relatório Relatório 25090217014700000000092403677 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25091518521000000000092403678 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25100118423500000000092403679 Voto Voto 25100217584600000000092403681 Voto do Magistrado Voto 25100217584600000000092403682 Ementa Ementa 25100217584600000000092403683 Acórdão Acórdão 25100217584600000000092403680 Voto Voto 25100217584600000000092403684 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25100709493600000000092403685 Despacho Despacho 25101412572500000000092403686 Petição (outras) Petição (outras) 25101517284600000000092403687 Petição (outras) Petição (outras) 25102714111800000000092403688 LUIZ_JOSE_DOURO_CANCELAMENTO_3458632191167416393 Documento de Identificação 25102714111800000000092403689 1086381_22791441_0229738625497__3335148872264790981 Documento de Identificação 25102714111800000000092403690 Relatório Relatório 26022414220900000000092403691 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 26030512341300000000092403692 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 26032718584900000000092403693 Voto Voto 26040115354000000000092403698 Ementa Ementa 26040115354000000000092403695 Voto Voto 26040115354000000000092403697 Acórdão Acórdão 26040115354000000000092403694 Voto do Magistrado Voto 26040115354000000000092403696 Pedido de Providências Pedido de Providências 26051915464700000000092403699 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26052215174000000000092403700 Intimação - Diário Intimação - Diário 26052718332732400000092763922 Pedido de Providências Pedido de Providências 26062011385547700000094342243 Decurso de prazo Decurso de prazo 26062300052457600000094465924 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, 12 ANDAR, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:37

Mero expediente

02/07/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 10:40

Evolução da Classe Processual

23/06/2026, 17:01

Documento (Certidão)

23/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

20/06/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUIZ JOSE DOURO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO GOBBETTE MARQUES - ES15816, WILLIAM SANTOS BARBOSA - ES25279 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo as partes para ciência da descida dos autos, devendo requerer o que entender de direito, no prazo legal. CARIACICA, 27 de maio de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5005529-45.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:33

Recebimento

22/05/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ JOSE DOURO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos por João Manoel Loureiro Pereira em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação por ele interposto contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada contra Banco Pan S. A. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à ausência de majoração da verba honorária sucumbencial em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação, deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 85, § 11, do CPC condiciona a majoração dos honorários recursais ao desprovimento integral ou ao não conhecimento do recurso pelo tribunal. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1059, fixa entendimento de que não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é provido total ou parcialmente, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. O tribunal dá provimento à apelação do embargante para majorar o quantum indenizatório, o que afasta a hipótese legal de incidência da majoração de honorários recursais. Não há omissão no acórdão, pois a não majoração da verba honorária decorre de orientação jurisprudencial consolidada e da própria disciplina legal aplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. O provimento total ou parcial do recurso afasta a incidência da majoração de honorários recursais. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5005529-45.2021.8.08.0012. EMBARGANTE: LUIZ JOSÉ DOURO. EMBARGADO: BANCO PAN S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO João Manoel Loureiro Pereira opôs embargos de declaração em face do venerando acórdão que deu provimento ao recurso de apelação que interpôs em face da respeitável sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta por ele contra o Banco Pan S. A. Nas razões recursais alegou o embargante, em síntese, que houve omissão no julgamento em razão da ausência de majoração da verba honorária sucumbencial. Não há falar em omissão uma vez que o entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça é o de que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (Tema 1059). Considerando que a apelação interposta pelo ora embargante foi provida para majorar o quantum indenizatório, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do eminente relator. Acompanho o relator. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005529-45.2021.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198)

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Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ JOSE DOURO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos por João Manoel Loureiro Pereira em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação por ele interposto contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada contra Banco Pan S. A. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à ausência de majoração da verba honorária sucumbencial em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação, deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 85, § 11, do CPC condiciona a majoração dos honorários recursais ao desprovimento integral ou ao não conhecimento do recurso pelo tribunal. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1059, fixa entendimento de que não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é provido total ou parcialmente, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. O tribunal dá provimento à apelação do embargante para majorar o quantum indenizatório, o que afasta a hipótese legal de incidência da majoração de honorários recursais. Não há omissão no acórdão, pois a não majoração da verba honorária decorre de orientação jurisprudencial consolidada e da própria disciplina legal aplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. O provimento total ou parcial do recurso afasta a incidência da majoração de honorários recursais. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5005529-45.2021.8.08.0012. EMBARGANTE: LUIZ JOSÉ DOURO. EMBARGADO: BANCO PAN S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO João Manoel Loureiro Pereira opôs embargos de declaração em face do venerando acórdão que deu provimento ao recurso de apelação que interpôs em face da respeitável sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta por ele contra o Banco Pan S. A. Nas razões recursais alegou o embargante, em síntese, que houve omissão no julgamento em razão da ausência de majoração da verba honorária sucumbencial. Não há falar em omissão uma vez que o entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça é o de que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (Tema 1059). Considerando que a apelação interposta pelo ora embargante foi provida para majorar o quantum indenizatório, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do eminente relator. Acompanho o relator. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005529-45.2021.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ JOSE DOURO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que, ao declarar a inexistência de relação jurídica com instituição financeira, condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O recurso busca exclusivamente a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida, é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, ou se comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade in re ipsa, que prescinde de comprovação. A fixação da indenização por dano moral pauta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter dúplice da medida – compensatório para a vítima e pedagógico para o agente. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se módica e insuficiente para atender à finalidade da reparação, especialmente por se tratar de consumidor idoso e hipervulnerável, não compensando adequadamente o abalo sofrido nem servindo como fator de desestímulo eficaz. A majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se mais adequada às circunstâncias fáticas, à condição das partes e aos precedentes da Corte, proporcionando conforto ao ofendido sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome de consumidor hipervulnerável (idoso) em cadastro restritivo de crédito, decorrente de negócio jurídico declarado nulo, enseja a majoração do quantum indenizatório fixado em valor módico, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à dupla função da reparação por dano moral. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 5005802-52.2021.8.08.0035, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, Segunda Câmara Cível, j. 12-05-2025; TJES, AC 5001277-75.2023.8.08.0061, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 27-11-2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5005529-45.2021.8.08.0012. APELANTE: LUIZ JOSÉ DOURO. APELADO: BANCO PAN S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005529-45.2021.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz José Douro em face da respeitável sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Postula o apelante majoração de tal verba indenizatória. A fixação da indenização por dano moral deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, e o caráter dúplice da medida – compensatório para a vítima e pedagógico para o agente. O autor, pessoa idosa e consumidor hipervulnerável, teve seu nome indevidamente negativado por dívida oriunda de um negócio jurídico nulo (id 13472048). Tal fato, por si só, gera o dano moral na modalidade in re ipsa. Nesse contexto, embora o arbitramento da indenização por dano moral esteja no âmbito do prudente arbítrio do julgador, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixada na origem, revela-se módica e insuficiente para atender à finalidade da reparação. O valor não compensa adequadamente o abalo sofrido pelo apelante, que teve seu nome e sua credibilidade abalados, nem serve como fator de desestímulo eficaz para que a instituição financeira apelada aprimore seus procedimentos e evite a repetição de condutas semelhantes. Assim, considerando as circunstâncias fáticas, a condição das partes e os precedentes desta Corte em casos análogos, a majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe, visto que proporcionará algum conforto ao ofendido sem a ele proporcionar enriquecimento sem causa. Na oportunidade: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. […]O montante fixado em r$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao caso. […] (Apelação cível n. 5005802-52.2021.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fábio Brasil Nery; data da publicação/fonte: Dje 27-11-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. […]Danos morais majorados para R$ 5.000,00.(Apelação cível n. 5001277-75.2023.8.08.0061; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior; data da publicação/fonte: Dje 27-11-2024). Posto isso, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez Voto com o relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ JOSE DOURO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que, ao declarar a inexistência de relação jurídica com instituição financeira, condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O recurso busca exclusivamente a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida, é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, ou se comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade in re ipsa, que prescinde de comprovação. A fixação da indenização por dano moral pauta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter dúplice da medida – compensatório para a vítima e pedagógico para o agente. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se módica e insuficiente para atender à finalidade da reparação, especialmente por se tratar de consumidor idoso e hipervulnerável, não compensando adequadamente o abalo sofrido nem servindo como fator de desestímulo eficaz. A majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se mais adequada às circunstâncias fáticas, à condição das partes e aos precedentes da Corte, proporcionando conforto ao ofendido sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome de consumidor hipervulnerável (idoso) em cadastro restritivo de crédito, decorrente de negócio jurídico declarado nulo, enseja a majoração do quantum indenizatório fixado em valor módico, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à dupla função da reparação por dano moral. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 5005802-52.2021.8.08.0035, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, Segunda Câmara Cível, j. 12-05-2025; TJES, AC 5001277-75.2023.8.08.0061, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 27-11-2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5005529-45.2021.8.08.0012. APELANTE: LUIZ JOSÉ DOURO. APELADO: BANCO PAN S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005529-45.2021.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz José Douro em face da respeitável sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Postula o apelante majoração de tal verba indenizatória. A fixação da indenização por dano moral deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, e o caráter dúplice da medida – compensatório para a vítima e pedagógico para o agente. O autor, pessoa idosa e consumidor hipervulnerável, teve seu nome indevidamente negativado por dívida oriunda de um negócio jurídico nulo (id 13472048). Tal fato, por si só, gera o dano moral na modalidade in re ipsa. Nesse contexto, embora o arbitramento da indenização por dano moral esteja no âmbito do prudente arbítrio do julgador, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixada na origem, revela-se módica e insuficiente para atender à finalidade da reparação. O valor não compensa adequadamente o abalo sofrido pelo apelante, que teve seu nome e sua credibilidade abalados, nem serve como fator de desestímulo eficaz para que a instituição financeira apelada aprimore seus procedimentos e evite a repetição de condutas semelhantes. Assim, considerando as circunstâncias fáticas, a condição das partes e os precedentes desta Corte em casos análogos, a majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe, visto que proporcionará algum conforto ao ofendido sem a ele proporcionar enriquecimento sem causa. Na oportunidade: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. […]O montante fixado em r$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao caso. […] (Apelação cível n. 5005802-52.2021.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fábio Brasil Nery; data da publicação/fonte: Dje 27-11-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. […]Danos morais majorados para R$ 5.000,00.(Apelação cível n. 5001277-75.2023.8.08.0061; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior; data da publicação/fonte: Dje 27-11-2024). Posto isso, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez Voto com o relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ JOSE DOURO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO GOBBETTE MARQUES - ES15816, WILLIAM SANTOS BARBOSA - ES25279 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5005529-45.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSE LUIZ DOURO em face de BANCO PANAMERICANO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial, alega que recebeu cobranças indevidas relacionadas a um cartão de crédito que não contratou. Diz que, tornou-se vítima de fraude e que a instituição financeira, mesmo após ser informada, continuou a realizar cobranças e a ameaça de inclusão em serviços de proteção ao crédito. Decisão id. N°8552399, declarando a incompetência do juízo e remetendo os autos para Vara Cível, juízo competente. Despacho id. N°12051986, determinando a intimação do Requerente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e para apresentar 1) extrato de balcão dos serviços de proteção ao crédito atualizado, comprovando que seu nome ainda está negativado, visto que a documentação de id 8241575 data de 15/06/2021; 2) o Extrato de Empréstimos Consignados fornecido pelo INSS. Petição de juntada de documentos id. N°12540353. Decisão id. N°15482018, deferindo o pedido de tutela de urgência. Petição id. N°21242606, a parte Requerida informa o cumprimento da liminar. Da contestação id. N°22135702, sustenta que a contratação foi legítima e devidamente assinada pelo Requerente. Aduz que o valor foi depositado em conta de titularidade do Autor e o cartão foi entregue no endereço informado, não havendo qualquer defeito na prestação de serviço. Alega que o Requerente não tentou resolver a questão na via administrativa. Da réplica id. N°22824146. Despacho id. N°24147769, determinando a intimação das partes para informarem quanto à possibilidade de acordo, bem como, para informarem os pontos controvertidos. Petição id. N°25837196, a Ré reitera os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Petição id. N°25869107, o Requerente informa que não pretende produzir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Despacho id. N°28520178, determinando a remessa dos autos ao cartório para certificar acerca da tempestividade da contestação. Certidão id. N°31041958, informando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva. Petição id. N°31390500, a parte Requerida requer que os efeitos da revelia sejam relativizados. Decisão id. N°35753282, decretando a revelia da parte Requerida. Despacho id. N°44679318, determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Alegações finais ids. N°45183498 e 47974648. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Em análise ao caderno processual, vejo que apesar de devidamente citado e intimado o Réu não se manifestou no prazo, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA do Requerido com a consequente aplicação dos efeitos desta condição (artigo 344, do Código de Processo Civil). Ocorre que, não obstante a revelia do demandado, o referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete à parte Requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, importa se atentar ao entendimento exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o posicionamento do c. STJ: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3. Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019). (grifo nosso) Ademais, certo é que, nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC, a revelia não produz seus efeitos - presunção de veracidade das alegações de fato formulado pelo Autor - caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos. Estabelecidas tais premissas, passo a proferir o julgamento, mediante a aferição do mérito da questão. DO MÉRITO Inicialmente, é importante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula n.º 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado. Insta salientar que o pleito Autoral consiste, primordialmente, na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista a sua alegação de que nunca contratou ou autorizou a inserção do cartão de crédito em seu benefício. Nesse passo, considerando que tal questão trata-se de fato negativo, tenho que o ônus de sua prova in casu somente cabia à Requerida, que possui todos os meios necessários para provar a existência do vínculo entre as partes, de modo que imputar ao Requerente a prova de que não possui relação jurídica com a Requerida representaria ônus demasiadamente oneroso que não se pode admitir. Assim sendo, imperioso considerar que, ante a revelia, a parte Requerida não se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia, uma vez que não há como considerar evidenciado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes. Nesse caminhar, uma vez que inexiste relação jurídica entre as partes, ou seja, a parte Requerente não realizou a contratação de cartão de crédito consignado, tão pouco autorizou quaisquer descontos, não há que se falar em legitimidade da cobrança perpetrada em face dele. Diante disso, é evidente a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, configurando a abusividade da conduta da parte Ré ao impor um contrato sem autorização expressa do Autor. Embora a situação tenha gerado incômodos e preocupações ao Autor, o pedido de indenização por danos materiais não pode ser acolhido, visto que o próprio Autor admite não ter realizado o pagamento das cobranças, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer prejuízo material. Ademais, o pedido de indenização pela ofensa ao tempo produtivo também deve ser indeferido, uma vez que não se comprovou de forma robusta o desperdício de tempo de forma quantitativa e objetiva. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da parte Requerida provocou constrangimento ao Autor, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se está diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesiona a dignidade do Autor enquanto consumidor, até porque, se não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito. Assim, considerando as particularidades do caso concreto e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a parte Ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, fixa-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a liminar, julgo parcialmente procedente o pedido Autoral para: a)DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de cartão de crédito consignado nº 738625497. b)CONDENAR a parte Requerida a cessar as cobranças realizadas em razão do referido contrato. c)CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. A este montante, devem ser acrescidos juros de mora de 01% (um por cento) ao mês da citação até o arbitramento (súmula n. 362 do STJ), momento em que passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba juros moratórios e correção monetária. Resolvo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica/ES, 06 de março de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0207/2025)

07/03/2025, 00:00

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