Execução de Título Extrajudicial 0000926-56.2013.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000926-56.2013.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: AMIEL ERICH VEGA MOREJON Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, CELSO MARCON - ES10990 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO BATISTI PRANDO - ES24660 DESPACHO Analisando os autos, verifico que o réu, em sede de impugnação à penhora, alegou a celebração de acordo extrajudicial com o autor, referente aos contratos de composição de dívida nº 0005071856-9060-0361977-288 e nº 0005072001-9060-0361977-288. Sustentou que a última parcela do referido ajuste venceu em 22/04/2024, pugnando pela extinção do feito. Instado a se manifestar, o autor rechaçou peremptoriamente a existência de qualquer composição amigável, informando desconhecer o ajuste mencionado. Pontuou que eventuais acordos exigem minuta formal com assinatura de ambos os envolvidos, o que não ocorreu na espécie. Ressaltou, ainda, que o réu acostou apenas capturas de tela (prints) de conversas via aplicativo WhatsApp, desprovidas de força vinculante para comprovar a transação. Por fim, indicou que, em consulta interna, constatou a permanência da mora, com saldo devedor atualizado em R$17.133,14 (dezessete mil, cento e trinta e três reais e quatorze centavos). Pois bem. Compulsando o caderno processual, observo que o réu não logrou êxito em comprovar a efetiva formalização do acordo. Os documentos colacionados consistem em diálogos informais que não suprem a necessidade de instrumento jurídico apto a demonstrar a convergência de vontades e a quitação integral do débito exequendo. Inexistindo prova documental robusta da transação ou da ratificação pelo autor, a rejeição da tese de extinção por pagamento é medida que se impõe. Desta feita, afasto a alegação de acordo extrajudicial e determino o regular prosseguimento da execução. Considerando que este Juízo procedeu ao imediato desbloqueio da quantia de R$ 805,70 (oitocentos e cinco reais e setenta centavos) anteriormente constrita, face ao reconhecimento de sua impenhorabilidade por se tratar de verba depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e de natureza alimentar (pensão civil), a execução carece, no momento, de garantia patrimonial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0000926-56.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado. No mesmo prazo, deverá o autor indicar bens do réu passíveis de penhora. Fica advertido que eventual requerimento de novas diligências para busca de patrimônio deverá ser acompanhado da demonstração de indícios de alteração na situação financeira dos devedores. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

28/05/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:10

Mero expediente

06/02/2026, 16:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 09:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 20:49

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:21

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/10/2025, 14:34

Incompetência

14/10/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:14

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:27

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: AMIEL ERICH VEGA MOREJON Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, CELSO MARCON - ES10990 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO BATISTI PRANDO - ES24660 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0000926-56.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio judicial formulado pelo executado AMIEL ERICH VEGA MOREJON (ID nº 36868222), alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de verba depositada em conta poupança, referente a pensão recebida em razão de um acidente de trânsito que o deixou incapacitado, por força da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0007610-89.2016.8.08.0024. Manifestação da parte Exequente no ID nº 42066724, na qual requer a rejeição da impugnação à penhora. Pois bem. Acerca da impenhorabilidade de bens e valores, disciplina o Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Quanto a finalidade da impenhorabilidade de conta poupança é, claramente, a de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou sobre o tema em comento, valendo, a propósito, trazer à colação os seguintes arestos, in litteris: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Consoante clara dicção do artigo 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositada em caderneta de poupança. 2. Na espécie, conforme ofício do Banco do Brasil S/A acostado aos autos, os valores, objeto de constrição pelo Bacenjud, eram oriundos da conta poupança nº 510019372-3, de titularidade do embargante Cláudio Marques Fernandes. Ademais, houve bloqueio de um montante de R$ 2.832,62 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), ou seja, de um valor inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que atrai a regra de impenhorabilidade, insculpida no artigo 833, inciso X do CPC. 3. No tocante às alegações sobre as ausências de provas de que a conta era utilizada efetivamente como conta poupança, inexistem elementos mínimos nos autos, notadamente nos extratos bancários juntados pela instituição financeira, que demonstrem o desvirtuamento da conta poupança ou mesmo movimentações bancárias atípicas, devendo ser mantida a impenhorabilidade dos valores nela depositados. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180072627, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 02/07/2021)” Dos documentos juntados pela executada, entendo que restou devidamente comprovado que a quantia de R$ 805,70 (oitocentos e cinco reais e setenta centavos), foram bloqueadas em sua conta poupança, conforme extratos de ID nº 36868227 e nº 36868228. Registro ainda o valor bloqueado refere-se a pensão paga ao Executado, em razão de um acidente de trânsito sofrido, conforme consta na decisão de ID nº 36868232 proferida no agravo de instrumento nº 0007610-89.2016.8.08.0024. Assim, considerando o caráter da verba, bloqueada na conta poupança do executado, no montante de R$ 805,70 (oitocentos e cinco reais e setenta centavos), ou seja, inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrai a regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso X, do CPC, a quantia deverá ser liberada em favor do executado. Procedo o imediato desbloqueio da quantia, conforme extrato anexo. Por derradeiro, verifico que o Executado alega que celebrou acordo extrajudicial com o Exequente através dos contratos de composição de dívida nº 0005071856-9060-0361977-288 e nº 0005072001-9060-0361977-288, cuja última parcela venceu em 22/04/2024, conforme documento de ID nº 36868231. Desta feita, intime-se a parte Exequente para o regular contraditório, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 18 de novembro de 2024. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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