Procedimento Comum Cível 0030048-07.2019.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0030048-07.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Documento (Certidão)

02/06/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GABRIELA ABREU FERRI, GERALDO BRAGA FERRI INVENTARIANTE: ROSA MARIA ABREU FERRI Advogados do(a) REQUERENTE: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES13353, Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES13353 REQUERIDO: JOSE NERO BATISTA, DHIEGO BARROS RODRIGUES ALVES, D-7 EMPREENDIMENTO LTDA, CRISTINA CONCEICAO BARROS RODRIGUES ALVES, MINERACAO GRANBRAS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO (artigo 438, XXVI, Código de Normas da CGJ/ES). Certifico que nesta data remeti ao DJEN a intimação: Fica(m) o (a, s) Requerente(s) intimado (a, s) para ciência da juntada do Aviso de Recebimento negativo (“mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, ou recebido por pessoa diversa do destinatário) ids 93034085, 92299542 e 91480803, e para se manifestar em 5 (cinco) dias. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0030048-07.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

28/05/2026, 09:31

Expedição de documento (Carta)

28/05/2026, 09:31

Documento (Certidão)

28/05/2026, 09:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2026, 19:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2026, 13:59

Documento (Certidão)

04/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GABRIELA ABREU FERRI, GERALDO BRAGA FERRI INVENTARIANTE: ROSA MARIA ABREU FERRI Advogados do(a) REQUERENTE: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES13353, Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES13353 REQUERIDO: JOSE NERO BATISTA, DHIEGO BARROS RODRIGUES ALVES, D-7 EMPREENDIMENTO LTDA, CRISTINA CONCEICAO BARROS RODRIGUES ALVES, MINERACAO GRANBRAS DO BRASIL LTDA Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação das partes requerente para ciência do inteiro teor do(a) Decisão id 88480477. Vitória, 13 de janeiro de 2026. Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: Secretarias Inteligentes Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0030048-07.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:10

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GABRIELA ABREU FERRI, GERALDO BRAGA FERRI INVENTARIANTE: ROSA MARIA ABREU FERRI REQUERIDO: JOSE NERO BATISTA, DHIEGO BARROS RODRIGUES ALVES, D-7 EMPREENDIMENTO LTDA, CRISTINA CONCEICAO BARROS RODRIGUES ALVES, MINERACAO GRANBRAS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES13353, Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES13353 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0030048-07.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedidos alternativos de nulidade e/ou anulação contratual ajuizada por GABRIELA ABREU FERRI e ESPÓLIO DE GERALDO ABREU FERRI em face de D7 EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSÉ NERO BATISTA, MINERAÇÃO GRANBRAS DO BRASIL LTDA, DHIEGO BARROS RODRIGUES ALVES e CRISTINA CONCEIÇÃO BARROS RODRIGUES ALVES. A presente demanda foi originalmente distribuída, por dependência, ao Juízo da 11ª Vara Cível desta Comarca, em razão de alegada conexão com os autos do processo nº 0039860-78.2016.8.08.0024. Contudo, por meio da decisão de fls. 233/234, o douto Magistrado da 11ª Vara Cível declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da 9ª Vara Cível. Fundamentou seu entendimento na existência de prevenção deste Juízo, decorrente da anterior propositura da ação nº 0015387-62.2015.8.08.0024, a qual, embora extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas, atrairia a competência para o julgamento da presente demanda, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Recebidos os autos, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a presente ação, ponderando-se entre a regra de prevenção pela reiteração de ação extinta sem resolução de mérito (art. 286, II, do CPC) e a regra de prevenção por conexão a processo em curso (art. 59 do CPC). Com o devido respeito ao entendimento exarado pelo nobre colega da 11ª Vara Cível, a competência para o julgamento do feito não recai sobre este Juízo. É fato que a presente demanda reitera, ao menos em parte, os pedidos formulados na ação nº 0015387-62.2015.8.08.0024, que tramitou perante esta 9ª Vara Cível e foi extinta sem resolução de mérito. A regra do artigo 286, inciso II, do CPC, de fato, estabelece a distribuição por dependência nesses casos, visando a perpetuar a competência do juízo que primeiro conheceu da causa. Entretanto, tal regra não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada em harmonia com as demais normas processuais que regem a modificação de competência. No caso concreto, a distribuição inicial da presente ação não foi livre, mas direcionada ao Juízo da 11ª Vara Cível em virtude de expressa alegação de conexão com o processo nº 0039860-78.2016.8.08.0024, que ali tramita regularmente. A conexão, como se sabe, é instituto que visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando o risco de decisões conflitantes sobre fatos ou relações jurídicas análogas. A prevenção decorrente da conexão com uma causa pendente (art. 59 do CPC) ostenta maior relevância para a efetividade da jurisdição do que a prevenção oriunda da reiteração de uma demanda anteriormente extinta sem análise meritória. A reunião dos processos conexos em curso perante o mesmo juízo é medida que melhor atende aos princípios da eficiência e da coerência das decisões judiciais. A extinção do processo anterior sem julgamento de mérito pôs fim à função jurisdicional deste Juízo na referida causa. A nova ação, ao ser distribuída por conexão a um processo já em andamento na 11ª Vara Cível, estabeleceu um novo e prevalente vínculo de competência com aquele Juízo, que se tornou, portanto, prevento para processar e julgar ambas as demandas conjuntamente. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo da 9ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos ao Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, por considerá-lo prevento para a causa, nos termos dos artigos 55 e 59 do Código de Processo Civil. Procedam-se às anotações e baixas de estilo. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 29 de julho de 2025. Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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