Execução Fiscal 5001243-86.2019.8.08.0014 - TJES

Execução Fiscal 5001243-86.2019.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLATINA EXECUTADO: SEVERINA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344 DESPACHO Segue em anexo comprovante de ordens efetuadas no sistema SISBJAUD. Cumpra-se as determinações da Sentença (ID. 87660645) e, após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5001243-86.2019.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:18

Mero expediente

27/05/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:04

Expedida/Certificada

26/01/2026, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2026, 17:16

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:19

Expedida/Certificada

02/09/2025, 17:16

Mero expediente

02/09/2025, 17:16

Documento (Certidão)

02/09/2025, 16:43

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLATINA EXECUTADO: SEVERINA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344 DECISÃO O Executado Orácio Luiz dos Santos formulou novo pedido de desbloqueio, desta vez referente a valores constritos em outra conta (nº 63.136.164-2 - Sicoob), sustentando que a quantia está protegida pelo artigo 833, inciso X, do CPC, que estabelece que os recursos depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos são absolutamente impenhoráveis. Diz, também, que o parcelamento vem sendo devidamente cumprido e, por isso, requer a liberação do capital. Pois bem, conforme já disposto na Decisão de ID. 56517135, o parcelamento do débito, por si só, não é fundamento suficiente para liberar garantias em dinheiro, pois pode haver inadimplência e, consequentemente, o descumprimento do acordo. No entanto, após analisar o Processo, constato que a Execução já está garantida com outros valores bloqueados/penhorados nas contas dos demais Executados, que, embora intimados, não apresentaram impugnação. Além disso, os documentos que acompanham a petição de ID. 61744260 são suficientes para comprovar que o bloqueio recaiu sobre conta poupança com saldo disponível muito inferior a 40 salários-mínimos, portanto, impenhorável. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5001243-86.2019.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o DESBLOQUEIO dos valores retidos na conta nº 631361642 do SICOOB. Por fim, em relação ao pedido de Justiça Gratuita, esclareço que a presunção de miserabilidade é relativa e pode ser afastada, a depender do caso concreto. Assim, determino a INTIMAÇÃO do Executado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

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