—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: MARILZA RODRIGUES DA SILVA RIMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUACUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LIVIA VIEIRA DE OLIVEIRA - ES34760, DECISÃO Tendo em vista que o valor da causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, verifico ser o caso da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta nos locais onde estiver instalado (art. 2º, §4º, da Lei nº. 12.153/09), sobretudo considerando que o pedido em questão não envolve complexidade, por buscar apenas a transferência da paciente para hospital de longa permanência ou unidade de cuidados paliativos no Município de Iúna/ES. Destarte, declino a competência para a 2ª Vara desta Comarca, a fim de que o feito seja processado e julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Não obstante, considerando a existência de pedido de tutela de urgência pendente, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5001243-24.2026.8.08.0020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerente para juntar aos autos cópia integral do laudo médico, eis que em que pese o "espelho da solicitação" ter sido juntado na íntegra, o laudo médico está incompleto. Na oportunidade, oficie-se ao Município de Iúna/ES e intime-se o Estado do Espírito Santo para informarem, com urgência, se existe hospital de longa permanência ou unidade de cuidados paliativos no Município de Iúna/ES. Feito isso, remeta-se para a 2ª Vara desta Comarca. Intime-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.