Execução Fiscal 5006282-72.2021.8.08.0021 - TJES

Execução Fiscal 5006282-72.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 08:01

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:05

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 15:01

Publicação

13/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: R.B. LACERDA RESTAURANTE LTDA - ME EXECUTADO: ROBERTA FOSSE LACERDA Advogado do(a) EXECUTADO: KEMELLY DE SOUZA ROSA LINO - ES33540 DESPACHO Intimem-se as partes do auto de arrematação juntado no id. 100842276. Ao que se denota dos autos, a arrematação, envolvendo imóvel, deu-se de forma à vista, cujo pagamento respectivo encontra-se evidenciado pelo extrato da conta judicial em anexo. No ponto, como inexiste no feito comprovação acerca da quitação da comissão da leiloeira, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006282-72.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a auxiliar da justiça, para que, no prazo de 48h, preste as informações respectivas. Lado outro, realizada a comprovação em cotejo, por se tratar de arrematação que envolve imóvel, determino ao cartório que aguarde o transcurso de todos os prazos legais, a saber: (i) primeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (tinta) dias, a partir da presente data, conforme o disposto na LEF (art. 24, II, "b"), para o exercício da faculdade conferida ao exequente para adjudicação do bem; (ii) o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da arrematação, para oposição dos embargos de terceiro a que faz menção o artigo 675 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para assinatura do auto. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: R.B. LACERDA RESTAURANTE LTDA - ME EXECUTADO: ROBERTA FOSSE LACERDA Advogado do(a) EXECUTADO: KEMELLY DE SOUZA ROSA LINO - ES33540 DESPACHO Intimem-se as partes do auto de arrematação juntado no id. 100842276. Ao que se denota dos autos, a arrematação, envolvendo imóvel, deu-se de forma à vista, cujo pagamento respectivo encontra-se evidenciado pelo extrato da conta judicial em anexo. No ponto, como inexiste no feito comprovação acerca da quitação da comissão da leiloeira, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006282-72.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a auxiliar da justiça, para que, no prazo de 48h, preste as informações respectivas. Lado outro, realizada a comprovação em cotejo, por se tratar de arrematação que envolve imóvel, determino ao cartório que aguarde o transcurso de todos os prazos legais, a saber: (i) primeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (tinta) dias, a partir da presente data, conforme o disposto na LEF (art. 24, II, "b"), para o exercício da faculdade conferida ao exequente para adjudicação do bem; (ii) o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da arrematação, para oposição dos embargos de terceiro a que faz menção o artigo 675 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para assinatura do auto. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:38

Expedida/certificada

09/07/2026, 12:38

Mero expediente

02/07/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:44

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: R.B. LACERDA RESTAURANTE LTDA - ME EXECUTADO: ROBERTA FOSSE LACERDA O Doutor FERNANDO CARDOSO FREITAS, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que a Leiloeira Pública Judicial, Sra. Hidirlene Duszeiko, inscrita na JUCEES sob n°.052/2007, levará a público pregão de venda e arrematação o(s) bem(ns) do processo que tramita na VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, situada no Fórum Des. Gregório Magnum, Al. Francisco Vieira Simões, s/nº., Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.214-110, que será realizado através do site www.hdleiloes.com.br. 1º LEILÃO: 29/06/2026, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º LEILÃO no dia 29/06/2026, com encerramento às 16:00horas, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação). Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. DESCRIÇÃO DO BEM: Fração ideal de 1/5 referente a quota parte do, situado na Rua 21 de Abril (Rua Letícia Jorge Monteiro), 64, Alegre/ES, Imóvel B, constante deum lote de terras medindo sete (07,00m) de frente e fundos, por 25,30 metros nas laterais, com área total de 177,10m2, confrontando-se com José Carneiro Soares, José Carlos Lastênio, José Feliciano Lacerda Perlingeiro e Rua Letícia Jorge Monteiro. Imóvel matriculado sob o n° 11.599 do Cartório do 1º Ofício - Registro Geral de Imóveis de Alegre-ES. Benfeitorias: encontra-se edificada uma casa para moradia, nos fundos, contendo três quartos, um banheiro, sala de estar, cozinha, área de serviço e um beco de servidão. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25 de julho de 2023. VALOR MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Letícia Jorge Monteiro, 64, Alegre/ES. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 521.087,50 (quinhentos e vinte e um mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em 03 de maio de 2023. Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) R.B Lacerda Restaurante LTDA -ME na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); Roberta Fosse Lacerda e seu(a) cônjuge se casado(a) for, os coproprietários Jose Felicio Lacerda Perlingeiro, Maria Helena Fosse Lacerda e José Roberto Fosse Lacerda, das datas acima se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889,inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem (ns), poderá (ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Cientes, também, que havendo pagamento ou parcelamento do débito após a intimação (pessoal ou por edital),caberá ao(a)(s) executado(a)(s) pagar comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida à Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas, bem como custear as despesas de transporte do (s) bem (ns) arrematado(s) e providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro de transferência da propriedade. O(A) (s) executado(a)(s) não poderá (ão) impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o (s) bem (ns) contrito e, se for a hipótese, remover o(s) bem (ns) penhorado(s),ficando desde já advertência de que a obstrução ou impedimento constitui crime(art. 330 do Código Penal). O(s) bem(ns) será (ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo à Justiça Estadual e/ou à Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte(s) daquele(s) arrematado(s). Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bem(ns) do leilão, independentemente de prévia comunicação. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). FORMA DE PAGAMENTO: À vista, ou na forma do art. 895 do CPC. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária SELIC; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; Observação sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado de forma parcelada, o que não interfere na continuidade da disputa. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá ofertar lances pela internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do juízo o valor total da arrematação, via deposito judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24horas, efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial diversa. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Os eventuais ônus decorrentes de multas e tributos anteriores à arrematação que recaiam sobre o veículo serão garantidos pelo valor do lanço, ficando o arrematante isento de outras responsabilidades, excetuado o pagamento integral do lanço ofertado e das taxas ordinárias para transferência do bem. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação. A carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber: a) primeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme o disposto na Lei nº. 6.830/80, art. 24, “b”, para o exercício da faculdade conferida à (ao) exequente para adjudicação do bem; b) transcorrido esse prazo, inicia-se, no primeiro dia útil, imediatamente após o seu término, o prazo de 30(trinta) dias para oposição de embargos à arrematação (RSTJ 74/334). A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 903 do CPC/2015) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação. Da designação da praça, fica(m) INTIMADO(s) o(s) executado(s), caso não seja(m) localizado(s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça para, querendo, pagar a dívida. E quem pretende arrematar os bens, deverá comparecer ao local no horário designado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei. GUARAPARI-ES, 19 de maio de 2026. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 EDITAL DE LEILÃO OU PRAÇA PROCESSO Nº 5006282-72.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: R.B. LACERDA RESTAURANTE LTDA - ME EXECUTADO: ROBERTA FOSSE LACERDA Advogado do(a) EXECUTADO: KEMELLY DE SOUZA ROSA LINO - ES33540 DESPACHO Os embargos de terceiro opostos por MARIA HELENA FOSSE LACERDA foram julgados improcedentes (id. 82751055). Nessa esteira, providencie o Cartório a designação de dias para o 1º e 2º leilões, respectivamente, determinando a expedição de editais para afixação no lugar de costume e publicação, exclusivamente, na Imprensa Oficial, uma só vez, obedecido o § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se a parte devedora, por seu advogado, e o representante judicial do exequente, bem como a leiloeira oficial Hidirlene Duszeiko (JUCEES nº 052), com a antecedência apregoada no § 1º, do art. 22, da Lei nº 6.830/80, devendo constar dos editais o percentual da comissão da leiloeira que deverá incidir sobre a arrematação, a ser suportada pelo arrematante caso positiva a expropriação. Deverá, ainda, ser detalhadamente informada no edital que o leilão se refere apenas à quota-parte da executada ROBERTA FOSSE LACERDA sobre o imóvel (1/5), porquanto a "alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem (STJ - AgInt no REsp: 1987026 RS 2022/0047620-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. PENHORA. INTEGRALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro (não cônjuge) deve ficar limitada à fração ideal de titularidade do executado. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que o recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia adotado orientação contrária à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1502660/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 20/02/2019) (Grifei) Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a aquisição do bem levado ao leilão: 1. O valor para a arrematação, no primeiro leilão, não poderá ser inferior àquele atribuído à quota-parte do imóvel penhorado a título de avaliação; 2. No segundo leilão, o valor mínimo de arremate não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação da fração ideal do bem; 3. Os eventuais ônus sobre o imóvel serão garantidos pelo valor do lanço, ficando o arrematante isento de outras responsabilidades, excetuado o pagamento integral do lanço ofertado. Os editais serão confeccionados pela leiloeira nomeada. Para tanto, caso haja necessidade, deverá a serventia encaminhar cópia integral dos autos à dita pessoa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do primeiro leilão. Elaborados os editais, deverá a ilustre leiloeira encaminhá-los a este Juízo, por e-mail ou mídia, para os fins que se façam necessários. Autorizo desde já, que o(a) Sr.(a) Leiloeiro(a) nomeado(a) realize os leilões por meio eletrônico, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 236/2016). Autorizo, ainda, que o(a) Sr.(a) Leiloeiro(a) nomeado(a) requisite aos cartórios do registro de imóveis e outros órgãos congêneres as informações e certidões que se façam necessárias ao cumprimento de seu mister, as quais lhe deverão ser prestadas de imediato, sem ônus. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 14 de novembro de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006282-72.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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