Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: INTEGRA FROTAS LTDA. Advogado do(a)
EXEQUENTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202
EXECUTADO: MESTRE ALVARO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, WALAS FERREIRA DA CRUZ DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5019752-16.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: INTEGRA FROTAS LTDA. Endereço: Avenida Oscar Niemeyer, 2000, blc 1, sala 401,, Gamboa, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20220-297 Nome: MESTRE ALVARO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA Endereço: MARIO BATALHA, S/N, DE FATIMA, SERRA - ES - CEP: 29160-781 Nome: WALAS FERREIRA DA CRUZ Endereço: Rua Filipinas, 15, Diamantina, SERRA - ES - CEP: 29160-845 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98015194 Petição Inicial Petição Inicial 26052217205861800000092424724 98015198 002_00266-003587_Procuração_Pró Frotas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052217205893100000092424728 98015199 003_00266-003587_Substabelecimento Abi_Pró frotas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052217205919800000092424729 98015200 004_00266-003587_Substabelecimento Abi_Pró frotas_Comprovante de Assinatura Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052217205944900000092424730 98015202 005_00266-003587_ Integra Frotas 22.09.25 - Contrato Social 2025 Documento de comprovação 26052217205967300000092424732 98015853 006_00266-003587_Acordo Operacional Documento de comprovação 26052217205998500000092424733 98015854 007_00266-003587_Termo de Adesão (assinado) Documento de comprovação 26052217210020600000092424734 98015855 008_00266-003587_Boleto Título 107972 Documento de comprovação 26052217210037800000092424735 98015856 009_00266-003587_Planilha de Cálculo Documento de comprovação 26052217210072400000092424736 98015858 010_00266-003587_Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de comprovação 26052217210094800000092424738 98311952 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052719125175800000092698673 98389890 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26052719592684500000092765648 98389890 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26052719592684500000092765648 99113193 Petição (outras) Petição (outras) 26060822110363400000093428554 99113194 22494391-01dw-001_00266-003587_manifestacao Petição (outras) em PDF 26060822110374900000093428555 99113195 22494391-02dw-cp - pj 455 - 5019752-16.2026.8.08.0048 Documento de comprovação 26060822110399300000093430006 99113197 22494391-03dw-imprime_guia Documento de comprovação 26060822110421200000093430008 99772998 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26061619540668500000094032810 99772998 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26061619540668500000094032810 100253743 Decurso de prazo Decurso de prazo 26062300475259000000094470893 100334514 Petição (outras) Petição (outras) 26062316570977600000094545267 100334515 22869440-01dw-001_00266-003587_manifestacao de juntada de guia de custas Petição (outras) em PDF 26062316570990500000094545268 100334516 22869440-02dw-002_00266-003587_custas citacoes postais Documento de comprovação 26062316571011700000094545269 100334517 22869440-03dw-003_00266-003587_comprovante de recolhimento Documento de comprovação 26062316571028000000094545270 100365226 Decurso de prazo Decurso de prazo 26062400392399300000094573026