Execução de Título Extrajudicial 0002958-92.2007.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002958-92.2007.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS INTERESSADO: WELLITON BERGUES FERREIRA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002958-92.2007.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Associação Educacional São Francisco de Assis em face do Espólio de Welliton Bergues Ferreira, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. 08/08/2007: Protocolo da Petição Inicial (fl. 02). 20/12/2007: Citação e penhora de bens móveis (TV, sofá e rack) (fl. 26). 13/06/2008: Exequente peticiona informando que a penhora anterior não seguiu a ordem legal e requer BacenJud (fl. 28). 15/10/2008: Protocolamento do bloqueio BacenJud (fl. 34). 21/10/2008: Resultado infrutífero do BacenJud (apenas R$ 9,71 bloqueados) e despacho de intimação (fls. 35/37). 03/12/2008: Exequente requer leilão dos bens móveis penhorados à fl. 26 (fl. 40). 02/04/2009: Despacho determinando reavaliação e designando leilão (fl. 41). 23/06/2009: Certidão do Oficial informando que o executado não reside mais no endereço para a reavaliação (fl. 43-v). 30/07/2009: Exequente requer suspensão por 30 dias para localizar endereço (fl. 45). 17/08/2009: Deferida suspensão de 30 dias (fl. 46). 15/04/2010: Exequente informa novo endereço e requer atualização (fl. 48). 05/10/2010: Nova tentativa frustrada de penhora (mudança para Nova Venécia) (fl. 51-v). 24/11/2010: Exequente requer Renajud e audiência de conciliação (fl. 53/55). 05/07/2011: Consulta Renajud indica veículo com alienação fiduciária (fl. 58). 23/08/2011: Exequente requer penhora de veículo Fiat Siena (fl. 61). 15/02/2012: Expedição de Carta Precatória para Nova Venécia (fl. 73). 19/03/2012: Falecimento do executado (fl. 114). 24/02/2014: Exequente requer suspensão do feito até resolução do inventário (fl. 115). 19/03/2014: Deferimento da suspensão do processo (fl. 116). 19/04/2018: Despacho de intimação para impulsionar o feito após longo período (fl. 118). 28/02/2019: Exequente reitera suspensão informando que o inventário continua tramitando (fl. 121). 17/06/2024: Despacho de intimação para impulsionar o feito após longo período (ID. 44646151). 08/07/2024: Exequente reitera suspensão informando que o inventário continua tramitando (ID. 46202795). 08/08/2025: Despacho de intimação para impulsionar o feito após longo período (ID. 75580531). 19/11/2025: A parte exequente informou que a ação de inventário foi extinta por abandono do autor e pugnou pela extinção pela ausência de bens penhoráveis (ID. 83439931). 29/01/2026: Despacho para análise de prescrição intercorrente (ID. 89555211). É o relatório. DECIDO. O instituto da prescrição intercorrente visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo de execução, resguardando a segurança jurídica e evitando a perpetuação indefinida das demandas judiciais. Sua aplicação no curso do processo está condicionada ao decurso do prazo legalmente previsto, somado à ausência de diligências úteis por parte do exequente. A presente execução foi protocolada em 08/08/2007 (fl. 02). Após o falecimento do executado original, o feito foi redirecionado ao espólio. Em 19/03/2014, foi deferido o pedido de suspensão do processo (fl. 116) sob o fundamento de se aguardar o desfecho dos autos de inventário para viabilizar a satisfação do crédito. O processo permaneceu suspenso por longo período. Recentemente, constatou-se que o inventário foi extinto sem resolução de mérito, frustrando a expectativa de recebimento pela via da penhora no rosto dos autos. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento, enquanto a análise de ofício aponta para a consumação do prazo prescricional. Diferentemente do que sustentou a exequente ao longo dos anos, a pendência de inventário não é causa impeditiva para o prosseguimento da execução de dívida contraída pelo próprio de cujus. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais pátrios é de que, sendo a dívida do próprio falecido, a penhora deve incidir diretamente sobre os bens que compõem o espólio, e não "no rosto dos autos". A penhora no rosto dos autos é medida adequada quando o devedor é o herdeiro, visando atingir seu quinhão. Quando o devedor é o próprio espólio, o credor detém a faculdade de promover atos expropriatórios diretos (como o leilão de bens do acervo hereditário) independentemente da partilha. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora no rosto dos autos de inventário. Impossibilidade. A penhora no rosto dos autos do inventário somente será possível caso o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário, sendo inviável quando o executado é o próprio espólio, em razão de dívida contraída pelo "de cujus". Compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário - artigo 642, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51983040920238090071 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, a suspensão para aguardar o inventário não suspende o prazo prescricional, uma vez que a parte exequente detinha plena capacidade processual para indicar bens e promover a expropriação direta. A insistência em uma medida inócua (penhora no rosto dos autos), mesmo após sucessivas intimações deste juízo para impulsionar o feito (fl. 118, ID. 44646151 e ID. 75580531), configura a desídia e a inércia necessária para a caracterização da prescrição intercorrente. Considerando que a suposta "penhora no rosto dos autos" não se revelou medida eficaz e que a exequente quedou-se inerte ao não promover atos expropriatórios diretos contra os bens do espólio, o que lhe era permitido por lei, a prescrição operou-se de pleno direito. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 921, § 4º-A, e Art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:20

Prescrição

05/05/2026, 19:03

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:48

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS INTERESSADO: WELLITON BERGUES FERREIRA DESPACHO (Vistos em inspeção) Em observância ao Princípio da Não Surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que veda decisões fundadas em motivos sobre os quais as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar, faz-se necessária a análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002958-92.2007.8.08.0008 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Após a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:49

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:44

Publicação

03/03/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:31

Sem descrição

29/01/2026, 14:52

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:08

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Decurso de Prazo

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