Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5023784-39.2026.8.08.0024 - TJES

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5023784-39.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NIRELZA CONCEICAO DIAS REQUERIDO: ROBSON DE LIMA CAMPOS Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, MARIANA SIMON - ES25750 SENTENÇA/MANDADO/ALVARÁ Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5023784-39.2026.8.08.0024 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Nirelza Conceição Dias, objetivando, em síntese, autorização para a realização de necropsia, a expedição da certidão de óbito, o assento do óbito pelo Cartório de Registro Civil, a liberação do corpo e o sepultamento de Robson de Lima Campos. Afirma a requerente que: (i) o falecido veio a óbito no dia 24 de maio de 2026. O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Vitória, onde permanece sob custódia; (ii) atua como assistente social responsável e garantidora dos direitos do idoso na Instituição de Longa Permanência (ILPI) "Asilo dos Idosos de Vitória", local onde o de cujus residia sob acolhimento institucional desde 07/03/2018 (há mais de 8 anos). Relata que o falecido encontrava-se em situação de extrema vulnerabilidade antes do acolhimento e não possuía nenhum vínculo familiar conhecido, inexistindo qualquer registro de visitas, contatos telefônicos ou procura por parentes durante todo o lapso de institucionalização. Requer, portanto, a expedição de Alvará Judicial em favor da parte requerente, autorizando a realização de necropsia, sepultamento, lavratura da certidão de óbito e o registro do óbito junto ao Cartório de Registro Civil, bem como o cumprimento de quaisquer outras formalidades que se mostrarem necessárias. O Parquet se manifestou pelo deferimento do alvará postulado e, por conseguinte, pela liberação do corpo para necropsia, sepultamento e lavratura da certidão de óbito de Robson de Lima Campos, bem como a adoção das seguintes medidas: 1) O registro do local definitivo do sepultamento; 2) O registro do óbito conforme Lei nº 6.015/1973; 3) O registro fotográfico e papiloscópico do falecido e da requerente; 4) O encaminhamento da certidão de óbito ao Juízo de Registros Públicos; 5) O encaminhamento da guia e/ou comprovante de sepultamento ao Juízo de Registros Públicos (ID 98354257). É o relatório. DECIDO. Pelo que se extrai da inicial, verifica-se que o falecido veio a óbito no dia 24 de maio de 2026, sendo o corpo encaminhado para o Instituto Médico Legal de Vitória, onde permanece sob refrigeração. A requerente é assistente social na instituição de assistência social onde o Sr. Robson residia desde 07/03/2018, período durante o qual esteve sob os cuidados continuados da entidade. Ressalta-se que o falecido não possuía rede de apoio familiar, não havendo registro de visitas ou procura de quaisquer parentes durante os mais de 8 anos de acolhimento institucional, conforme atestado pelas equipes técnicas. Pontua, contudo, que se vê impossibilitada de obter a liberação do corpo e a posterior lavratura da certidão de óbito em razão da ausência de vínculo biológico, sendo necessária, assim, a intervenção judicial para autorizar os procedimentos legais. Observa-se que o requerimento inicial está instruído com os documentos de identificação civil da requerente e do falecido. Além disso, foi colacionado aos autos o Laudo Pericial de Necropapiloscopia (ID 98310608) e o Relatório Social elaborado pelas assistentes sociais da Sociedade de Assistência à Velhice Desamparada (ID 98309651), confirmando as alegações da exordial. A Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece, em seu artigo 79, § 5º, senão vejamos: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; [grifos nossos] Neste contexto, percebe-se que a lei permite que pessoa sem vínculo biológico com o falecido faça a declaração de óbito, razão pela qual não vejo motivos para indeferir o pleito contido na exordial. Sendo válido pontuar, por fim, que consta nos autos parecer do Ministério Público (ID 98354257) manifestando-se pelo deferimento do alvará postulado e, por conseguinte, pela liberação do corpo para necropsia, sepultamento e lavratura da certidão de óbito de Robson de Lima Campos. O MPES registrou, contudo, a necessidade de haver certificação do local definitivo do sepultamento do corpo do falecido, além do registro fotográfico e papiloscópico do mesmo, a fim de viabilizar eventuais esclarecimentos caso surja, no futuro, fato novo. Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, julgo procedente o pedido inicial e, via de consequência, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, autorizando a necropsia, tal como a liberação do corpo, o registro de óbito e o sepultamento do falecido identificado como Robson de Lima Campos, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 308.766/ES, inscrito no CPF sob nº 658.760.597-49, filho de Sebastião de Lima Campos e Ilza Rodrigues Campos, nascido em 29/03/1957, pela requerente Nirelza Conceição Dias (CPF nº 088.967.907-00). Por fim, determino ao Sr. Oficial de um dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vitória/ES, ou quem suas funções estiver exercendo, que proceda à lavratura do Registro de Óbito, acrescentando todos os demais dados necessários. Outrossim, determino, ainda, em atenção ao parecer do Parquet: 1) O registro do local definitivo do sepultamento; 2) O registro do óbito conforme Lei nº 6.015/1973; 3) O registro fotográfico e papiloscópico do falecido e da requerente; 4) O encaminhamento da certidão de óbito ao Juízo de Registros Públicos; 5) O encaminhamento da guia e/ou comprovante de sepultamento ao Juízo de Registros Públicos. Cumpra-se, servindo-se a presente como Alvará. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 88 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da referida condenação, em virtude da gratuidade de justiça concedida, na forma do disposto no art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:41

Procedência

27/05/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:40

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:17

Gratuidade da Justiça

27/05/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 12:12

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 12:04

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)